norma nº 1274/2019

MUNICÍPIO DE MERIDIANO e
SELADO DE SAO PAUTO
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LEI Nº 1274, DE 06 DE AGOSTO DE 2019
Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei
orcamentária do município para o exercício de 2020 e dá outras
providências.
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito em exercício do Município de
meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por lei,
FA? SABER, que a Câmara do Municipio de Meridiano, em sessão
ordinária realizada em 05 de agosto de 2019, aprovou e ele nos
termos co Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, 5 2.º, Lei Federal n.º 4.320/64, Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 e Lei Orgânica do Municipio, esta Lei fixa as
diretrizes orcamentárias do Município para o exercício de 2020 e orienta a elaboração da
respectiva lei orçamentária anual.
$ Único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da aaministração direta e
indireta.
Art. 2º - A elaboracão da proposta da Lei Orçamentária Anual abrangerá os Poderes
Legislativo, Executivo, entidades da Administração Direta e indireta, nos termos da Lei
Complementar nº 101 de 2000, observando-se os seguintes objetivos estratégicos:
| - combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
Il - promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico;
Ill - reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior eficiência
de trabalho e arrecadação;
IV - assistência à criança e ao adolescente;
V - melhoria da infraestrutura urbana;
CAPÍTULO Il
PRIORIDADES E METAS
Art. 3º - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2020
especificadas nos Anexos Ile IA, que integram esta Lei, são compatíveis com os programas
constantes do Plano Plurianual relativo ao período 2018/2021 e terão precedência na
alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual, não se constituindo, toda via, em limite à
programação das despesas.
Lei nº 1274 1de7
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CAPÍTULO Ill
DAS METAS FISCAIS, PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS FISCAIS
Art. 4º - As metas de resultados fiscais do municipio para o exercício de 2020 são aquelas
apresentadas no demonstrativo de metas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrados em:
Anexo | - Despesas Obrigatórias;
Anexo Il - Prioridades e indicadores por Programas
Anexo IIA - Programas, Metas e Ações
Anexo Ill - Metas Anuais
Anexo IV - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercicio Anterior;
Anexo V - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores;
Anexo VI - Evolução do Patrimônio Liquido;
Anexo VII - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Anexo VIII - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
Anexo IX - Projeção atuarial do RPPS;
Anexo X - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Anexo XI - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Anexo XII - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;
$ Único - Os Anexos Ill, e IV de que trata o “caput” são expressas em valores correntes e
constantes, caso ocorram mudanças no cenário macro-econômico do pais seus valores
poderão ser alterados. conforme Decreto do Executivo.
Art. 5º - Integra esta lei o anexo denominado Demonstrativos de Riscos Fiscais e
Providências, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas, com indicação das providências a serem tomadas pelo Poder Executivo caso
venha a se concretizar
CAPÍTULO IV | )
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020
Art. 6º - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2020, a lei orçamentária poderá
contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam parte do Plano Plurianual
correspondente ao periodo de 2018/2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020.
Art. 7º - A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não
estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de
conservação do patrimônio publico.
Lei nº 1274 2de7
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$ Único - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física esteja
conforme o cronograma fisico-financeiro pactuados em vigência.
Art. 8º - Para fins do disposto no art. 16, S 3.º, da Lei Complementar nº 101 de 2000,
consideram-se irrelevantes as despesas realizadas anualmente até o valor de R$ 17.600,00
(Dezessete mil e seiscentos reais), no caso de aquisição de bens ou prestação de serviços, e
de até R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), no caso de realização de obras públicas ou
serviços de engenharia.
Art. 9º - Em atendimento ao disposto no art. 4.º, inciso |, alinea “e”, da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, os custos dos programas finalísticos financiados pelo orçamento
municipal deverão ser apurados mensalmente mediante liquidação da despesa.
$ 1º - As despesas serão apropriadas de acordo com à efetiva destinação dos gastos, baseados
em critérios de rateio de custos dos programas.
$ 2º - A avaliação dos resultados far-se-à a partir da apuração dos custos e das informações
físicas referentes às metas estabelecidas na LDO.
$ 3º - Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalístico aquele cujo objetivo
estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou serviço para atendimento
direto das demandas da sociedade.
Art. 10º - Quando da execução de programas de competência do municipio, poderá este
adotar a estratégia de transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde
que compatíveis com os programas constantes dia Lei Orçamentária Anual, autorizadas em lei
municipal especifica e seja firmado convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem
claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, forma e prazos para prestação
de contas.
Art. 11º - As transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade jurídica
própria, assim como os fundos especiais, que compõem a lei orçamentária, ficam
condicionadas às normas constantes das respectivas Leis instituidoras, leis específicas ou
regras determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, não se aplicando, o disposto no
artigo anterior.
Art. 12º - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do exercício de 2020, o
Executivo estabelecerá, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de
modo a compatibilizar a realização de aespesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
5 1º - Integrarão a programação financeira e o cronograma de desembolso:
| - Transferências financeiras à conceder para outras entidades integrantes do orçamento
municipal;
Il - Transferências financeiras à receber de outras entidades integrantes do orçamento
municipal;
Ill - Eventual estoque de restos a pagar processado e não processado de exercicios
anteriores;
Lei nº 1274 3de7
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IV - Saldo financeiro do exercício anterior.
8 2º - O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de despesas
obrigatórias e de carater continuado do municipio em relação às despesas de caráter
discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e Legais existentes.
8 3º - As transferências financeiras ao Poder Legislativo será realizada até o dia 20 de cada
mês, respeitando o limite máximo estadelecido no Art. 29-A da Constituição Federal de 1988,
introduzido pela Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 13º - A lei orçamentária anual deverá conter reserva de contingência, e poderá ser
destinada a:
| - Cobertura de creditos adicionais; e
Il - Atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 14º - Na forma do artigo 13 da Lei Complementar 101 de 2000, até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária, o Executivo estabelecerá, metas bimestrais para a realização
das receitas estimadas, inclusive as receitas próprias dos órgãos da Administração Indireta.
$ 1º - Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na
arrecadação de receitas capaz ce comprometer a obtenção dos resultados nominal e
primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias
subsequentes, o Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de empenho e
movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados
estabelecidos.
S 2º - Ao determinarem a limitação ae empenho e movimentação financeira, os chefes dos
Poderes Executivo e Legislativo acotarão critérios que produzam o menor impacto possivel
nas ações de caráter socia., particularmente a educação, saúde e assistência social.
$ 3º - Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira nas despesas
vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas respectivas receitas.
S 4º - Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que
constituam obrigações tegais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço
da divida e precatórios judiciais.
85º - A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese
de ser necessária a redução de eventual excesso da divida consolidada em relação à meta
fixada no Anexo de metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei
complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 15º - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o artigo anterior
poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receitas se
reverta nos bimestres seguintes.
Art. 16º - Fica O Poder Executivo autorizado a custear despesas de responsabilidade de outras
esferas de Governo, desde que firmados os respectivos convênios, termo de acordo, ajuste
ou congênere e haja recursos orçamentários disponíveis.
Lei nº 1274 4de7
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Art. 17º - O Projeto de Lei Orcamentária será elaborado de forma consolidada, em
conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art. 165, 88 5º, 6º, 7º e 8º, da
Constituição Federal, com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assim como à Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, portaria interministerial nº 163, de 4 de maio
de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações posteriores.
51º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
| - O orçamento fiscal; e
Il - O orçamento da seguridade social.
$ 2º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão, no minimo, a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupos de despesa, e modalidade
de aplicação, nos termos da Portaria interministerial nº 163, de 2001, do Ministério da
Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 18º - A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária para O exercício
de 2020 e a remeterá ao Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto para remessa
do projeto de lei orcamentária ao Poder Legislativo.
8 Único - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, no mínimo 30 dias
antes do prazo determinado no “caput” deste artigo, os estudos e estimativas das receitas
para o exercício de 2020, inclusive ca corrente liquida e as respectivas memórias de calculo,
na forma prevista no art. 12, 5 3.º da Lei de responsabilidade Fiscal.
Art. 19º - O Poder Executivo fica autorizado, nos termos da Constituição Federal a:
| - Realizar operações de crecito por antecipação de receita, nos termos da legislação em
vigor;
Il - Realizar operações de credito ate o limite estabelecido pela legislação em vigor;
Art. 20º - Nos moldes do art. 165 S 8º da Constituição Federal e do art. 7º, inciso | da Lei
Federal nº 4.320/1964, a Lei orçamentária anual conterá autorização aos órgãos integrantes
do orçamento de até 10% para abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 21º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 167, inciso VI da Constituição
Federal, a realizar na execução Orçamentária Anual, até o limite de 10% da despesa
inicialmente fixada, transposições, remanejamentos e transferências de uma categoria de
programação para outra ou de um orgão orçamentário para outro.
Art. 22º - Fica assegurado na elaboração da proposta orçamentária O percentual de 0,50% da
receita do tesouro para emendas oriundas de iniciativa popular desde que de acordo com a
Legislação vigente e com a lei 4.320/64.
. CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Art. 22º - Para fins de atendimento do disposto no art. 169,81, Il, da Constituição Federal,
ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação
de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou
Lei nº 1274 5de7
179
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contratações de pessoal a qualquer titulo, constantes de anexo específico do projeto de Lei
Orçamentária, observado o limite prudencial disposto no art. 22, S único, da Lei
Complementar federain 101 de 04 de maio de 2000.
S 1º - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:
| - prévia dotação orcamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e
aos acréscimos dela decorrentes;
Il - lei específica para as hipóteses prevista no inciso | do 'caput”;
Ill - observância da Legistação vigente no caso do inciso Il do caput”.
s 2º - A administracão pública direta e indireta poderá fazer a revisão geral anual dos
subsídios e da remuneração dos agentes públicos sem distinção de índices.
5 3º - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os timites
fixados nos artigos 29 e 29 - A da Constituição Federal.
Art. 23º - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata O artigo 22 da Lei
Complementar nº 101, ae 4 de maio de 2000, a manutenção de horas extras somente poderá
ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde
pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto do
Chefe do Executivo.
CAPÍTULO VI ] ]
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 24º - O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei dispondo
sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
| - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;
Il - revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal;
Ill - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e
ao exercicio do poder de polícia do Município;
IV - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do
mercado imobiliário; e
V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de
tributos.
Art. 25º - Todo projeto de lei enviado pelo Executivo versando sobre concessão de anistia,
remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração
de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos
ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, além de
atender ao disposto no Art. 14 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, deve ser
instruído com demonstrativo de que não prejudicará o cumprimento de obrigações
constitucionais, legais e judiciais a cargo do municipio; que não afetará as metas de
resultado nominal e primário, bem como as ações de caráter social, especialmente a
educação, saúde e assistência social.
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CAPÍTULO VII
CRITÉRIO PARA REPASSES AO TERCEIRO SETOR
Art. 26º - Os repasses ao Terceiro Setor deverão ser autorizados por Lei e objetivar a
melhoria da qualidade e eficiência da gestão organizacional e dos programas sociais,
incrementar os recursos promovendo a sustentabilidade das entidades e promover o aumento
da participação voluntária dos cidadãos.
8 1º - Somente poderão receber recursos do município as entidades do Terceiro Setor que:
| - comprovarem sua capacidade jurídica e regularidade fiscal;
Il - estar em condições satisfatória de funcionamento;
Ill - ter prestado contas da utilização de recursos recebidos anteriormente, sem vícios
insanáveis;
IV - estar certificada junto ao respectivo consetho fiscal;
V- apticar ao menos 80% de sua receita total na atividade afim;
VI - manifestação previa e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica do governo
concedente;
VIl - vedação para entidades cujos dirigentes sejam também agentes politicos do governo
concedente;
Art. 27º - Para os efeitos desta Lei, entende-se como Terceiro Setor todas as entidades
privadas sem fins lucrativos.
CAPÍTULO Vill
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 28º - Se a lei orcamentária não for promulgada até o último dia do exercício de 2019,
fica autorizada a liquidação das despesas até o limite mensal de um doze avos de cada
programa da proposta original remetida ao Legislativo, enquanto a respectiva lei não for
sancionada.
$ Único - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos
recursos autorizada neste artigo.
Art. 29º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
A
Meridiano, 06 flelagosto de 2019.
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO DO MUNICÍPIO
Registrada em Livro próprio, publicada nesta data neste Setor de Assessoria Municipal
e no Diário Oficial Eletrônico do Munici Ai) no mural público de costume no
Paço Municipal.
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
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