norma nº 1266/2019

MUNlCÍPIO DE MERIDIANO I:STA DO DI" >:Ao I'Al ll o 
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Rua Luit.a Fcltrin Guilhcn. 171 (> - CEP 15<>25-000 - Mcridiano/SP 
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LEI Nº 1266, DE OS DE JUNHO DE 2019 
(Dispõe de modificação na redação do art. 4º da Lei nº 1165, de 04 de abril 
de 2017 alterada pela Lei nº1220 de 14 de maio de 2018 e dá outras providências). 
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito em exercício do M unicípio de 
Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribu ições que lhe são conferidas 
por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 03 de junho de 2019, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei 
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - O art. 4º da Lei nº 1165, de 04 de abril de 2017, alterado pela Lei nº 
1220, de 14 de maio de 2018, passa a vigorar com redação modificada conforme 
segue: 
"Art. 4º - Esgotados os prazos concedidos~ os serviços de limpeza de 
terrenos poderão ser executados pela própria Prefeitura~ que cobrará dos 
proprietários ou possuidores do imóve/1 o respectivo preço~ avaliado em R$ 01 15 
(quinze centavos) por metro quadrad011
• 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Meridiano, OS de Junho de 2019. 
MAICON FAB ~ -OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, 
no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume no 
Paço Municipal na data supra. 
HERMENEGI LDIN 
ASSESSOR DE ADM INISTRAÇÃO