norma nº 1220/2018

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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LEI Nº 1220. DE 14 DE MAIO DE 2018 
089 
(Dispõe de alteração na redação do art. 4º e seu§ 1º da Lei nº 1165, de 04 de abril 
de 2017}. 
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 07 de maio de 2018, aprovou e ele nos termos do inciso 111, do Artigo 65 
da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - O art. 4º da Lei nº 1165, de 04 de abril de 2017, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 4º - Esgotados os prazos concedidos, os serviços de limpeza de terrenos 
poderão ser executado pela própria Prefeitura, que cobrará dos proprietários ou 
possuidores do imóvel, o respectivo preço, avaliado em R$ 0,90 (noventa centavos) por 
metro quadrado". 
Art. 2º- O§ 1º do art. 4º da Lei nº 1165, de 04 de abril de 2017, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art. 4º- ........ . 
§ 1º -Em se tratando de terrenos dotados de muro ou de outro fecho que 
impossibilite a execução dos serviços previstos nesta lei, seus proprietários serão 
notificados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereçam condições ao seu acesso, sob 
pena de aplicação de multa equivalente a 01 (uma) UFM, aplicado em dobro se não 
cumprida à notificação em até 30 (trinta) dias". 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Meridiano, 14 de maio de 2018. 
--------=- 7 7/2 .:,~ ORIVALDO RIZZATO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada na data supra neste Setor de Assessoria 
Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Municí io e afixada no mural público no Paço 
Municipal. 
H E R M E N E:?.:tlf'll""H=rzrT 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO