norma nº 1225/2018

| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO
|
Estado de São Paulo |
| CNPJ: 45.116.092/0001-08 |
| Rua Luiza Feltrin Guilhen, nº 1716, centro, CEP: 15625-000 |
| Fone: (17) 3475-1116 - Fax: 3475-1124 |
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LEI Nº 1225, DE 17 DE JULHO DE 2018
Dispõe de abertura de um crédito adicional suplementar e dá outras providências.
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão extraordinária realizada em
16 de julho de 2018, aprovou e ele nos termos do inciso Ill, do Artigo 65 da Lei Orgânica do
Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um
crédito adicional-suplementar no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 211.950,00
(duzentos e onze mil, novecentos e cinquenta reais), destinado a suplementação das seguintes
dotações do Orçamento vigente, a saber:
020201 DIRETORIA ADMINISTRATIVA
04.122.0043.2007.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
031 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica..............u R$ 35.150,00
110.000-Geral
020302 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0083.2014.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
074 3.3.90.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa FISIGA vessuaasaerpar tino ses ravses R$ 18.500,00
510.000-Assistência Social-Geral
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0102.2019.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE
108 3.3.90.30.00-Material de Consumo
301.000-Atenção Básica
10.302.0102.2019.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE
124 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa FÍSICA. mecsisrasisendsned RS 20.300,00
310.000-Saúde Geral
30.000,00
020801 SETOR DE AGRICULTURA
20.605.0201.2030.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS
263 3.3.90.30.00-Material de Consumo.................ciirereeeeeeseresereeecenereracrenenero R$ 60.000,00
110.000-Geral
021101 SETOR DO MEIO AMBIENTE
18.541.0181.2060.0000-MANUTENÇÃO DO SETOR DO MEIO AMBIENTE
297 3.3.90.30.00-Material de Consumo 20.000,00
110.000-Geral
299 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ............ RS 28.000,00
TOTAL... es eeerereecrererereerecereraneereeraecanenanseroneseennaerarenenceesaneeennenatenas R$ 211.950,00
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente lei, será coberto com recursos
financeiros provenientes de anulação das seguintes dotações do Orçamento vigente, a saber:
020203 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
28.843.0000.2033.0000-JUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
103
Estado de São Paulo
CNPJ: 45.116.092/0001-08
| Rua Luiza Feltrin Guilhen, nº 1716, centro, CEP: 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - Fax: 3475-1124
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050 4.6.90.71.00-Principal da Dívida Contratual Resgatada...............esees R$ 21.000,00
110.000-Geral
020302 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0083.2014.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
069 3.1.90.16.00-Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil ............ see RS 30.000,00
510.000-Assistência Social Geral
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
122 3.3.90.30.00-Material de Consumo ................ ii cttecesereeeeeceereeeeereneeneceneenos RS 30.000,00
310.000-Saúde Geral
020601 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0121.2048.0000-MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB-
FUNDAMENTAL
157 3.3.90.30.00-Material de Consumo ... 22.950,00
262.000-Educação-Fundeb Outros-40%
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS
15.451.0151.2029.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
250 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-Intra-Orçamentário 60.000,00
110.000-Geral
020801 SETOR DE AGRICULTURA
20.605.0201.2030.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS
264 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física .............ees R$ 48.000,00
110.000-Geral
TOTAL .......ccescssrersreseeerrerersesorereneensnearseseerasceresoesece sons nose sme rasa rasas savecenescene R$ 211.950,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Meridiano, 17 de julho de 2018.
ORIVALDO RIZZATO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada na data supra neste Setor de Assessoria Municipal e
no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público no Paço Municipal.
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO