norma nº 1218/2018

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 0RA
ESTADO DE SÃO PAUDO
CPNJAS 116092 0001-0x
Rua Luiza Feltrin Guilhen. 1716 - CEP 15625-000 - Menidiano'SP
Fone: (17) 1475-116 - Fax (17) 3475-1124
meridiano.sp.gov.br meridiano meridiano.sp.gov.br
Acrescenta dispositivo na L.D.0. e no P.P.A. e dispõe de abertura de crédito adicional-
especial e crédito adicional suplementar e dá outras providências.
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão extraordinária
realizada em 26 de abril de 2018, aprovou e ele nos termos do inciso HI, do Artigo 65 da Lei
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - A Lei nº 1173 de 07/06/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2018) e a Lei nº 1196 de 09/11/2017 (Plano Plurianual de Investimentos para o período de 2018 a
2021) passam a vigorar acrescidas das seguintes funções, sub-funções, programas, objetivos e metas,
conforme abaixo segue:
[ CÓD | FUNÇÕES | CÓD |SUB-FUNÇÕES| cóD I PROGRAMAS CÓD | “OBJETIVOS E METAS
20 | Agricultura | 605 | Abastecimento 0201 | Desenvolvimento 2154 | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES
da Agricultura | VOLTADAS AO
|
|
| DESENVOLVIMENTO DA |
| AGROPECUÁRIA
|
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Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um
crédito adicional-especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), que terá a seguinte classificação no Orçamento vigente, a saber:
020801 SETOR DE AGRICULTURA
20.605.0201.2154.0000-MANUTENÇÃO DAS AÇÕES VOLTADAS AO
DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA
3.3.90.30.00-Material de Consumo................eeeseseeeeeerermemeaseerererrmeseesesecerensestersto R$ 12.835,53
100.124 - SEEIA-Sec. da Agricultura
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa JUNÍdICA:,.scscesmmisesvesstecremesen R$ 7.164,47
100.124 - SEEIA-Sec. da Agricultura o
TOTAL. meras rmrmerrereereremrmmarem morrerem rsss R$ 20.000,00
Art. 3º - Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
abertura de um crédito adicional-suplementar no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$
263.114,00 (duzentos e sessenta e três mil, cento e quatorze reais) destinado a suplementação das
seguintes dotações do Orçamento vigente, a saber:
020201 DIRETORIA ADMINISTRATIVA
04.122.0043.2007.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
034 3.3.90.93.00-Indenizações e Restituições................emeeseseseeeeeeseemeeneeeaseeseeeemeeeeeeeo R$ 119.650,00
110.000-Geral
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0102.2019.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
307 3.1.90.94.00-Indenizações e Restituições Trabalhistas 60.000,00
310.000-Saúde Geral
020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.361.0121.2023.0000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
308 3.1.90.94.00-Indenizações e Restituições Trabalhistas 83.464,00
220.000-Ensino Fundamental
TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAL E SUPLEMENTAR............» R$ 283.114,00
Art. 4º - Os créditos aberto na forma dos arts. 2º e 3º da presente Lei, serão cobertos com
recursos financeiros provenientes das seguintes fontes:
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 086
ESTADO DE SÃO PAULO
CNS AS HG 092 000108
Rua Luiza Feltrin Guilhen. 1716 - CEP 15625-000 - Meridiano'SP
Fone: (17) 3475-1116 - Fax (17) 3475-1124
meridiano.sp.gov.br meridiano(a meridiano.sp.gov.br
a) - por conta de repasse proveniente do Governo do Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, para atividade
agrícola do município............ mts R$ 20.000,00
b)- anulação de dotação do Orçamento vigente, a saber:
020201 DIRETORIA ADMINISTRATIVA
04.122.0043.2007.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
022 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil... R$ 18.850,00
110.000-Geral
020302 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0083.2014.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
067 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil... R$ 17.400,00
510.000-Assistência Social Geral
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0102.2019.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
116 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil... R$ 60.000,00
310.000-Saude Geral
020601 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0121.2023.0000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
139 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil... R$ 17.569,00
220.000-Ensino Fundamental
020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0124.2026.0000-MANUTENÇÃO DE CRECHES
179 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil... R$ 44.350,00
210.000-Educação Infantil
020602 SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0121.2024.0000-MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
162 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil... seems R$ 21.545,00
220.000-Ensino Fundamental
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS
15.451.0151.2029.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
247 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.
110.000-Geral
TOTAL DA COBERTURA DOS CRÉDITOS - ITENS “a” e “Db”... R$ 283.114,00
«R$ 83.400,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Meridiano, 27 de abril de 2018.
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ORIVALDO RIZZATO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada na data supra neste Setor de Assessoria Municipal e
no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público no Paço Municipal.
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HERME LDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO