norma nº 1258/2019

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 15
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Nº 1258, DE 27 DE MARÇO DE 2019
Dispõe de abertura de crédito adicional-especial e dá outras providências.
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão extraordinária
realizada em 25 de março de 2019, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei Orgânica do
Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
um crédito adicional-especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 1.212.000,00
(um milhão, duzentos e doze mil reais), que terá a seguinte classificação no Orçamento vigente,
a saber:
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS
15.451.0150.1157.0000-IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA
URBANA-ROYALTIES
4:4:90.51/00-Obras 6 InStalaçÕES ssa ssrsisasanscaesrasseapssat um sisssstesosasana RR 1.212.000,00
110.000-Geral
Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo 1º da presente Lei será
coberto com recurso financeiro proveniente de “Superávit Financeiro” ocorrido
no exercício anterior, no valor de R$ 1.212.000,00 (um milhão, duzentos e doze
mil reais), conforme demonstrativo constante do Balanço Patrimonial em
anexo, fornecido pelo Setor Contábil da Prefeitura Municipal... R$ 1.212.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Meridiano, 27 de março de 2019.
manso]
ORIVALDO RIZZATO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no
Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume no Paço
Municipal na data supra.
HERMENEGIL ALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO