norma nº 1265/2019

MUNICÍPIO DE MERIDIANO —+
ESTADO DE SÃO PAULO
CENTAS.LL6 092 0001-405
Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - CEP 15625-000 - Meridiano'SP
Fone: (17) 75-16 - Fax (17) 3475-1124
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e 1265,D
Acrescenta dispositivo na L.D.0. e no P.P.A., dispõe aquisição de um terreno
destinado a construção de uma quadra esportiva coberta junto a Escola Municipal
de Educação Infantil e Ensino Fundamental-EMEIF “Aneice Garcia” e/ou outros
empreendimentos de interesse do município, junto ao Povoado de Santo Antônio do
Viradouro e abertura de um crédito adicional-especiale dá outras providências.
Art. 1º - A Lei nº 1221 de 05/06/2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2019) e a Lei nº 1196 de 09/11/2018 (Plano Plurianual de Investimentos
para o período de 2018 a 2021) passam a vigorar acrescidas das seguintes funções, sub-
funções, programas, objetivos e metas, conforme abaixo segue:
CÓD | FUNÇÕES | CóD SUB-FUNÇÕES | CÓD | PROGRAMAS | CÓD | OBJETIVOS E METAS |
12 | Educação 365 Educação | 0124 | Educação de 1178 | Aquisição de terreno
| Infantil Criança | 3
cóD
04
FUNÇÕES | CÓD |SUB-FUNÇÕES| CÓD | PROGRAMAS | CÓD | OBJETIVOS E METAS
Administração | 122 | Administração | 0043 Suporte 1179 | Aquisição de terreno
Geral Administração
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
aquisição por via amigável ou judicialmente, do terreno abaixo descrito, destinado a
construção de uma quadra esportiva coberta junto a Escola Municipal de Educação
Infantil e Ensino Fundamental-EMEIF “Aneice Garcia” e/ou outros empreendimentos de
interesse do município, junto ao Povoado de Santo Antônio do Viradouro, cujo terreno é a
seguinte:
ÁREA "A2", com 4.288,24 m2, integrante da Matrícula nº 54.561, do Registro
Imobiliário da Comarca de Fernandópolis/SP, de propriedade da empresa D.M. Garcia
Empreendimentos Imobiliários-EIRELI, CNPJ. nº 15.439.070/0001-18, que tem as
seguintes medidas e confrontações: “Inicia no marco D, localizado junto a lateral par da
Avenida Projetada A e com a área 3, distante 75,00 metros da Rua G. daí segue pela
divisa da área A3 até o marco G no rumo 28º 45" 40º SW, em uma distância de 67,62
metros; do marco G defletindo à direita segue até o marco H no rumo 61º 14" 20"NW, em
uma distância de 47,00 metros, confrontando do marco D ao marco H, com a área A3; do
marco H defletindo à esquerda segue até o marco 38-A no rumo 28º 45" 40" SW, em uma
distância de 42,92 metros, confrontando com a área D; do marco 38-A defletindo à
esquerda segue até o marco 39 no rumo 50º 37” 00” SE, em uma distância de 3,24
metros, do marco 39 defletindo à esquerda segue o marco 40 no rumo 50º 39' 00” SE,
em uma distância de 53,45 metros, do marco 40 defletindo à esquerda segue até o
marco 40-A, cravado na divisa com a Estrada Municipal Valentim Gentil-Povoado de
Santo Antônio do Viradouro e o remanescente; matrícula 49.078, no rumo 51ºº 24" 01”
SE, em uma distância de 8,71 metros, confrontando do marco 38-A ao marco 40-A, com a
Estrada Municipal Valentim Gentil-Povoado de Santo Antônio do Viradouro; do marco
40-A defletindo à esquerda segue até o marco E no rumo 28º 32' 24” NE, em uma
Lei nº 1265 12
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
CENAS LA 092 000108
Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - CEP 15625-000 - Meridiano'SP
Fone: (17) 3475-1H16 - Fax (17) 3475-1124
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distância de 122,45 metros, confrontando com o remanescente, matricula 49.078; e do
marco E defletindo à esquerda segue até o marco D, onde teve início esta descrição no
rumo 61º 14” 20” NW, em uma distância de 16,84 metros, confrontando com a lateral
par da Avenida Projetada A”.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a invocar o caráter de
urgência no processo de desapropriação, para os fins disposto no art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis nº 2.786, de 21 de maio de
1956; nº 6.306, de 15 de dezembro de 1975 e nº 6.602, de 07 de dezembro de 1978.
Art. 4º - Fica também o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à abertura de um crédito adicional-especial no Setor de Contabilidade
Municipal, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), que terá a seguinte
classificação no Orçamento vigente, a saber:
020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0124.1178.0000-AQUISIÇÃO DE TERRENO
4.4.90.61.00-Aquisição de Imóveis .........ueemeseetsseesesesaseremerseseerass R$ 55.000,00
210.000-Educação Infantil
020201 DIRETORIA ADMINISTRATIVA
04.122.0043.1179.0000-AQUISIÇÃO DE TERRENO
4.4.90.61.00-Aquisição de Imóveis ............ e emmieseaseeereremsesess R$ 55.000,00
110.000-Geral —
TOTAL rsss. essasssesacenisereeresecrçestscascasaaaleS SRI fado ir R$ 110.000,00
Art. 5º - O crédito aberto na forma do artigo 1º da presente Lei
será coberto com recurso financeiro proveniente de “Superávit
Financeiro” ocorrido no exercício anterior, no valor de R$ 110.000,00
(cento e dez mil reais), conforme demonstrativo constante do Balanço
Patrimonial em anexo, fornecido pelo Setor Contábil da Prefeitura
Municipal ........eeessstaseetsas semmanemassereane irercrsmntras nai etitecrsner eme pecemmneni peer R$ 110.000,00
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Meridiano, 16 de maio de 2019.
MAICON FABIA bLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário
Oficial Eletrônico do Município e afixada ural público de costume no Paço Municipal
na data supra. z
HERMENE LDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
Lei nº 1265 2/2