norma nº 1261/2019

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MUNICÍPIO DE MERIDIANO a
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Nº 1261, DE 07 DE MAIO DE 2019
(Dispõe de reajuste financeiro no Termo de Fomento celebrado com a
entidade assistencial Comunidade das Famílias São Pedro — COFASP (CASA COFASP),
do município ce Fernandópolis/SP e dá outras providências).
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito em exercício do Município de
Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária
realizada em 06 de maio de 2019, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado para o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) os
recursos financeiros a serem repassados mensalmente a partir do mês de janeiro de
2019, à entidade assistencial Comunidade das Famílias São Pedro — COFASP (CASA
COFASP), com sede no município de Fernandópolis/SP, necessários a execução dos
objetos do Plano de Trabalho do Termo de Fomento firmado com este município.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta de dotação própria do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Meridiano, 07 de'maio de 2019.
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MAICON enBiANo DIS vEiRA
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal,
no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume no
Paço Municipal na data supra.
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO