norma nº 1217/2018

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 08 4
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEINº 1217, DE 11 DE ABRIL DE 2018
Dispõe de abertura de crédito adicional-especial e dá outras providências.
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão extraordinária
realizada em 10 de abril de 2018, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Artigo 65 da Lei
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - A Lei nº 1173 de 07/06/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2018) e a Lei nº 1196 de 09/11/2017 (Plano Plurianual de Investimentos para o período de 2018 a
2021) passam a vigorar acrescidas das seguintes funções, sub-funções, programas, objetivos e metas,
conforme abaixo segue:
CÓD | FUNÇÕES | CÓD | SUB-FUNÇÕES | CÓD PROGRAMAS | CÓD OBJETIVOS E METAS
08 | Assistência | 244 | Assistência 0083 | Desenvolvimento | 1173 | Aquisição de Veículo para
Social Comunitária Serviço do Bem Órgão Gestor da
| Estar Social Assistência Social
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um
crédito adicional-especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta
mil reais) que terá a seguinte classificação no Orçamento vigente, a saber:
020302 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SSOCIAL
08.244.0083.1173.0000-AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O ÓRGÃO
GESTOR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente... R$ 40.000,00
Art. 3º - O crédito aberto na forma do art. 2º da presente Lei, será coberto com recursos
financeiros provenientes das seguintes fontes:
a) Por conta de repasse financeiro advindo do Estado de São Paulo,
através da Secretaria Estadual da Assistência Social, para aquisição de
um veículo para o Órgão Gestor da Assistência Social do Município ...R$ 35.000,00
b) Por conta de anulação parcial de dotação do Orçamento vigente, a
saber:
900000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0999.0999.0000-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
301 9.9.99.99.00-Reserva de Contingência... R$ 5.000,00
110.000-Geral
TOTAL «asssresseevsniosapoasaemr rsemani ano astugsancdiacaetora sans ttesoneetosadn tias amena sean R$ 40.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Meridiano, 11 de abril de 2018.
ORIVALDO RIZZATO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada na data supra neste Setor de Assessoria
Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público no Paço Municipal.
/
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO