norma nº 1213/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO 7 4
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| Estado de São Paulo
CNPJ: 45.116.092/0001-08 |
Rua Luiza Feltrin Guilhen, nº 1716, centro, CEP: 15625-000 |
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LEI Nº 1213, DE 06 DE MARÇO DE 2018
(Dispõe sobre autorização para o município de Meridiano celebrar Termo de
Fomento com a entidade Associação Assistencial Nosso Lar de Fernandópolis e dá
outras providências).
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão
ordinária realizada em 05 de março de 2018, aprovou e ele nos termos do inciso
Il, do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Meridiano
devidamente autorizado a celebrar Termo de Fomento com a entidade sem fins
lucrativos que abriga crianças em situação de risco, denominada Associação Assistencial
Nosso Lar de Fernandópolis, devidamente inscrita no CNP) sob nº 01.173.360/0001-58,
situada na Rua Silvio Miotto, nº 848, Bairro Jardim Eldorado, na cidade de
Fernandópolis, Estado de São Paulo, CEP: 15600-000, para os fins dispostos nesta lei.
& 1º - O Termo de Fomento em questão está subordinado com transferência de
Recursos Financeiros pelo município a Associação Assistencial Nosso Lar de
Fernandópolis, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) mensais, cujo valor
destina-se a fazer respaldo com as despesas de custeio e manutenção da entidade em
questão, a qual tem por meta o atendimento as crianças de ambos os sexos, com o
objetivo de abrigar e proteger, provisoriamente, em caráter temporário, crianças
abandonadas, vítimas de maus tratos físicos e psíquicos e de abuso sexual, cujos direitos
básicos estão alicerçados no Estatuto dos Direitos da Criança e do Adolescente,
conforme inserido no Plano de Trabalho para o exercício de 2018.
8 2º - A Associação Assistencial Nosso Lar de Fernandópolis, se compromete a
desenvolver todas as atividades constantes do Plano de Trabalho aprovado pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal, plano este que passa a fazer parte integrante da presente
lei.
8 3º - Os recursos financeiros de que trata a presente lei, fica condicionado à
prestação de contas ao Município, nos termos da Lei Federal nº 13.204, de 14 de
dezembro de 2015 e suas alterações e Instruções Normativas do Egrégio Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, sob pena das providências que se acharem necessárias e
impedimento de habilitação para o recebimento de novas transferências de recursos a
qualquer título.
Art. 2º - São obrigações do Município conforme Termo de Fomento:
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| Transferir os recursos financeiros até o valor consignado no 81º do art. 1º da
presente lei, mediante repasses em conformidade com o Cronograma de Desembolso
estabelecido previamente no plano de trabalho em procedimento administrativo
próprio, sendo que eventual alteração no valor, será precedido de requerimento
justificativo da Entidade, e o município providenciará o respectivo termo aditivo, após a
devida autorização legislativa;
Il — Supervisionar, acompanhar e avaliar, qualitativa e quantitativamente, os
serviços prestados pela Entidade em decorrência da presente Lei;
ll — Examinar e aprovar as prestações de contas dos recursos financeiros
repassados à Entidade;
IV — Assinalar o prazo para que a Entidade adote as providências necessárias para
o exato cumprimento das obrigações decorrentes desta lei e do Plano de Trabalho,
sempre que verificada alguma irregularidade, sem prejuízo da retenção de parcelas dos
recursos financeiros, até o saneamento das impropriedades ocorrentes;
Art. 3º - São obrigações da Associação Assistencial Nosso Lar de Fernandópolis:
|- Executar o programa objeto do Plano de Trabalho;
|| — Zelar pela manutenção dos padrões de qualidade dos serviços assistenciais
prestados, de acordo com as diretrizes técnicas e operacionais aplicáveis ou definidas
pelos órgãos competentes e pelo Município;
Ill — Proporcionar amplas e iguais condições de acesso à população abrangida
pelos serviços assistenciais prestados pela Entidade, sem discriminação de qualquer
natureza;
IV — Manter recursos humanos, materiais e equipamentos adequados e
compatíveis com os objetivos desta Lei;
V — Aplicar integralmente os recursos financeiros transferidos pelo Município na
prestação dos serviços objeto desta Lei, de acordo com o plano de trabalho;
VI — Apresentar ao Município o relatório das atividades desenvolvidas e o
relatório da aplicação dos recursos financeiros repassados, devidamente assinado pelo
representante da Associação Assistencial Nosso Lar de Fernandópolis,
pormenorizadamente descrito;
vil — Prestar contas ao Município, nos moldes das instruções específicas do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sob pena de ficar impedida de receber
quaisquer outros repasses financeiros por parte do Município;
vil — Manter a contabilidade, os procedimentos contábeis e os registros
estatísticos atualizados em boa ordem, sempre à disposição dos Agentes Públicos
responsáveis pelo controle interno e externo, do município, de forma a garantir o
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acesso às informações da correta aplicação e utilização dos repasses financeiros
recebidos.
IX - Assegurar ao Município de Meridiano as condições necessárias ao
acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados dos
serviços objeto do Plano de Trabalho;
X - Serão de responsabilidade da Associação Assistencial Nosso Lar de
Fernandópolis, todos os encargos da Legislação Trabalhista e obrigações sociais
decorrentes do pessoal para a execução do objeto da presente Lei.
XI - Comprovar as despesas após efetuado o repasse.
Art. 4º - O Município de Meridiano exercerá o controle e a fiscalização à
execução do Plano de Trabalho através dos órgãos municipais responsáveis.
Art. 5º - A Associação Assistencial Nosso Lar de Fernandópolis, compromete-se a
restituir, no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento da parcela do repasse, os
valores repassados pelo município, atualizados pelos índices de remuneração das
cadernetas de poupança, a partir da data de seu recebimento, nas seguintes hipóteses:
|- Inexecução do objeto do Plano de Trabalho;
|| - não apresentação do relatório de execução físico-financeira;
|ll— utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta
de dotação própria consignada no orçamento para O exercício de 2018, suplementada
se necessário.
Parágrafo Único - O presente Termo de Fomento poderá ter a sua data de
vigência prorrogada, mediante Termo Aditivo que será firmado pelas partes.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroativos a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário,
em especial a Lei nº 932, de 04 de outubro de 2011.
Meridiano, 06 de março de 2018.
eme ser La É
ORIVALDO RIZZATO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada na data supra neste Setor de Assessoria
Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município-e afixada no mural público no Paço
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
Lei nº 1213 3/3
Municipal.