norma nº 1235/2018

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MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PATO
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LEI Nº 1235, DE 03 DE OUTUBRO DE 2018
(Acrescenta dispositivo na Lei nº 926, de 23 de agosto de 2011 e dá outras
providências).
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada
em 01 de outubro de 2018, aprovou e ele nos termos do inciso Ill, do art. 65 da Lei Orgânica
do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 4º, Parágrafo Único, (tem VI, da Lei nº 926, de 23 de agosto de 2011,
passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
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Parágrafo Único...
e)- O loteador responderá por 05 (cinco) anos pela solidez, segurança, qualidade e
recuperação das obras de pavimentação asfáltica das vias pública, guias e sarjetas, contados
a partir do recebimento do loteamento pelo município, com todas as obras concluídas e do
termo de conclusão”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Meridiano, 03 de outubro de 2018.
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ORIVALDO RIZZATO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada na data supra neste Setor de Assessoria
Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público no Paço
Municipal.
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO