norma nº 1250/2019

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 142
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Nº 1250, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019
Acrescenta dispositivo na L.D.O. e no P.P.A. e dispõe de abertura de crédito
adicional-especial e dá outras providências.
ORIVALDO RIZZATO. prefeito do Município de Meridiano. Estado de São Paulo. no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER. que a Câmara do Município de Meridiano. em sessão ordinária realizada
em 04 de fevereiro de 2019. aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei Orgânica do
Município de Meridiano. sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- ALeinº 1121 de 05/06/2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2019) e a Lei nº 1196 de 09/11/201 (Plano Plurianual de Investimentos para o período de
2018 a 2021) passam a vigorar acrescidas das seguintes funções, sub-funções, programas,
objetivos e metas, conforme abaixo segue:
CÓD | FUNÇÕES | CÓD |SUB-FUNÇÕES | CÓD | PROGRAMAS | CÓD OBJETIVOS E
| | METAS |
12 | Educação 361 Ensino 0121 | Ensino Regular | 1153 | Ampliação e|
Fundamental | Adequação da EMEF-
Salário Educação
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
um crédito adicional-especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 12.000,00
(doze mil reais), que terá a seguinte classificação no Orçamento vigente, a saber:
020601 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0121.1153.0000-AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA EMEF-
SALÁRIO EDUCAÇÃO
4.4.90.51.00 Obras e Inastalações.... ED | 12.000,00
220.012-Salário-Educação-Minist. Educação
Art. 3º - Fica também o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
abertura de um crédito adicional-suplementar no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de
R$ 264.430,30 (duzentos e sessenta e quatro mil, trezentos e quarenta reais e trinta centavos),
destinado a suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente, a saber:
021001 SETOR DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
27.812.0271.1163.0000-PROJETO FID-PARQUE ECOLÓGICO DE
MULTIPLOUSO
292 4,4:90.51.00. Obras :& |nástalaçÕES sssemaessreiprncaga coa cante nssmestssuriimmast onstasdrana R$ 264.430,30
100.125-Projeto FID
Art. 4º - Os créditos abertos na forma dos art.s 1º e 2º da presente Lei serão cobertos
com recursos financeiros provenientes das seguintes fontes:
a) - repasse advindo do Governo do Estado de São Paulo, por intermédio
da Secretaria de Justiça e da Defesa da Cidadania, objeto do convênio SJDC/FID-
PROCESSO SJDC nº 000.134/2015/celebrado com este município para construção
do Parque Ecológico de Múltiplo Uso...............meesssmmaaeeseesaeseesmenmereeseeeeeeseseeremnea R$ 264.430,30
b)- anulação de dotação do Orçamento vigente, a saber:
020601 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0121.2155.0000-MANUTENÇÃO DA EMEF-SALÁRIO
EDUCAÇÃO
170 3.3.90.30.00-Material de ConsuUMO ssssicssasisisssasismssesteroresrstrassecteruesvetessovernssassame R$ 12.000,00
110.000-Geral
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 143
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Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Meridiano, 05 de fevereiro de 2019.
ORIVALDO RIZZATO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada na data supra neste Setor de Assessoria
Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público no Paço
Municipal. , |
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO