norma nº 1269/2019

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 166
ESTADO DE SÃO PAULO
CNI AS. 116.0920001-08
Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - CEP 15625-000 - Meridiano'SP
a Fone: (17) M7S-LLLO - Fax (17) 3475-1124
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LEI Nº 1269, DE 05 DE JUNHO DE 2019
(Dispõe de autorização para execução de serviços de Pavimentação
Asfáltica na Rua “João Moda, nesta cidade de Meridiano e dá outras
providências).
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito em exercício do Município de
Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária
realizada em 03 de junho de 2019, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a executar com recursos
financeiros próprios do município ou por intermédio de convênio a ser celebrado
com órgãos públicos estatais, as obras de Pavimentação Asfáltica na Rua “João
Moda”, nesta cidade.
Art. 2º - As despesas com a execução do objeto de que trata esta lei correrão
por conta de dotação do Orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
+ Meridiano, 05 de Junho de 2019.
—-
MAICON FABIA OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal,
no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume no
Paço Municipal na data supra.
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO