norma nº 1263/2019

ESTADO DE SÃO PAULO
CPNJ 45.116.092/0001-08
Rua Luiza Feltrin Guilhen. 1716 - CEP 15625-000 - Meridiano'SP
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MUNICÍPIO DE MERIDIANO Í a
LEI Nº 1263, DE 07 DE MAIO DE 2019.
(Dispõe de abertura de um crédito adicional suplementar e dá outras providências).
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito em exercício do Município de Meridiano, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 06
de maio de 2019, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Mericiano,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um crédito adicional-
suplementar no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 437.250,00 (quatrocentos e trinta e
sete mil, duzentos e cinquenta reais), destinado a suplementação das seguintes dotações classificadas
no Orçamento vigente, a saber:
020201 DIRETORIA ADMINISTRATIVA
04.122.0043.2007.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
024 3.1.90.16.00-Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil................ R$ 10.000,00
110.000-Geral
025 3.1.90.94.00-Indenizações e Restituições Trabalhistas ......................... RS 40.000,00
110.000-Geral
020202 FINANÇAS E CONTABILIDADE
04.123.0044.2008.0000-CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
040 3.1.90.13.00-Obrigações Patronais ............. ss isceeeeeererererereeesaseereeos [1 13.000,00
110.000-Geral
020203 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
28.843.0000.2033.0000-JUROS DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
051 4.6.90.71.00-Principal da Dívida Contratual Resgatada ................. R$ 100.000,00
110.000-Geral
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0102.2019.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE
132 4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente ............cso R$ 100.000,00
310.000-Saúde Geral
020601 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0121.2023.0000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
153 4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente ........................ R$ 50.000,00
220.000-Ensino Fundamental
020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0124.2026.0000- MANUTENÇÃO DE CRECHES
190 3.1.90.13.00-Obrigações Patronais ................ si eaecereeeeeeeencereeeeaeees R$
210.000-Educação Infantil
2.700,00
Us
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS
15.451.0151.2029.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
260 3.1.90.13.00-Obrigações Patronais. sssessmussemessiisesesnsece coceneansa sepesgearapesoro RS 91.550,00
110.000-Geral O
TOTAL. eecremereteees tereeeeertemeereremeereaeerererreeareerreeeaereeaeerrrasrarasa R$ 437.250,00
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Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente lei, será coberto com recurso
financeiro proveniente de anulação das seguintes dotações classificadas no Orçamento vigente, a
saber:
020201 DIRETORIA ADMINISTRATIVA
04.122.0043.2007.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
035 3.3.90.93.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES................ eee R$ 69.400,00
110.000-Geral
020601 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0121.2048.0000-MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB-
FUNDAMENTAL
164 3.3.90.30.00-Material de Consumo ................. sic iiereeerereesreerentereeea RS 70.000,00
262.000-Educação-FUNDEB Outros-40%
020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0124.2026.0000-MANUTENÇÃO DE CRECHES
193 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-Intra-Orçamentário ................. R$ 70.000,00
210.000-Educação Infantil
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS
15451.0150.1069.0000-IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA-FEDERAL
255 4.4.90.51.00-Obras é Instalações .pasnmesssessesesecrsecemmecesesraperacaresrsecesemaecas RS 170.850,00
100.078-Recapeamento-Minist. Cidades
15.451.0151.2029.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
262 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-Intra-Orçamentário ............ R$ 14.000,00
110.000-Geral
900000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0999.0999.0000-Reserva de Contingência
315 9.9.99.99.00-Reserva de Contingência .............. ce seeeeeesereseseererereseeeo R$ 43.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Meridiano, 07 d maio de 2019.
MAICON FABIAN
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial
Eletrônico do Município e afixada no mural públi VD Paço Municipal na data supra.
/ Ê
HERMENE IN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
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