norma nº 1259/2019

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MUNICÍPIO DE MERIDIANO ai
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Nº 1259, DE 02 DE ABRIL DE 2019
Autoriza o Município de Meridiano a receber por doação de uma faixa de terreno
urbanizada para abertura de rua e dá outras providências.
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada
em 01 de abril de 2019, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de
Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Município de Meridiano autorizado a receber por doação de Eduardo
Argentino Rodella de Oliveira, portador do RG. nº 32.923.128-X-SSP/SP e do CPF nº
297.177.048-64 e de Jorge Ongaratto, portador do RG. nº 11.205.193/SSP/SP e do CPF nº
000.695.398-04, de uma faixa de terreno designada de gleba “C”, integrante de uma área
urbanizada pela Lei Municipal nº 1228, de 09 de agosto de 2018, de propriedade dos doadores
destinada a abertura de uma rua, a qual tem as seguintes medidas e confrontações: “Começa
na cerca de arame que delimita a faixa de domínio do DER-Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo, denominada Rodovia Euclides da Cunha-SP-320, segue
confrontando pela cerca de arame da referida rodovia, com o rumo de 47º56'13" NW, com a
distância de 376,64 metros até a estrada municipal que liga a Rodovia Euclides da Cunha (SP-
320) ao bairro Alto Alegre; deflete à direita e segue confrontando com a referida Estrada
Municipal, com o rumo de 42º00'26” NE, com a distância de 15,00 metros; deflete à direita e
segue confrontando com a Gleba “A” de Jorge Ongaratto, com o rumo de 47º56'13º SE, com a
distância de 229,70 metros, continua no mesmo rumo e segue confrontando com a Gleba “B
de Eduane Participações e Empreendimentos Ltda, com a distância de 148,94 metros, deflete à
direita e segue com o rumo de 42º00'19” SW e distância de 15,00 metros, confrontando com
Valmir Antônio Dornelas até o marco inicial do referido roteiro, encerrando a área de 0,5680 ha
ou 5.680,00 metros quadrados”.
Art. 2º — Consumada a doação de que trata o artigo 1º e após a abertura da referida
rua, todos os serviços básicos e/ou de infraestrutura necessários à implementação da mesma
correrão por conta e às expensas única exclusiva dos doadores.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Meridiano, 02 de abril de 2019.
O Lea 1
ORIVALDO RIZZATO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário
Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural púb iq de costume no Paço Municipal na
8/2)
data supra. A
Gl ALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO