norma nº 1252/2019

R 145
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
CPNJ 45116.092/0001-08
Rua Luiza Feltrin Guilhen. 1716 - CEP 15625-000 - Meridiano'SP
Fone: (17) 3475-1116 - Fax (17) 3475-1124
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LEI Nº 1252, DE 07 DE MARÇO DE 2019.
(Dispõe sobre desafetação do lote nº 07 da quadra nº 13, de propriedade
do município de Meridiano situado do lado par da Rua Lourenço Pereira
Guedes, nesta cidade de Meridiano e dá outras providências).
ORIVALDO RIZZATO, prefeito do Município de Meridiano, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária
realizada em 01 de março de 2019, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetado da categoria de bem público de uso comum do povo e
transformado em categoria de bem público dominical, um terreno situado do lado
par da Rua Lourenço Pereira Guedes, nesta cidade de Meridiano, medindo (13) treze
metros de frente para a referida Rua, pelo lado direito de quem da rua olha para o
terreno mede quarenta (40) metro, onde confronta com o lote 06, pelo lado esquerdo
mede quarenta (40) metros, onde confronta com o lote 08 e pelo fundo mede treze
(13) metros, onde confronta com o lote 10, encerrando a área de 520,00 metros
quadrados, distante 12,40 metros da esquina da Rua Hélio Calegari (antiga Rua Frei
Caneca), objeto da Matrícula nº 21.207 do CRI da Comarca de Fernandópolis/SP.
Art. 2º - Após consumada a desafetação de que trata o art. 1º da presente lei,
fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer desmembramento do
mesmo em 04 (quatro) partes designadas de parte “A”; parte “B”; parte “C” e parte
“D”, as quais terão as seguintes medidas e confrontações:
PARTE “A” - Um terreno constante da parte “A”, do lote 07 (sete), da quadra
13 (treze), deste município de Meridiano, Estado de São Paulo, situado do lado par
da Rua Lourenço Pereira Guedes, medindo treze (13) metros de frente para a
referida Rua, lado direito de quem da rua olha para o terreno mede dez (10) metros,
confrontando com parte do lote 06, pelo lado esquerdo mede dez (10) metros,
confrontando com o lote 08 e pelo fundo mede treze (13) metros, confrontando com
a parte “B” do lote 07, encerrando a área de 130 metros quadrados.
PARTE “B” - Um terreno constante da parte “B”, do lote 07 (sete), da quadra
13 (treze), deste município de Meridiano, Estado de São Paulo, situado do lado par
da Rua Lourenço Pereira Guedes, medindo treze (13) metros de frente, confrontando
com a parte “A” do lote 07 (sete), pelo lado direito de quem da rua olha para o
terreno mede dez (10) metros, confrontando com parte do lote 06, pelo lado
esquerdo mede dez (10) metros, confrontando com o lote 08 (oito) e pelo fundo
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MUNICÍPIO DE MERIDIANO i
ESTADO DE SÃO PAULO
CPNI45.116.092/0001-08
Rua Luiza Feltrin Guilhen. 1716 - CEP 15625-000 - Meridiano'SP
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mede treze (13) metros, confrontando com a parte “C” do lote 07 (sete), encerrando
a área de 130 metros quadrados.
PARTE “C” - Um terreno constante da parte “C”, do lote 07 (sete), da quadra
13 (treze), deste município de Meridiano, Estado de São Paulo, situado do lado par
da Rua Lourenço Pereira Guedes, medindo treze (13) metros de frente confrontando
com a parte “B” do lote 07 (sete), pelo lado direito de quem da rua olha para o
terreno mede dez (10) metros, confrontando com parte do lote 06, pelo lado
esquerdo mede dez (10) metros, confrontando com o lote 08 (oito) e pelo fundo
mede treze (13) metros, confrontando com a parte “D” do lote 07 (sete), encerrando
a área de 130 metros quadrados.
PARTE “D” - Um terreno constante da parte “D”, do lote 07 (sete), da quadra
13 (treze), deste município de Meridiano, Estado de São Paulo, situado do lado par
da Rua Lourenço Pereira Guedes, medindo treze (13) metros de frente confrontando
com a parte “C” do lote 07 (sete), pelo lado direito de quem da rua olha para o
terreno mede dez (10) metros, confrontando com parte do lote 06, pelo lado
esquerdo mede dez (10) metros, confrontando com o lote 08 (oito) e pelo fundo
mede treze (13) metros, confrontando com a quadra 10 (dez), encerrando a área de
130 metros quadrados.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo mediante licitação e precedido de
“Laudo de Avaliação”, exarado por comissão municipal especial, autorizado a fazer a
alienação por venda a terceiros das partes “A”, “B”, “C” e “D”, de que trata o art. 2º da
presente lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a regularização documental das
respectivas partes alienadas correrão por conta dos compradores.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Meridiano, 07 de março de 2019.
Sa nã
= Le TES
ORIVALDO RIZZATO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada na data supra neste Setor de
Gabi) Município e afixada no mural
/ / /
DIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
Assessoria Municipal e no Diário Oficial
público no Paço Municipal.