norma nº 1226/2018

Estado de São Paulo
CNP): 45.116.092/0001-08 1 o 4
Rua Luiza Feltrin Guilhen, nº 1716, centro, CEP: 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - Fax: 3475-1124 |
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' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO |
|
LEI Nº 1226, DE 17 DE JULHO DE 2018
Dispõe de abertura de um crédito adicional especial e dá outras providências.
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão extraordinária
realizada em 16 de julho de 2018, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Artigo 65 da Lei
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um
crédito adicional-especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 22.200,00 (vinte e dois
mil e duzentos reais), que terá as seguintes classificações no Orçamento vigente, a saber:
020202 FINANÇAS E CONTABILIDADE
04.123.0044.2008.0000-CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica...............e R$ 1.500,00
110.000-Geral
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0102.2016.0000-MANUTENÇÃO DO PROG. PSF.
3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica... [NS 2.100,00
301.000-Atenção Básica
10.301.0102.2017.0000-MANUTENÇÃO DO PROG. PAC
3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física .................. R$ 2.100,00
301.000-Atenção Básica
020605 SETOR DE MERENDA ESCCOLAR
12.306.0104.2028.0000-MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física ....
110.000-Geral
500,00
020601 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0121.2048.0000-MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB-
FUNDAMENTAL
3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física .............e R$ 8.000,00
261.000-Educação-Fundeb Outros 60%
020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0124.2049.0000-MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB-
INFANTIL
3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física ...............ees R$ 3.000,00
261.000-Educação-Fundeb Outros 60%
12.365.0124.2050.0000-MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB-PRÉ-
ESCOLA
3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física ................ RS 5.000,00
261.000-Educação-Fundeb Outros 60%
TOTAL...
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO.
| Estado de São Paulo ã |
195
| CNPJ: 45.116.092/0001-08 Ro)
| Rua Luiza Feltrin Guilhen, nº 1716, centro, CEP: 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - Fax: 3475-1124
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Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente lei, será coberto com recursos
financeiros provenientes de anulação das seguintes dotações do Orçamento vigente, a saber:
020601 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0121.2048.0000-MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB-
FUNDAMENTAL
158 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física............... R$ 11.000,00
262.000-Educação-Fundeb Outros-40%
020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0124.2049.0000-MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB-
INFANTIL
201 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-Intra-Orçamentário ................. RS 6.000,00
261.000-Educação-Fundeb Magistério-60%
12.365.0124.2050.0000-MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB-PRÉ
ESCOLA
216 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física... RS 5.200,00
262.000-Educação-Fundeb Outros-40%
110.000-Geral
TOTAL... 22.200,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Meridiano, 17 de julho de 2018. |
S IES
Anis, emma, E E
ORIVALDO RIZZATO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada na data supra neste Setor de Assessoria Municipal e
no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no-mural público no Paço Municipal.
(HP lit)
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO