norma nº 1257/2019

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MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Nº 1257, DE 25 DE MARÇO DE 2019
(Dispõe sobre autorização para firmar Termo Aditivo de Fomento com a Irmandade
da Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis e dá outras providências).
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão extraordinária
realizada em 23 de março de 2019, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei Orgânica do
Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica acrescido no artigo 1º da Lei nº 1202 de 07 de dezembro de 2017, o
seguinte parágrafo:
Parágrafo Único — Firmar Termo Aditivo de Fomento para o exercício de 2018, no
valor R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), para pagamento, em 12 (doze) parcelas
mensais, iguais de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Art. 2º - Fica acrescido no artigo 6º da Lei nº 1188, de 05 de setembro de 2017, o
seguinte parágrafo:
Parágrafo Único — Firmar Termo Aditivo de Fomento para o exercício de 2019 e
exercícios subsequentes, no valor de R$ 87.600,00 (oitenta e sete mil e seiscentos reais),
para pagamento em 12 (doze) parcelas mensais de RS 7.300,00 (sete mil e trezentos reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor nada de sua publicação sendo que nos exercícios
de 2018 e 2019 os seus efeitos serão retroagidos a 1º de janeiro.
Meridiano, 25 de março de 2019.
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ORIVALDO RIZZATO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário
Oficial Eletrônico do Município e fixada no úblico de costume no Paço Municipal na
data supra. 5 ) pe
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HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO