norma nº 1219/2018

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 08%
ESTADO DE SÃO PAULO
CPNJAS 6 097 0001-0%
Rua Luiza Feltrin Guilhen. 1716 - CEP 15625-000 - Meridiano'SP
Fone: (17) 3475-1116 - Fax (17) 3475-1124
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LEINº 1219, DE 27 DE ABRIL DE 2018
Acrescenta dispositivo na L.D.O. e no P.P.A. e dispõe de abertura de crédito
adicional-especial e dá outras providências.
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão extraordinária
realizada em 26 de abril de 2018, aprovou e ele nos termos do inciso Ill, do Artigo 65 da
Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- A Lei nº 1173 de 07/06/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2018) e a Lei nº 1196 de 09/11/2017 (Plano Plurianual de Investimentos para o período de
2018 a 2021) passam a vigorar acrescidas das seguintes funções, sub-funções, programas,
objetivos e metas, conforme abaixo segue:
CÓD | FUNÇÕES | CÓD |SUB-FUNÇÕES| CÓD | PROGRAMAS | CÓD | OBJETIVOS E METAS
15 | Urbanismo | 451 | Infraestrutura | 0150 | Obras e EVA! aa o Praça no |
| | urbana | Equipamentos | Meridiano “E”
| o | | Urbanos |
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um crédito
adicional-especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 352.000,00 (trezentos e
cinquenta e dois mil reais), que terá a seguinte classificação no Orçamento vigente, a saber:
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS
15.451.0150.1171.0000-IMPLANTAÇÃO DE PRAÇA-MERIDIANO “E”
4.4.90.51.00-Obras e Instalações......eeeeeseeeeemeeeemesmeaeeseereereeeeseeseeeeeersesereeremememimeano R$ 352.000,00
110.000-Geral
Art. 3º - Os crédito aberto na forma do art. 2º da presente Lei, será coberto com recursos
financeiros provenientes das seguintes fontes:
a) - por conta de repasse proveniente do Governo do Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria da Secretaria da Habitação - FEH-Fundo
Estadual da Habitação, objeto de convênio celebrado com este município
para construção de uma praça públicas no Conjunto Habitacional
denominado de Meridiano “ES, ums R$ 350.000,00
b)- anulação de dotação do Orçamento vigente, a saber:
021001 SETOR DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
27.812.0271.2117.0000-FESTIVIDADES | DE COMEMORAÇÃO DO
ANIVERSÁRIO DA CIDADE
290 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ..
110.000-Geral
TOTAL DOS ITENS “a” e “b” do art. 3º semaeeresseseerserserams R$ 352.000,00
R$ 2.000,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Meridiano, 27 de abril de 2018.
sas
ra Cs
qe seguem
ORIVALDO RIZZATO
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 083
ESTADO DE SÃO PAULO
CENJAS 116.0920001-08
Rua Luiza Feltrin Guilhen. 1716 - CEP 15625-000 - Meridiano/'SP
Fone: (17) 3475-1116 - Fax (17) 3475-1124
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Registrada em livro próprio, publicada na data supra neste Setor de Assessoria
Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público no Paço
Municipal. / '
bo
HERMENEGILDO-BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO