norma nº 1260/2019

MUNICÍPIO DE MERIDIANO Es
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LEI Nº 1260, DE 16 DE ABRIL DE 2019
Dispõe de abertura de crédito adicional-especial e dá outras providências.
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal em exercício do Município de
Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão extraordinária
realizada em 15 de abril de 2019, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei Orgânica do
Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
um crédito adicional-especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 458.50
(quatrocentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e oito reais e trinta e nove centavos), que terá a
seguinte classificação no Orçamento vigente, a saber:
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS
15.451.0150.1157.0000-IMPLANTAÇÃO - DE INFRAESTRUTURA
URBANA-ROYALTIES
4.4,90,51,00-Obras e Instalações..........seesesmsississsscasantesastenmscemmirinaseasseços R$ 458.508,39
110.000-Geral
Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo 1º da presente Lei será
coberto com recurso financeiro proveniente de “Superávit Financeiro” ocorrido
no exercício anterior, no valor de R$ 458.508,39 (quatrocentos e cinquenta e
oito mil, quinhentos e oito reais e trinta e nove centavos), conforme
demonstrativo constante do Balanço Patrimonial em anexo, fornecido pelo
Setor Contábil da Prefeitura Municipal ,osasesenesseannosassemenimanampananasermeraeseremmeres R$ 458.508,39
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Meridiano, 16 de abril de 2019.
MAICON FABIA OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no
Diário Oficial Eletrônico do Município e afixa mural público de costume no Paço
Municipal na data supra.
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO