norma nº 1267/2019

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MUNICÍPIO DE MERIDIANO
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LEI Nº 1267, 05 DE JUNHO DE 2019
(Dispõe de alteração na redação do artigo 64 da Lei nº 1083, de 04 de
março de 2015 e dá outras providências).
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito em exercício do Município de
Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária
realizada em 03 de junho de 2019, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei
E Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 64 da Lei nº 1083, de 04 de março de 2015, passa a vigorar
com redação alterada, conforme segue:
“Artigo 64 - Em cada Município haverá, no mínimo, um (01) Conselho Tutelar
como órgão integrante da administração pública local, em cumprimento ao
disposto no art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente composto de cinco
(05) membros, escolhidos mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo
e secreto dos eleitores do município, realizado em data unificada em todo território
nacional, a cada quatro (04) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano
subsequente ao da eleição presidencial, pesssitidea-me-secondução permitida
recondução por novos processos de escolha (Lei Federal nº 13.824, de 9 de maio
de 2019)”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Meridiano, 05 de junho de 2019.
MAICON FABI OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal,
no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume no
Paço Municipal na data supra.
HERMEN DIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO