norma nº 1273/2019

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 3
ESTADO DE SÃO PAULO ss
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LEI Nº 1273, DE 17 DE JULHO DE 2019
(Dispõe de abertura de um crédito adicional-especial e dá outras providências)
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito em exercício do Município de Meridiano, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão extraordinária realizada
em 15 de julho de 2019, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de
Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um crédito
adicional-especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 519.000,00 (quinhentos e dezenove mil
reais), destinado a incrementar a seguinte dotação orçamentária:
020401 FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
09.272.0043.2015.0000-MANUTENÇÃO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
3.1.90.94.00-Indenizações e Restituições Trabalhistas....................... R$ 519.000,00
600.000-Regime Próprio de Previdência Social
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente lei será coberto com recursos
financeiros provenientes de anulação das seguintes dotações do Orçamento vigente, a saber:
020401 FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
09.272.0092.2015.0000-MANUTENÇÃO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
3.1.90.05.00-Outros Benefícios Previdenciários do Servidor.............. R$ 260.000,00
600.000-Regime Próprio de Previdência Social
99.997.0092.2015.0000-MANUTENÇÃO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
9.9.99.99.00-Reserva de Contingência 259.000,00
519.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Meridiano, 17 de julho de 2019.
N >
MAICON FABIAI E OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário
Oficial Eletrônico do Município e afixada no mu ico de costume no Paço Municipal na data
supra. é
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO