norma nº 1249/2019

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MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
CPNJ 45 116./092/0001-08
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LEI Nº 1249, DE 18 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe de abertura de crédito adicional-especial e dá outras providências.
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão extraordinária
realizada em 17 de janeiro de 2019, aprovou e ele nos termos do Inciso II, do Artigo 65 da Lei
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
um crédito adicional-especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$
1.255.264,17(um milhão, duzentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e sessenta e quatro reais e
dezessete centavos), destinado a suplementação das seguintes dotações de orçamento vigente, a
saber:
020201 DIRETORIA ADMINISTRATIVA
22.661.0221.1170.0000-INFRAESTRUTURA DE PARQUE
INDUSTRIAL “PAULO MARCONDES”
4.4.90.51.00-Obras e Instalações.............umermemeeseeeeeeserereasereaeeeeeeermaseaemeemerarts R$ 905.264,17
100.128-Infraestrutura Parque Industrial
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS
15.451.0150.1171.0000-IMPLANTAÇÃO DE PRAÇA NO MERIDIANO
44.90.51.00-Obras e Instalações. asas esmssssssiosertasseçeesrenivesscapónio R$ 350.000,00
100.129-Praça Meridiano “E” E
TOA aseerrorreasisescatattrereso ses mubvessa Sha Emef = Esaaads Rope epopo ada dana am ERAS RREEEEEE EAST R$ 1.255.264,17
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente Lei, será coberto com recursos
financeiros provenientes das seguintes fontes:
a) - por conta do contrato de operações de crédito firmado com a DESENVOLVE
SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo destinado a implantação de
obras de infraestrutura no distrito industrial “Paulo Marcondes” neste
município de Meridiano 905.264,17
b) - por conta repasse proveniente do Governo do Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria da Habitação - FEH-Fundo Estadual da Habitação,
objeto de convênio celebrado com este município para construção de uma
praça pública no Conjunto Habitacional denominado de Meridiano
“ES. 350.000,00
TOTAL 1.255.264,17
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Meridiano, 18 de janeiro de 2019.
ORIVALDO RIZZATO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada na data supra neste Setor de Assessoria
Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do-Município-e afixada no mural público no Paço
Municipal. Anda )
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO