norma nº 1223/2018

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 100
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LEI Nº 1223, DE 05 DE JUNHO DE 2018
Acrescenta dispositivo na L.D.O. e no P.P.A. e dispõe de abertura de crédito
adicional-especial e dá outras providências.
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária
realizada em 04 de junho de 2018, aprovou e ele nos termos do inciso HI, do Artigo 65 da
Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - A Lei nº 1173 de 07/06/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2018) e a Lei nº 1196 de 09/11/2017 (Plano Plurianual de Investimentos para o período de
2018 a 2021) passam a vigorar acrescidas das seguintes funções, sub-funções, programas,
objetivos e metas, conforme abaixo segue:
COD [SUB-FUNÇÕES| CÓD | PROGRAMAS | CÓD | OBJETIVOS E METAS
[10 Saúde | 302 | Atenção Básica 0102 | Atendimento | 1176 | Aquisição de
| | O DR Integral à Saúde | Ambulância Tipo A ]
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
um crédito adicional-especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 170.000,00
(cento e setenta mil reais), que terá a seguinte classificação no Orçamento vigente, a saber:
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0102.1176.0000-AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A
4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente... R$ 170.000,00
Art. 3º - O crédito aberto na forma do art. 2º da presente Lei, será coberto
com recursos financeiros provenientes de repasse advindo do Governo Federal, por
intermédio do Ministério da Saúde, objeto de convênio celebrado com este
município para aquisição de uma ambulância Tipo A... R$ 170.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Meridiano, 05 de junho de 2018.
= .
rel Es RE 4
ORIVALDO RIZZATO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada na data supra neste Setor de Assessoria
Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público no Paço
/ My
f
+, Lis)
107,/07777/117,
HERMENEGILDO BALDIN º
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
Municipal.