norma nº 1268/2019

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 1
ESTADO DE SÃO PAULO
CPNJ 45.116.092/0001-08
Rua Luiza Feltrin Guilhen. 1716 - CEP 15625-000 - Meridiano'SP
Fone: (17) 3475-116 - Fax (17) 3475-1124
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LEI Nº 1268, DE 05 DE JUNHO DE 2019
(Dispõe de autorização para transportar professores e servidores
municipais e dá outras providências).
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito em exercício do Município de
Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária
realizada em 03 de junho de 2019, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo de Meridiano autorizado a
conceder o transporte gratuito para professores e servidores municipais que
prestam serviços na Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental
— EMEIF, situada à Avenida Projeta “A”, nº 724, centro, no Povoado de Santo
Antônio do Viradouro, neste Município, neste município.
$ 1º - O transporte de que trata este artigo, será feito com veículo do
município próprio para o transporte de professores e servidores.
8 2º - O transporte só será feito nos dias letivos e excepcionalmente em
outras datas em decorrência de outras atividades que necessite a presença ou
atuação de professores e servidores.
$3º - O transporte será diário com ida e volta no período da manhã e à
tarde..
Art. 2º - Não poderá ser utilizado o transporte para fins de passeio, ou
outras finalidades que não se enquadrem nesta lei, nem transportar pessoas que
não sejam professores ou servidores municipais.
Art. 3º - O município não se responsabilizará por incidentes que
eventualmente venha ocorrer no transporte de que trata esta lei, seja material ou
pessoal, bem como com as despesas de ordem particular dos transportados.
Art. 4º - As despesas decorrentes do transporte e manutenção do veículo
correrão por conta do município, empenhadas em dotação própria ou aberta por
crédito adicional.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1192, de 03 de outubro de 2017,
que dispõe de ajuda de custo para fornecimento de combustível a professores.
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 165
ESTADO DE SÃO PAULO
CPNJ AS LG 092 0001-08
Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - CEP 15625-000 - Meridiuno'SP
Fone: (17) 3475-1116 - Fax (17) 3475-H124
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Meridiano, 05 de junho de 2019.
MAICON aonde RA
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria
Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de
costume no Paço Municipal na data supra
HERMEN ALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO