norma nº 1212/2018

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| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO
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LEINº 1212, DE 06 DE MARÇO DE 2018
(Dispõe sobre autorização para o município de Meridiano celebrar Termo de
Fomento com a entidade COFASP - Comunidade das Famílias São Pedro e dá outras
providências).
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária
realizada em 05 de março de 2018, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Artigo 65 da
Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Meridiano devidamente
autorizado a celebrar Termo de Fomento com a entidade privada sem fins lucrativos
denominada COFASP - Comunidade das Famílias São Pedro, Inscrita no CNPJ sob nº
45.113.750/0005-31, entidade sem fins lucrativos, declarada de Utilidade Pública
Municipal pela Lei nº 255, de 20 de junho de 1973 do município de Fernandópolis
portadora do CNPJ nº 47.844.287/00001-08, situada à Av. professora Maria Dasdores do
Carmo Delgrossi, Bairro Jardim Santa Bárbara, município de Fernandópolis, Estado de São
Paulo, CEP: 15600-000, para os fins dispostos nesta lei.
$ 1º - O Termo de Fomento em questão está subordinado com transferência de
Recursos Financeiros pelo município a COFASP, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e
quinhentos reais) mensais, cujo valor destina-se a fazer respaldo com as despesas de
custeio de prestação de serviços no atendimento de crianças e adolescentes, em situação
de risco, impossibilitadas, temporariamente ou definitivamente de retornar à família
natural ou de ser inserida em família substituta, conforme consta do Plano de Trabalho
para o exercício de 2018.
8 2º - A COFASP - Comunidade das Famílias São Pedro, se compromete a
desenvolver todas as atividades constantes do Plano de Trabalho aprovado pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal, plano este que passa a fazer parte integrante da presente lei.
8 3º - Os recursos financeiros de que trata a presente lei, fica condicionado à
prestação de contas ao Município, nos termos da Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de
2015 e suas alterações e Instruções do Egrégio Tribunal de Contas Resoluções do Egrégio
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sob pena das providências que se acharem
necessárias e impedimento de habilitação para o recebimento de novas transferências de
recursos a qualquer título.
Art. 2º - São obrigações do Município conforme Termo de Fomento:
1 = Transferir os recursos financeiros até o valor consignado no $1º do art. 1º da
presente lei, mediante repasses em conformidade com o Cronograma de Desembolso
estabelecido previamente no plano de trabalho em procedimento administrativo próprio,
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sendo que eventual alteração no valor, será precedido de requerimento justificativo da
Entidade, e o município providenciará o respectivo termo aditivo, após a devida
autorização legislativa;
Il - Supervisionar, acompanhar e avaliar, qualitativa e quantitativamente, os
serviços prestados pela Entidade em decorrência da presente Lei;
WI - Examinar e aprovar as prestações de contas dos recursos financeiros
repassados à Entidade;
IV - Assinalar o prazo para que a Entidade adote as providências necessárias para O
exato cumprimento das obrigações decorrentes desta lei e do Plano de Trabalho, sempre
que verificada alguma irregularidade, sem prejuízo da retenção de parcelas dos recursos
financeiros, até o saneamento das impropriedades ocorrentes;
Art.3º - São obrigações da COFASP - Comunidade das Famílias São Pedro:
I- Executar o programa objeto do Plano de Trabalho;
Il - Zelar pela manutenção dos padrões de qualidade dos serviços assistenciais
prestados, de acordo com as diretrizes técnicas e operacionais aplicáveis ou definidas
pelos órgãos competentes e pelo Município;
WI - Proporcionar amplas e iguais condições de acesso à população abrangida pelos
serviços assistenciais prestados pela Entidade, sem discriminação de qualquer natureza;
IV - Manter recursos humanos, materiais e equipamentos adequados e compatíveis
com os objetivos desta Lei;
V - Aplicar integralmente os recursos financeiros transferidos pelo Município na
prestação dos serviços objeto desta Lei, de acordo com o plano de trabalho;
VI - Apresentar ao Município o relatório das atividades desenvolvidas e o relatório
da aplicação dos recursos financeiros repassados, devidamente assinado pelo
representante da COFASP-Comunidade das Famílias São Pedro, pormenorizadamente
descrito;
VII - Prestar contas ao Município, nos moldes das instruções específicas do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sob pena de ficar impedida de receber
quaisquer outros repasses financeiros por parte do Município;
VIII - Manter a contabilidade, os procedimentos contábeis e os registros estatísticos
atualizados em boa ordem, sempre à disposição dos Agentes Públicos responsáveis pelo
controle interno e externo, do município, de forma a garantir o acesso às informações da
correta aplicação e utilização dos repasses financeiros recebidos.
IX - Assegurar ao Município de Meridiano as condições necessárias ao
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acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados dos
serviços objeto do Plano de Trabalho;
X - Serão de responsabilidade da COFASP - Comunidade das Famílias São Pedro
todos os encargos da Legislação Trabalhista e obrigações sociais decorrentes do pessoal
para a execução do objeto da presente Lei.
XI - Comprovar as despesas após efetuado o repasse.
Art. 4º - O Município de Meridiano exercerá o controle e a fiscalização à execução
do Plano de Trabalho através dos órgãos municipais responsáveis.
Art. 5º - A COFASP - Comunidade das Famílias São Pedro compromete-se a
restituir, no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento da parcela do repasse, os valores
repassados pelo município, atualizados pelos índices de remuneração das cadernetas de
poupança, a partir da data de seu recebimento, nas seguintes hipóteses:
I- Inexecução do objeto do Plano de Trabalho;
Il - não apresentação do relatório de execução físico-financeira;
II - utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
dotação própria consignada no orçamento vigente para o exercício de 2018, suplementada
se necessário.
Parágrafo Único - O presente Termo de Fomento poderá ter a sua data de vigência
prorrogada, mediante Termo Aditivo que será firmado pelas partes.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroativos a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário, em
especial a Lei nº 975, de 05/03/2013, Lei nº 1053, de 03/09/2014 e Lei nº 1166, de
04/04/2017.
Meridiano, 06 de março de 2018.
A AN O [
ORIVALDO RIZZATO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada na data supra neste Setor de Assessoria
Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público no Paço
Municipal. Vad e
HERMENEGE.DO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
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