norma nº 1210/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIANDS
Estado de São Paulo
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J |
LEI Nº 1210, DE 06 DE MARÇO DE 2018
(Dispõe sobre autorização para o município de Meridiano celebrar Termo de
Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Fernandópolis -APAE
e dá outras providências).
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária
realizada em 05 de março de 2018, aprovou e ele nos termos do inciso Ill, do
Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Meridiano
devidamente autorizado a celebrar Termo de Fomento com a entidade de direito
privado, sem fins lucrativos, denominada Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Fernandópolis - APAE, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 45.113.248/0001-05,
situada na Rua dos Eucaliptos, nº 271 - Bairro Jardim Araguaia, na cidade de
Fernandópolis, Estado de São Paulo, CEP: 15600-000, para os fins dispostos nesta lei.
$ 1º - O Termo de Fomento em questão está subordinado com transferência de
Recursos Financeiros pelo município a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Fernandópolis - APAE, no valor de meio salário mínimo, mensais, por aluno deste
município, cujo valor destina-se a fazer respaldo com as despesas de custeio de
prestação de serviços de proteção especial para pessoas com deficiência, tendo por
finalidade promover a autonomia, a inclusão social e a melhoria de qualidade de vida
dos participantes, com atendimento através da Escola de Educação Especial da APAE de
Fernandópolis/SP, conforme consta do Plano de Trabalho para o exercício de 2018.
& 2º - A APAE informará, mensalmente, por escrito, para efeito de ser apurado o
valor a ser repassado, a relação nominal dos alunos deste município atendidos por ela
no mês anterior.
& 3º - A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Fernandópolis - APAE,
se compromete a desenvolver todas as atividades constantes do Plano de Trabalho
aprovado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, plano este que passa a fazer parte
integrante da presente lei.
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& 4º - Os recursos financeiros de que trata a presente lei, fica condicionado à
prestação de contas ao Município, nos termos da Lei Federal nº 13.204, de 14 de
dezembro de 2015 e suas alterações e Instruções normativas do Egrégio Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, sob pena das providências que se acharem necessárias e
impedimento de habilitação para o recebimento de novas transferências de recursos a
qualquer título.
Art. 2º - São obrigações do Município conforme Termo de Fomento:
|— Transferir os recursos financeiros até o valor consignado no 81º do art. 1º da
presente lei, mediante repasses em conformidade com o Cronograma de Desembolso
estabelecido previamente no plano de trabalho em procedimento administrativo
próprio, sendo que eventual alteração no valor, será precedido de requerimento
justificativo da Entidade, e o município providenciará o respectivo termo aditivo, após a
devida autorização legislativa;
Il — Supervisionar, acompanhar e avaliar, qualitativa e quantitativamente, os
serviços prestados pela Entidade em decorrência da presente Lei;
Ill — Examinar e aprovar as prestações de contas dos recursos financeiros
repassados à Entidade;
IV — Assinalar o prazo para que a Entidade adote as providências necessárias para
o exato cumprimento das obrigações decorrentes desta lei e do Plano de Trabalho,
sempre que verificada alguma irregularidade, sem prejuízo da retenção de parcelas dos
recursos financeiros, até o saneamento das impropriedades ocorrentes;
Art. 3º - São obrigações da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Fernandópolis - APAE:
|— Executar o programa objeto do Plano de Trabalho;
Il — Zelar pela manutenção dos padrões de qualidade dos serviços assistenciais
prestados, de acordo com as diretrizes técnicas e operacionais aplicáveis ou definidas
pelos órgãos competentes e pelo Município;
Ill — Proporcionar amplas e iguais condições de acesso à população abrangida
pelos serviços assistenciais prestados pela Entidade, sem discriminação de qualquer
natureza;
IV — Manter recursos humanos, materiais e equipamentos adequados e
compatíveis com os objetivos desta Lei;
V — Aplicar integralmente os recursos financeiros transferidos pelo Município na
prestação dos serviços objeto desta Lei, de acordo com o plano de trabalho;
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VI — Apresentar ao Município o relatório das atividades desenvolvidas e o
relatório da aplicação dos recursos financeiros repassados, devidamente assinado pelo
representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Fernandópolis -
APAE, pormenorizadamente descrito;
vil — Prestar contas ao Município, nos moldes das instruções específicas do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sob pena de ficar impedida de receber
quaisquer outros repasses financeiros por parte do Município;
vill — Manter a contabilidade, os procedimentos contábeis e os registros
estatísticos atualizados em boa ordem, sempre à disposição dos Agentes Públicos
responsáveis pelo controle interno e externo, do município, de forma a garantir o
acesso às informações da correta aplicação e utilização dos repasses financeiros
recebidos.
IX - Assegurar ao Município de Meridiano as condições necessárias ao
acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados dos
serviços objeto do Plano de Trabalho;
X — Serão de responsabilidade da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Fernandópolis - APAE, todos os encargos da Legislação Trabalhista e obrigações
sociais decorrentes do pessoal para a execução do objeto da presente Lei.
XI- Comprovar as despesas após efetuado o repasse.
Art. 4º - O Município de Meridiano exercerá o controle e a fiscalização à
execução do Plano de Trabalho através dos órgãos municipais responsáveis.
Art. 5º - A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Fernandópolis -
APAE, compromete-se a restituir, no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento da
parcela do repasse, os valores repassados pelo município, atualizados pelos índices de
remuneração das cadernetas de poupança, a partir da data de seu recebimento, nas
seguintes hipóteses:
|- Inexecução do objeto do Plano de Trabalho;
|| - não apresentação do relatório de execução físico-financeira;
Ill — utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta
de dotação própria consignada no orçamento para O exercício de 2018, suplementada
se necessário.
Parágrafo Único - O presente Termo de Fomento poderá ter a sua data de
vigência prorrogada, mediante Termo Aditivo que será firmado pelas partes.
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Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroativos a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário,
em especial a Lei nº 913, de 05/04/2011.
Meridiano, 06 de março de 2018.
o DA AA
“ORIVALDO RIZZATO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada na data supra neste Setor de
Assessoria Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural
público no Paço Municipal. o =
vp (/,]
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO