norma nº 1247/2018

MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAUTO
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LEI Nº 1247, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras providências.
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária
realizada em 03 de dezembro de 2018, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Artigo
65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um crédito
adicional-suplementar no Setor de Contabilidade da Câmara Municipal, na dotação da
Unidade Orçamentária Manutenção das Atividades Legislativa, na importância de R$
44.687,63 (quarenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta e três
centavos), para fazer face às despesas do Poder Legislativo, a saber:
010101 LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.031.0011.2001.0000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA
06 3.3.90.30.00-Material de Consumo. 20.867,63
09 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica «R$ 23.820,00
TOTAL... «R$ 44.687,63
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente lei, será coberto com recursos
financeiros provenientes de anulação parcial das seguintes dotações do Orçamento da Câmara
Municipal, a saber:
010101 LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.031.0011.2001.0000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA
os 3.3.90.14.00-Diárias-Pessoal Civil............cce see crerceacereeanenreaceneeeraeernoo R$ 34.150,68
07 3.3.90.35.00-Serviços de Consultoria 7.337,40
os 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física . R$ 820,00
10 3.3.90.46.00-Auxílio Alimentação 2.378,55
TOTAL cxesemeesssitas sravameras asma rinmoccuepnen ressecasaçess . 44.687,63
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Meridiano, 05 de dezembro de 2018.
ORIVALDO RIZZATO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada na data supra neste Setor de Assessoria Municipal e no
Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público no Paço Municipal.
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO