norma nº 1227/2018

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 106
ESTADO DE SÃO PAULO
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E
LEI Nº 1227, DE 09 AGOSTO DE 2018
(Dispõe sobre extensão de área urbana e dá outras providências)
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária
realizada em 06 de agosto de 2018, aprovou e ele nos termos do inciso Ill, do Artigo 65
da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Conforme disposto no artigo 2º da Lei Municipal nº 494, de 03 de maio
de 1999, passa a ser considerada como extensão de perímetro urbano a seguinte área
situada neste município, pertencente a Matrícula nº 32.881, abrangida de acordo com
as seguintes medidas e confrontações:
“Começa no A, cravado na cerca de divisa com a Rodovia Euclides da Cunha (SP-
320 - Km 542+200m) a 16,71m de marco titulado e caracterizado no desenho Sabesp
005-20000-ITPA. 1-R2, seguindo (pela lateral da faixa de domínio da referida rodovia)
por mais 84,35m e rumo de 23241'43” SE até o marco aqui denominado B (marco
titulado), defletindo a direita e adentrando terras remanescentes com o ângulo horário
de 308º04'41” e distância de 39,57m até o ponto C, defletindo a esquerda com ângulo
horário de 145204'21” e distância de 171,00m até o ponto D; defletindo a esquerda com
ângulo horário 151201'18” e distância de 130,00m até o ponto E; defletindo a direita
com o ângulo horário 270200'00” e distância de 60,00m até o ponto F, defletindo a
direita com ângulo horário 239238'27” e distância de 65,51m até o ponto G, defletindo
a direita com ângulo horário de 201º01'37” e distância de 72,00m até o ponto H,
defletindo a direita com ângulo horário de 205214'12” e distância de 96,00m até o
ponto |, defletindo a direita com o ângulo horário 200º19'24” e distância de 115,00m
até o ponto J, defletindo a direita com ângulo horário de 212º06'00” e distância de
57,00m até o ponto A, início da presente descrição, sendo que do ponto B ao ponto A
confronta com remanescente da área, perfazendo uma área de 34.510,53 m2.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Meridiano, 09 de agosto de 2018.
EE 7 as /
ORIVALDO RIZZATO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada na data supra neste Setor de Assessoria
Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do-Município-e afixada no mural público no Paço
Municipal. bull
HERMENE DIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO