norma nº 1256/2019

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 150
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Nº 1256, DE 25 DE MARÇO DE 2019
Acrescenta dispositivo na L.D.O. e no P.P.A. e dispõe de abertura de crédito
adicional-especial e dá outras providências.
[
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão extraordinária
realizada em 23 de março de 2019, aprovou e ele nos termo do Artigo 65 da Lei Orgânica do
Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- A Lein2 1121 de 05/06/2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2019) e a Lei nº 1196 de 09/11/201 (Plano Plurianual de Investimentos para o período de
2018 a 2021) passam a vigorar acrescidas das seguintes funções, sub-funções, programas,
objetivos e metas, conforme abaixo segue:
CÓD | FUNÇÕES | CÓD SUB-FUNÇÕES | CÓD | PROGRAMAS | CÓD “OBJETIVOS E
| | METAS.
10 | Saúde 301 Atenção Básica | 0102 Atendimento | 1166 | Ampliação UBS
| | Integral à Saúde | Meridiano
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
um crédito adicional-especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais), que terá a seguinte classificação no Orçamento vigente, a saber:
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0102.1166.0000-AMPLIAÇÃO UBS ME RIDIANO
4.4.90.51.00-Obras e Instalações . R$ 80.000,00
Art. 3º - O crédito aberto na forma do artigo 2º da presente Lei será coberto com recurso
financeiro proveniente de anulação da seguinte dotação do Orçamento vigente, a saber:
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0102.2019.0000 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE
292 3.3.90.39.00-Outros serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica....................R$ 80.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Meridiano, 25 de março de 2019.
. dd Fá
ORIVALDO RIZZATO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no
Diário Oficial Eletrônico do Município e ada no-mgural público de costume no Paço
Municipal na data supra. hi / /
HEMENE
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO