norma nº 1251/2019

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MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
CPNJ 45/116.092/0001-08
Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - CEP 15625-000 - Meridiano/SP
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LEI Nº 1251, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019
(Dispõe de reajuste financeiro nos termos de fomentos celebrados com entidades de
saúde e/ou assistenciais e dá outras providências).
ORIVALDO RIZZATO, prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada em
04 de fevereiro de 2019, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município
de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Os recursos financeiros a serem repassados pelo município as entidades de
saúde e/ou assistenciais necessários a execução dos objetos dos Termos de Fomentos firmados
com este município, ficam reajustados conforme segue:
ENTIDADE = VALOR EM 1018 | VALOR EM 2019
| EM DIANTE
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Votuporanga | R$2.500,00 pormês | R$2.600,00 pormês |
— CNPJ. nº 72.957.814/0001-20 =
irmandade da Santa Casa de Misericórdia de | R$700000 pormês | R$7.300,00 pormês
Fernandópolis — CNP). nº 47.844.287/0001-08
|
Fundação Pio XII (Hospital do Amor) de Barretos — CNPJ. nº | R$2.500,00 pormês R$2.600,00 pormês |
|
|
|
49.150.352/0001-12 | o
Associação Assistencial Nosso Lar de Fernandópolis — | R$1.200,00 pormês | R$1250,00 pormês
CNPJ. nº 01.173.360/0001-38 o
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de | R$ 1/2 salário mínimo | R$ 1/2 salário mínimo |
Fernandópolis — APAE — CNPJ. nº 45.113.248/0001-05 poraluno poraluno |
Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos de | R$100,00 pormês | R$ 1.050,00 pormês
Fernandópolis — APADAF — CNPJ. nº 01.384.628/0001-09 |
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
dotação própria do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Meridiano, 05 de fevereiro de 2019.
11 Beats Ed
ORIVALDO RIZZATO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada na data supra neste Setor de Assessoria
Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público no Paço
Municipal. uy dit
ER
HERMENEGIL DIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO