norma nº 1271/2019

ESTADO DE SÃO PAULO
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MUNICÍPIO DE MERIDIANO ali
LEI Nº 1271, DE 17 DE JULHO DE 2019
(Dispõe de abertura de um crédito adicional-especial e um crédito adicional-suplementar
dá outras providências).
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito em exercício do Município de Meridiano, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão extraordinária realizada em
15 de julho de 2019, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de
Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um crédito
adicional-especial no Setor de Contabilidade da Câmara Municipal, na importância de R$
54.668,23 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e oito reais e vinte e três centavos,
que terá a seguinte classificação orçamentária, a saber
010101 LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.031.0011.2001.0000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA
012 3.3.90.92.00-Despesas de Exercícios Anteriores............ ..... R$ 54.668,23
Art. 2º - Fica igualmente o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de
um crédito adicional-suplementar no valor de R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais),
para fazer face às despesas do Poder Legislativo, a saber:
010101 LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.031.0011.2001.0000- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA
002 3.1.90.13.00-Obrigações Patronais.
009 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Juri
3.800,00
10.000,00
ica
Art. 3º - Os créditos abertos na forma dos arts. 1º e 2º da presente lei, serão cobertos com
recursos financeiros provenientes de anulação parcial das seguintes dotações do Orçamento da
Câmara Municipal, a saber:
010101 LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.031.0011.2001.0000- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA
001 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.................eeer R$ 68.468,23
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Meridiano, 17 de julho de 2019.
MAICON FABIA! OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial
Eletrônico do Município e afixada no mural públi fé cos no Paço Municipal na data supra.
HERMENE N
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO