norma nº 1272/2019

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SP
So
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
CPNI 45.116.092:0001-08
Rua Luiza Feltrin Guilhen. 1716 - CEP 15625-000 - Meridiano/SP
Fone: (17) 3475-1116 - Fax (17) 3475-1124
meridiano.sp.gov.br meridiano meridiano.sp.gov.br
LEI Nº 1272, DE 17 DE JULHO DE 2019.
(Dispõe de abertura de um crédito adicional suplementar e dá outras providências).
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito em exercício do Município de Meridiano, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão extraordinária realizada em 15
de julho de 2019, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um crédito
adicional-suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 217.682,00 (duzentos e dezessete mil,
— seiscentos e oitenta e dois reais) que será distribuído às seguintes dotações:
020302 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244,0083.2014.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
077 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.................... R$ 10.000,00
510.000-Assistência Social-Geral
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0102.2016.0000-MANUTENÇÃO DO PROG. PSF
102 3.1.90.13.00-Obrigações Patronais ................. ecc creceeeerereceeerareneraeracenas R$ 7.000,00
301.000-Atenção Básica
104 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-Intra-Orçamentário .... 6.700,00
301.000-Atenção Básica
105 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física ...................... R$ 1.482,00
10.302.0102.2054.0000-MANUTENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AMBULATORIAL E HOSPITALAR
136 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ... R$ 20.000,00
302.000-Atenção de Média e Alta Complexidade
020605 SETOR DE MERENDA ESCOLAR
12.306.0104.2028.0004-MERENDA EMEI
241 3.3.90.30.00-Material de Consumo ..............ccceeereerereereeeereneeneeeerencereerenaenes R$ 20.000,00
100.099-Merenda Escolar Federal
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS
15.451.0151.2029.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
264 3.3.90.30.00-Material de Consumo ................ce eee eee rererrerecerereneneereneraso R$ 30.000,00
110.000-Geral
266 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ... 26.000,00
110.000-Geral
15.451.0151.2141.0000-MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
269 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ....................... R$ 50.000,00
110.000-Geral
021001 SETOR DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
27.812.0271.2032.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESPORTE, LAZER
pos E TURISMO
294 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 10.000,00
Decreto nº 1272 1de3
tada,
MUNICÍPIO DE MERIDIANO E
ESTADO DE SÃO PAULO
CPNJ45.116.0920001-08
| Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - CEP 15625-000 - Meridiano/SP
cá Fone: (17) 3475-Lt16 - Fax (17) 3475-1124
meridiano.sp.gov.br meridiano(e meridiano.sp.gov.br
110.000-Geral
295 3.1.90.13.00-Obrigações Patronais ................. ie creeeereeeaeesereranaeees R$ 5.000,00
110.000-Geral
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS
15.451.0150.1157.0000-IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA-
ROYALTIES
4.4.90.51.00-Obras e Instalações R$ 31.500,00
217.682,00
320
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente lei, será coberto com recursos
financeiros provenientes de anulação das seguintes dotações do Orçamento vigente, a saber:
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0102.2019.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE
132 4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente ..................esees R$ 100.000,00
310.000-Saúde Geral
10.302.0102.2054.0000-MANUTENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AMBULATORIAL E HOSPITALAR
134 3.3.90.30.00-Material de Consumo ..............cc ice iereeeeerereneceneneneceeenno R$ 10.000,00
302.000-Atenção de Média e Alta Complexidade
135 3.3.90.32.00-Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ........... R$ 10.000,00
302.000-Atenção de Média e Alta Complexidade
020601 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0121.2023.0000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
153 4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente ......................... R$ 20.000,00
220.000-Ensino Fundamental
020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0124.2026.0000-MANUTENÇÃO DE CRECHES
198 4.4.90.52.00-Equipamento e Material Permanente ......................... R$ 12.000,00
210.000-Educação Infantil
12.365.0124.2027.0000-MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
205 4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente ............................ R$ 4.000,00
210.000-Educação Infantil
020605 SETOR DE MERENDA ESCOLAR
12.306.0104.2028.0004-Merenda EMEI
240 3.3.90.30.00-Material de Consumo ......................e.enneeens ossec ssiercererereeraed! R$ 40.000,00
110.000-Geral
020901 SETOR DE ESTRADAS E RODAGEM MUNICIPAL
26.782.0261.2031.0000-MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS
287 3.3.90.30.00-Material de Consumo .................... sr rreeeereneeraceerecaeenereenen R$ 21.682,00
130.000-CIDE
TOTAL ..s.cccescecerececosaesanasonsonsesococonsoecorencorseasconenceersenemnscocesnoesevecoconcconenôniil R$ 217.682,00
Decreto nº 1272 2de3
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MUNICÍPIO DE MERIDIANO 2
ESTADO DE SÃO PAULO
CPNI 45.116.092/0001-08
Rua Luiza Feltrin Guilhen. 1716 - CEP 15625-000 - Meridiano/SP
di Fone: (17) 3475-1116 - Fax (17) 3475-1124
meridiano.sp.gov.br meridiano(omeridiano.sp.gov.br
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. Meridiano,
Meridiano, 17 de julho de 2019.
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
| Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial
Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume-ço Paço Municipal na data supra.
H
HERMENE IN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
Decreto nº 1272 3de3