norma nº 1216/2018

083
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Nº 1216, DE 11 DE ABRIL DE 2018
(Dispõe de autorização ao Poder Executivo Municipal para fazer
alienação por doação ao Poder Legislativo Municipal de um veículo,
usado, e dá outras providências).
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão
extraordinária realizada em 10 de abril de 2018, aprovou e ele nos termos do
inciso Ill, do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
fazer alienação por doação ao Poder Legislativo Municipal, deste Município, de um
veículo, usado, pertencente ao Patrimônio Municipal, no estado de conservação e
funcionamento em que se encontra, a saber: “um Pas/Automóvel, IFord Fusion,
ano de fabricação 2008, modelo 2009, chassi 3FAHP08239R119777, 5
lugares, 2294 CC, cor predominante preta, Placa CZA8444, movido a
gasolina, categoria oficial.
Art. 2º - Fica revogado o item “a” do artigo 1º da Lei nº
931, de 04 de outubro de 2011.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Meridiano, 11 de abril de 2018.
tie qua EVT
ORIVALDO RIZZATO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada na data supra neste Setor
de Assessoria Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural
público no Paço Municipal. E
Hola
HERMENEGILDO BALDIN —
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO