norma nº 1224/2018

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MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
CENT AS 116092 0001-0X
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LEI Nº 1224, DE 17 DE JULHO DE 2018
(Dispõe de abertura de um crédito adicional especial e dá outras providências)
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão extraordinária
realizada em 16 de julho de 2018, aprovou e ele nos termos do inciso Ill, do Artigo 65 da Lei
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
um crédito adicional-especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 538.217,95
(quinhentos e trinta e oito mil duzentos e dezessete reais e noventa e cinco centavos), destinado a
suplementar a seguinte dotação do Orçamento vigente, a saber:
021001 SETOR DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
27.812.0271.1163.0000-PROJETO | FID-PARQUE ECOLÓGICO DE
MULTIPLO USO
278 4.4.90.51.00-Obras e Instalações. 538.217,95
100.125-Projeto-FID
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente Lei, será coberto
com recursos financeiros provenientes de repasse advindo do Governo do Estado de
São Paulo, por intermédio da Secretaria de Justiça e da Defesa da Cidadania, objeto
de convênio SJDC/FID-PROCESSO SJDC nº 000.134/2015/celebrado com este
município para construção do Parque Ecológico de Múltiplo Uso... R$ 538.217,95
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Meridiano, 17 de julho de 2018.
o)
rures
E am se
ORIVALDO RIZZATO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada na data supra neste Setor de Assessoria
Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público no Paço
Municipal. ; .
SO ph)
0742777111
HERMENEG DIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO