norma nº 1238/2018

o sa = - ——— a:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIAND 2
Estado de São Paulo
ii CNPJ: 45.116.092/0001-08
Rua Luiza Feltrin Guilhen, nº 1716, centro, CEP: 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - Fax: 3475-1124
www.meridiano.sp.gov.br. meridianoQmeridiano.sp.gov.b
LEI Nº 1238, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018
Dispõe de abertura de crédito adicional-especial e crédito adicional suplementar e dá
outras providências.
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão extraordinária realizada em
26 de outubro de 2018, aprovou e ele nos termos do inciso Ill, do art. 65 da Lei Orgânica do Município
de Meridiano, sanciona e promu:ga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um
crédito acicional-especial no Setc: de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 176.700,00 (cento e
setenta e seis mil e setecentos reais), que terá a seguinte classificação no Orçamento vigente, a saber:
020201 DIRETORIA ADMINISTRATIVA
22.661.0221.1170.0000-INE :
4.4.90.51.000 Obras e instal
100.128-0P-Infraestrutura Parque indust
«R$ 121.000,00
020601 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0121.2156.0000-MANUTENÇÃO DA AFM - EDUCAÇÃO
3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil .....eememescreeso R$ 36.300,00
220.001-Apoio FNDE-AFM
3.1.90.13.00-Obrigações Patronais .
220.001-Apoio FNDE-AFM
ia R$ 5.300,00
3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-Intra Orçamentário 5.700,00
220.001-Apoio FNDE-AFM
220.001-Apoio FNDE-AFM
PORTA Ls aires AT RS 176.700,00
Art. 2º - Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
abertura de um crédito adicional-suplementar no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$
234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais) destinado a suplementação das seguintes dotações
do Orçamento vigente, a saber:
020203 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
28.846.0000.2034.0000 PRECATÓRIOS JUDICIAIS
110.000-Geral
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0103.2053.0000-MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
132 3.3.90.30.00-Material de Consumo............
303.000-Vigilância em Saúde
15.000,00
020601 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0121.2023.0000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
146 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ......
Lei nº 1238 1/2
“PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIAN É
Estado de São Paulo
CNP): 45.116.092/0001-08
cad Rua Luiza Feltrin Guilhen, nº 1716, centro, CEP: 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - Fax: 3475-1124
ww -meridiano.sp.g gov. br. A meridianoQmeridi ano.sp.gov. br
220.000-Ensino Fundamental
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS
15.451.0151.2029.0000-MANUTENÇÃO DOS E URBANOS
252 3.3.90.30.00-Material de Consumo .. ora eesaInTa arado EoardBrRasadiita cvençiianee PRP 40.000,00
110.000-Geral!
15.451.0151.2141.0000-MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.9039.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica .............umeme R$ 20.000,00
110.000-Geral
3
(6, ]
“3
021001 SETOR DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
27.812.0271.2032.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESPORTE, LAZER
E TURISMO
285 8:3:90:30:00-Material. de ConstnO. sspmurooasaeamieressesrsacançõs rsss pumanianaa sra ensesg arenoso RR 30.000,00
110.000-Geral
288 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica... R$
110.000-Gera!
TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAL E SUPLEMENTAR. * 410.700,00.
Art. 3º - Os créditos abertos na forma dos arts. 1º e 2º da presente Lei, serão cobertos com
recursos provenientes de “Superávit” financeiro ocorrido no exercício anterior, no valor de RS
410.700,00 (quatrocentos e dez mil e setecentos reais)
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Meridiano, 29 de outubro de 2018.
' * 2X
ORIVALDO RIZZATO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada na data supra neste Setor de Assessoria Municipal e no
Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no muratpúblico no Paço Municipal.
Mi)
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
Lei nº 1238 22