norma nº 1214/2018

07
T
| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO |
Estado de São Paulo
CNP): 45.116.092/0001-08
Rua Luiza Feltrin Guilhen, nº 1716, centro, CEP: 15625-000 |
Fone: (17) 3475-1116 - Fax: 3475-1124 |
www.meridiano.sp.gov.br. meridianoQmeridiano.sp.gov.br |
LEI Nº 1214, DE 06 DE MARÇO DE
(Dispõe sobre autorização para o município de Meridiano celebrar Termo de
Fomento com a entidade Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos de
Fernandópolis - APADAF e dá outras providências).
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária
realizada em 05 de março de 2018, aprovou e ele nos termos do inciso Ill, do Artigo
65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Meridiano devidamente
autorizado a celebrar Termo de Fomento com a entidade sem fins lucrativos denominada
Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos de Fernandópolis - APADAF,
devidamente inscrita no CNP) sob nº 01.384.628/0001-09, reconhecida como de utilidade
pública municipal, estadual e federal, criada em 1996, situada na Avenida Manoel Marques
Rosa, nº 899, centro, na cidade de Fernandópolis , Estado de São Paulo, CEP: 15600-000,
para os fins dispostos nesta lei.
& 1º - O Termo de Fomento em questão está subordinado com transferência de
Recursos Financeiros pelo município a Associação de Pais e Amigos dos Deficientes
Auditivos de Fernandópolis - APADAF, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais, cujo
valor destina-se a fazer respaldo com as despesas de custeio de prestação de serviços no
atendimento de pessoas com deficiência auditiva ou surdez, conforme consta do Plano de
Trabalho para o exercício de 2018.
8 2º - A Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos de Fernandópolis -
APADAF, se compromete a desenvolver todas as atividades constantes do Plano de
Trabalho aprovado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, plano este que passa a fazer
parte integrante da presente lei.
8 3º - Os recursos financeiros de que trata a presente lei, fica condicionado à
prestação de contas ao Município, nos termos da Lei Federal nº 13.204, de 14 de
dezembro de 2015 e suas alterações e Instruções Normativas do Egrégio Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, sob pena das providências que se acharem necessárias e
impedimento de habilitação para o recebimento de novas transferências de recursos a
qualquer título.
Art. 2º - São obrigações do Município conforme Termo de Fomento:
Lei nº 1214 1/3
os
(
; 78
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TE
T
| Estado de São Paulo |
| CNPJ: 45.116.092/0001-08 |
| Rua Luiza Feltrin Guilhen, nº 1716, centro, CEP: 15625-000 |
É Fone: (17) 3475-1116 - Fax: 3475-1124 |
www.meridiano.sp.gov.br. meridianoQmeridiano.sp.gov.br |
|
| — Transferir os recursos financeiros até o valor consignado no 81º do art. 1º da
presente lei, mediante repasses em conformidade com o Cronograma de Desembolso
estabelecido previamente no plano de trabalho em procedimento administrativo próprio,
sendo que eventual alteração no valor, será precedido de requerimento justificativo da
Entidade, e o município providenciará o respectivo termo aditivo, após a devida
autorização legislativa;
Il — Supervisionar, acompanhar e avaliar, qualitativa e quantitativamente, os
serviços prestados pela Entidade em decorrência da presente Lei;
III — Examinar e aprovar as prestações de contas dos recursos financeiros repassados
à Entidade;
IV — Assinalar O prazo para que a Entidade adote as providências necessárias para O
exato cumprimento das obrigações decorrentes desta lei e do Plano de Trabalho, sempre
que verificada alguma irregularidade, sem prejuízo da retenção de parcelas dos recursos
financeiros, até o saneamento das impropriedades ocorrentes;
Art. 3º - São obrigações da Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos
de Fernandópolis - APADAF:
|— Executar o programa objeto do Plano de Trabalho;
Il — Zelar pela manutenção dos padrões de qualidade dos serviços assistenciais
prestados, de acordo com as diretrizes técnicas e operacionais aplicáveis ou definidas
pelos órgãos competentes e pelo Município;
|Il— Proporcionar amplas e iguais condições de acesso à população abrangida pelos
serviços assistenciais prestados pela Entidade, sem discriminação de qualquer natureza;
IV — Manter recursos humanos, materiais e equipamentos adequados e compatíveis
com os objetivos desta Lei;
V — Aplicar integralmente os recursos financeiros transferidos pelo Município na
prestação dos serviços objeto desta Lei, de acordo com o plano de trabalho;
VI — Apresentar ao Município o relatório das atividades desenvolvidas e o relatório
da aplicação dos recursos financeiros repassados, devidamente assinado pelo
representante da Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos de Fernandópolis -
APADAF, pormenorizadamente descrito;
VII — Prestar contas ao Município, nos moldes das instruções específicas do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, sob pena de ficar impedida de receber quaisquer outros
repasses financeiros por parte do Município;
VIII — Manter a contabilidade, os procedimentos contábeis e os registros estatísticos
atualizados em boa ordem, sempre à disposição dos Agentes Públicos responsáveis pelo
controle interno e externo, do município, de forma a garantir o acesso às informações da
correta aplicação e utilização dos repasses financeiros recebidos.
Lei nº 1214 2/3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO
Estado de São Paulo
CNP): 45.116.092/0001-08
Rua Luiza Feltrin Guilhen, nº 1716, centro, CEP: 15625-000 |
Fone: (17) 3475-1116 - Fax: 3475-1124 |
079
|
www.meridiano.sp.gov.br. meridiano (QQmeridiano.sp.gov.br
IX - Assegurar ao Município de Meridiano as condições necessárias ao
acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados dos
serviços objeto do Plano de Trabalho;
X - Serão de responsabilidade da Associação de Pais e Amigos dos Deficientes
Auditivos de Fernandópolis - APADAF, todos os encargos da Legislação Trabalhista e
obrigações sociais decorrentes do pessoal para a execução do objeto da presente Lei.
XI- Comprovar as despesas após efetuado o repasse.
Art. 4º - O Município de Meridiano exercerá o controle e a fiscalização à execução
do Plano de Trabalho através dos órgãos municipais responsáveis.
Art. 5º - A Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos de Fernandópolis -
APADAF compromete-se a restituir, no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento da
parcela do repasse, os valores repassados pelo município, atualizados pelos índices de
remuneração das cadernetas de poupança, a partir da data de seu recebimento, nas
seguintes hipóteses:
|- Inexecução do objeto do Plano de Trabalho;
|| - não apresentação do relatório de execução físico-financeira;
|Il— utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta
de dotação própria consignada no orçamento para o exercício de 2018, suplementada se
necessário.
Parágrafo Único - O presente Termo de Fomento poderá ter a sua data de vigência
prorrogada, mediante Termo Aditivo que será firmado pelas partes.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroativos a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário, em
especial a Lei nº 1128, de 09/03/2016
Meridiano, 06 de março de 2018.
a ca 2 Toi As 7
ORIVALDO RIZZATO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada na data supra neste Setor de Assessoria
Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público no
Paço Municipal. Fa dh)
HERMENE DIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
Lei nº 1214 3/3