norma nº 1275/2019

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 181
ESPADO DE SAO PAUTO 3
CENAS Tio «im j
0283-000 = Mendiano SP
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LEI Nº 1275, DE 06 DE AGOSTO DE 2019
(Dispõe de abertura de um crédito adicional-especial e dá outras providências)
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito em exercício do Municipio de Meridiano, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Cêmara do Municipio de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 05
de agosto de 2019, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de
Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um crédito
adicional-especial no Orçamento vigente, no valor de RS 300.000,00 (trezentos mil reais),
destinado a incrementar as seguintes dotações orçamentárias:
020201 DIRETORIA ADMINISTRATIVA
04.122.0043.2007.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
034 3.3.90.92.00-Despesas de Exercicios Anteriores .............esceereseees R$ 100.000,00
110.000-Gera!
020302 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244,0083.2014.0000- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.92.00-Despesas de Exercícios Anteriores.
510.000-Assistência Social-Geral
40.000,00
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0102.2019.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SAUDE
3.3.90.92.00-Despesas de Exercicios Anteriores ........ esmero R$ 100.000,00
310.000-Saúde Gera!
020601 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0121.2023.0000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.92.00-Despesas de Exercicios Anteriores .........esesessesesesees RS 60.000,00
220.000-Ensino Fundamental o
TOTAL ............. suisscesemmesesmesea ques cosecnsrusonasastosaviremessvoresocanitestisscessuaas R$ 300.000,00
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente lei será coberto com recursos
financeiros provenientes ce anulação da seguinte dotação do Orçamento vigente, a saber:
020203 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
28.846.0000.2034.0000-PRECATÓRIOS JUDICIAIS
056 4.6.90.91.00-Sentenças Judiciais ................is seara aaja R$ 300.000,00
110.000-Geral
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Lei nº 1275 ide2
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»)
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE NÃGENTO
QUINTAS Dt 092 dantas
Rua Luiza Feltnn Guilhen. 1716 - CEP 15625-000 - Meridiano SP
Fone (17) MSI LLO = Fan 017) MTS-TIDS
micridiao sp.zor br meridiano meridino sp 2or br
Meridiano, 06 de agosto de 2019.
MAICON FABIA OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no
Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume no Paço
Municipal na data supra.
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
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Lei nº 1275