norma nº 1215/2018

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 080
ESTADO DE SÃO PAULO
CPNJ 45.116.092/0001-08
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LEI Nº 1215, DE 06 DE MARÇO DE 2018
(Dispõe sobre autorização para o município de Meridiano celebrar termo de
fomento com a Fundação Pio XII (Hospital de Amor) de Barretos/SP e dá outras
providências).
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão
ordinária realizada em 05 de março de 2018, aprovou e ele nos termos do
inciso Ill, do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Meridiano
devidamente autorizado a celebrar Termo de Fomento com a Fundação Pio XII
(Hospital de Amor), de Barretos, Estado de são Paulo, portadora do CNP) nº
49.150.352/0001-12, entidade privada e qualificada como Organização Social de
Saúde, especialmente em oncologia, situada à Rua Antenor Duarte Villela, nº 1331,
Bairro Dr, Paulo Prata, município de Barretos, Estado de São Paulo, CEP: 14784-400,
para os fins dispostos nesta lei.
& 1º - O Termo de Fomento em questão está subordinado com transferência
de Recursos Financeiros pelo município ao referido nosocômio, no valor de R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos) mensais, destinados a fazer respaldo com as
despesas na aquisição de material de consumo e material médico/hospitalar para
atendimento de qualidade para pacientes oncológicos, conforme contido no Plano de
Trabalho para o exercício de 2018.
8 2º - A Fundação Pio XII, se compromete a desenvolver todas as atividades
constantes do Plano de Trabalho aprovado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
plano este que passa a fazer parte integrante da presente lei.
8 3º - Os recursos financeiros de que trata a presente lei, fica condicionado à
prestação de contas ao Município, nos termos da Lei nº 13.204, de 14 de dezembro
de 2015 e suas alterações e Instruções Normativas do Egrégio Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, sob pena das providências que se acharem necessárias e
impedimento de habilitação para o recebimento de novas transferências de recursos
a qualquer título.
Art. 2º - São obrigações do Município conforme Termo de Fomento:
| = Transferir os recursos financeiros até o valor consignado no 81º do art. 1º
da presente lei, mediante repasses em conformidade com o Cronograma de
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Desembolso estabelecido previamente no plano de trabalho em procedimento
administrativo próprio, sendo que eventual alteração no valor, será precedido de
requerimento justificativo da Entidade, e o município providenciará o respectivo
termo aditivo, após a devida autorização legislativa;
Il — Supervisionar, acompanhar e avaliar, qualitativa e quantitativamente, os
serviços prestados pela Entidade em decorrência da presente Lei;
Ill — Examinar e aprovar as prestações de contas dos recursos financeiros
repassados à Entidade;
IV — Assinalar o prazo para que a Entidade adote as providências necessárias
para o exato cumprimento das obrigações decorrentes desta lei e do Plano de
Trabalho, sempre que verificada alguma irregularidade, sem prejuízo da retenção de
parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das impropriedades ocorrentes;
Art. 3º - São obrigações da Fundação Pio XII de Barretos:
|- Executar o programa objeto do Plano de Trabalho;
Il — Zelar pela manutenção dos padrões de qualidade dos serviços médicos
prestados, de acordo com as diretrizes técnicas e operacionais aplicáveis ou definidas
pelos órgãos competentes e pelo Município;
Ill — Proporcionar amplas e iguais condições de acesso à população abrangida
pelos serviços médicos prestados pela Entidade, sem discriminação de qualquer
natureza;
IV — Manter recursos humanos, materiais e equipamentos adequados e
compatíveis com os objetivos desta Lei;
V — Aplicar integralmente os recursos financeiros transferidos pelo Município
na prestação dos serviços objeto desta Lei, de acordo com o plano de trabalho;
VI — Apresentar ao Município o relatório das atividades desenvolvidas e o
relatório da aplicação dos recursos financeiros repassados, devidamente assinado
pelo representante da Fundação Pio XIl de Barretos, pormenorizadamente descrito;
VII — Prestar contas ao Município, nos moldes das instruções específicas do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sob pena de ficar impedida de receber
quaisquer outros repasses financeiros por parte do Município;
vIll — Manter a contabilidade, os procedimentos contábeis e os registros
estatísticos atualizados em boa ordem, sempre à disposição dos Agentes Públicos
responsáveis pelo controle interno e externo, do município, de forma a garantir o
acesso às informações da correta aplicação e utilização dos repasses financeiros
recebidos.
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IX - Assegurar ao Município de Meridiano as condições necessárias ao
acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados
dos serviços objeto do Plano de Trabalho;
X - Serão de responsabilidade da Irmandade da Fundação Pio XII de Barretos
todos os encargos da Legislação Trabalhista e obrigações sociais decorrentes do
pessoal para a execução do objeto da presente Lei.
XI- Comprovar as despesas após efetuado o repasse.
Art. 4º - O Município de Meridiano exercerá o controle e a fiscalização à
execução do Plano de Trabalho através dos órgãos municipais responsáveis.
Art. 5º - A Fundação Pio XI de Barreto compromete-se a restituir, no prazo de
30 (trinta) dias após o recebimento da parcela do repasse, os valores repassados pelo
município, atualizados pelos índices de remuneração das cadernetas de poupança, a
partir da data de seu recebimento, nas seguintes hipóteses:
|- Inexecução do objeto do Plano de Trabalho;
Il - não apresentação do relatório de execução físico-financeira;
Il — utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta de dotação própria consignada no orçamento para o exercício de 2018,
suplementada se necessário.
Parágrafo Único - O presente Termo de Fomento poderá ter a sua data de
vigência prorrogada, mediante Termo Aditivo que será firmado pelas partes.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroagidos a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário,
em especial a Lei nº 914, de 05/04/2011.
Meridiano, 06 de março de 2018.
= = /
ORIVALDO RIZZATO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada na data supra neste Setor de Assessoria
Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público no Paço
Municipal. i
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
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