norma nº 1254/2019

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 148
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Nº 1254, DE 25 DE MARÇO DE 2019
Dispõe de abertura crédito adicional suplementar e dá outras providências.
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão extraordinária
realizada em 23 de março de 2019, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei Orgânica do
Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
um crédito adicional-suplementar no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$
170.000,00 (cento e setenta mil reais), destinado a suplementação da seguinte dotação do
orçamento vigente, a saber:
020202 FINANÇAS E CONTABILIDADE
04.123.0044.2008.0000-CONTROLE ORÇAMENTÁRIO-PESSOAL CIVIL
039 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.................R$ | 170.000,00
110.000-Geral
Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo 1º da presente Lei será coberto com recurso
financeiro proveniente de anulação de dotação do Orçamento vigente, a saber:
900000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0999.0999.0000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
292 9.9.99.99.00-Reserva de Contingência... serenata iresesrermererees R$ 170.000,00
110.000-Geral
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Meridiano, 25 de março de 2019.
ORIVALDO RIZZATO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no
Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume no Paço
Municipal na data supra. dá se
Hibatal
HERMEN BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO