norma nº 1264/2019

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 159
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Nº 1264, DE 07 DE MAIO DE 2019
Acrescenta dispositivo na L.D.O. e no P.P.A. dispõe de abertura de um
crédito adicional-especial destinado a aquisição de equipamentos para a UBS e
PAS - Estruturação da Atenção Básica e dá outras providências.
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito em exercício do Município de
Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por
lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária
realizada em 06 de maio de 2019, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- A Lei nº 1221 de 05/06/2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2019) e a Lei nº 1196 de 09/11/2018 (Plano Plurianual de Investimentos
para o período de 2018 a 2021) passam a vigorar acrescidas das seguintes funções,
sub-funções, programas, objetivos e metas, conforme abaixo segue:
CÓD | FUNÇÕES | CÓD |SUB-FUNÇÕES | CÓD | PROGRAMAS | CÓD OBJETIVOS E
| . | METAS
10 | Saúde 301 | Atenção Básica | 0102 | Atendimento | 1177 | Aquisição Equipa
| Integral à Saúde tos UBS e P
| | Estruturação da
| | | | Atenção Básica
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
abertura de um crédito adicional-especial no Setor de Contabilidade Municipal, no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que terá a seguinte classificação no
Orçamento vigente, a saber:
020501 10.301.0102.2019.0000-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS UBS E PAS
- ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
4.4.90.52.00-Equipamento e Material Permanente ......... R$ 200.000,00
301.000-Atenção Básica
Art. 3º - O crédito aberto na forma do art. 2º da presente lei,
correrá por conta de recursos financeiros provenientes do Excesso
de Arrecadação a verificar-se de acordo com a tendência do
EXEICÍCIO...eaememmnenenerseneessasoossssasaneommerenreorarenasssasistemmasesisaiam associa ssstscereras RD 200.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. N,
Meridiano, 07 de maio de 2019.
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal,
no Diário Oficial Eletrônico do Município é afixada Ms mural público de costume no
Paço Municipal na data supra. A j
ASSESSOR DE ADMINISRTRAÇÃO