norma nº 1262/2019

MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
CPNJ 45.116.092/0001-08
Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - CEP 15625-000 - Meridiano SP
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LEI Nº 1262, DE 07 DE MAIO DE 2019
(Dispõe de extinção da Escola Municipal de Educação Infantil-EMEI! do
Povoado de Santo Antônio do Viradouro, neste município e dá outras providências)
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito em exercício do Município de
Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária
realizada em 06 de maio de 2019, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica extinta a Escola Municipal de Educação Infantil-EMEI, que
funcionava à Rua “A”, s/nº, no Povoado de Santo Antônio do Viradouro, neste
município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Meridiano, 07 demaio de 2019.
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MAICON FABIA JÁ LIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no
Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume no Paço
Municipal na cata supra.
HERMENEGILD
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
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