norma nº 1244/2018

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MUNICIPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE NAO PAL TO
CENSAS Li6 092 tO0] «DS
Rua Luiza Feltrn Guilhen. 1716 - CEP 15628-000 - Mendiino SP
Fone: (17) 34TS-FUL6 = Fax (17) 3475-1124
meridiano.sp.zov.br meridiano mendiano.sp.gov.br
pd
LEI Nº 1244, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE MERIDIANO-SP PARA O EXERCICIO
FINANCEIRO DE 2019”.
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de MERIDIANO, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão
ordinária realizada em 03 de dezembro de 2018, aprovou e ele nos termos do Inciso III, co Artigo
65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei,
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de MERIDIANO para o
exercício financeiro de 2019, nos termos do art. 165º, parágrafo 5º. da Constituição Federal, Lei
4320/64, Lei de Responsabilidade fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2019, compreendendo:
I- O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da
administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público.
II - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados;
Art. 2º - A receita e despesa total estimada nos orçamento fiscal e seguridade social, jé
com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 26.350.000,00 (Vinte e seis
milhões e trezentos e cinquenta mi! reais), conforme Anexo I em anexo.
I - Orçamento Fiscal está fixado em R$ 17.089.923,88 (dezessete milhões, oitenta e nove mil,
novecentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos).
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 9.260.076,12 (Nove milhões, duzentos e sessenta
mil, setenta e seis reais e doze centavos).
Parágrafo Único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo
auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso
orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes ou de
capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no Anexo II - Resumo Geral
da Receita.
Receitas Correntes
O no o o (valores em RS)
| Receita Tributária o o o 238318380
| Receita de Contribuições | f E 00.00
| Receita Patrimonial
| Transferências Correntes
| Outras Receitas Correntes
* Total da Receita Bruta — 28.974.033,85
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SAO PAUDO
CENTAS Li6 092 0001-08
Rua Luiza Felirm Gulhen. 1716 - CEP 15625-000 - Mendiano'sP
Fone: (17) 347S-LLL6 = Fax (17) 3475-1124
meridiano sp.gov.br mendino meridiano sp.gov.br
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Ta ) ) Deduções para For Formação | do FUNDEB E
“Total da Receita Corrente =
Receitas de Capital
* Alienação de | Bens. E 1.000,00
Transferências de Capital. [140.040,08 |
Total da Receita de Capital TO 1,141,040,087
” Total Geralda Receita 26.350.000,00.
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos
de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se
com os seguintes valores:
POR ÓRGÃOS
[01 — Poder Legislativo O = o — 980.000.00
[02- - Poder Executivo O 22.570.00
00.000,00
POR NATUREZA DA DESPESA
(3- Despesas Correntes Ê O 23, 747.349,92
3.1 — Pessoal e Encargos Sociais |
3.2 — Juros e Encargos da Divida
| 3.3 — Outras Despesas Correntes
4 — Despesas de Capital |
4.4 — Investimentos
4.6 — Amortização da Divida o o Po — 584.000.00 |
9- Reserva « de Contingência o o E 659, 000,00
9. 9 - Reserva de Contingência o o “659.000.00
— Total do o jo Orçamento . o 43 350.0 000. 00
POR FU atas ÃO DE DESPESA
04 — ET
| 08 — Assistência Social
| 09 - Previdência Social | o o
10 - Saúde o , o o 5. 141. .500, 00
| 12 - Educação 6. 647. .900, 00.
L a Urbanismo E o o o 2
— Gestão Ambiental Ê = no 406. 500, 00.
[20= aercultura o o ] o 567.000,00.
26 - Transporte |
27 — Desporto e Lazer
| 28 — Encargos Especiais — o
99 — Reserva de Contingência
Total do Orçamento
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MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAUTO
CUNTAS 16092 0011-08
Rua Eniza Feltrin Gulhen. 1716 - CEP 15625-000 - Mendiano SP
Fone: (17) 3475-1116 - Fux (17) 34TS-IIDS
meridiano sp.gov.br mendiano a meridiano .sp.gov.b'
Art. 4º- Fica o Poder Executivo autorizado:
I-A abrir no curso da execução orçamentária de 2019, créditos adicionais suplementares
até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa total fixada por esta Lei, considerando os
seguintes recursos:
a) Por conta do superávit financeiro apurado em bdalanço patrimonial do exercício
anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64;
b) Provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças,
acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada,
considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43, inciso II da Lei 4.320/64;
c) Provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei, na forma do artigo 43, inciso III da Lei 4.320/64;
d) Por conta de recursos oriundos operações de créditos, na forma do artigo 43, inciso IV
da Lei 4.320/64.
II — Realizar operações de crédito até o limite de 5% da receita corrente líquida.
Parágrafo 1º. - Os créditos adicionais suplementares de que trata O inciso I deste artigo,
poderão ocorrer de forma inter ou intraprogramas, bem como entre as unidades administrativas,
constantes do anexo 6 — Programa de Trabalho, que integra esta Lei.
Parágrafo 2º. - Não oneram o limite estabelecido no inciso 1 deste artigo, os créditos
adicionais suplementares destinados a reforçar dotações orçamentárias relativas a:
a) Pessoal e Encargos Sociais;
b) Juros, encargos e amortização da dívida;
Art. 5º- Os órgãos e entidades mencionados no art. 1º ficam obrigados a encaminhar ao
órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após
o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para
fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Meridiano, 05 de dezembro de 2018.
ORIVALDO RIZZATO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada na data supra neste Setor de Assessoria Municipal
e no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público no Paço Municipal.
CH iki)
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HERME ILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO