norma nº 1277/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO &
Estado de São Paulo ! )
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Ei Nº 1277, DE 06 DE AGOSTO DE 2019
LEI Nº 1277, DE 06 DE AGOSTO DE 202
(Dispõe sobre autorização para o município de Meridiano realizar Consórcio
Intermunicipal da Saúde da Região de Fernandópolis - CISARF para adesão aos serviços
de urgência básica da Unidade de Pronto Atendimento Regional - UPA e dá outras
providências).
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito em exercício do Município de Meridiano,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada
em 05 de agosto de 2019, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei Orgânica do
Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Meridiano autorizado a realizar o Consórcio
Intermunicipal da Saúde da Região de Fernandópolis — CISARF, devidamente inscrito no
CNP) sob nº 05.655.308/0001-99, situado na Rua Sergipe, nº 660, Jardim Santa Rita, na
cidade de Fernandópolis, Estado de São Paulo, CEP: 15600-000, para os fins dispostos
nesta lei.
& 1º - A integração do Município de Meridiano está subordinada com transferência
de Recursos Financeiros pelo município ao Consórcio Intermunicipal da Saúde da Região de
Fernandópolis - CISARF, no valor de R$ 17.852,58 (dezessete mil, oitocentos e cinquenta e
dois reais e cinquenta e oito centavos), mensais, cujo valor destina-se a fazer respaldo com
as despesas de custeio de prestação ce serviços no atendimento de pessoas deste
município de Meridiano por Unidace de Pronto Atendimento Regional — UPA, atendimento
de urgência básica, vincuiadas ao CISARF, à partir do dia 10 de julho de 2019, conforme
disposto no respectivo co Plano de Trabalho.
& 2º - Consórcio Intermunicipal da Saúde da Região de Fernandópolis - CISARF, se
compromete a desenvolver todas as atividades constantes do Plano de Trabalho aprovado
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, plano este que passa a fazer parte integrante da
presente lei.
& 3º - Os recursos financeiros de que trata a presente lei, fica condicionado à
prestação de contas ao Município, nos termos da legislação vigente e para atender ao
Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sob pena das providências que forem
necessárias e impecimento de habilitação para O recebimento de novas transferências de
recursos a qualquer título no caso de inadimplência.
Art. 2º - São obrigações do Município:
| — Transferir os recursos financeiros mensais até o valor consignado no $1º do art.
1º da presente lei, mediante repasses em conformidade com o Cronograma de
Leinº 1277 1/3
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Desembolso estabelecido previamente no plano ce trabalho em procedimento
administrativo próprio, sendo que eventual alteração no valor, será precedido de
requerimento justificativo da Enticade, e O município providenciará o respectivo termo
aditivo, após a devida autorização legislativa;
Il — Supervisionar, acompanhar e avaliar, qualitativa e quantitativamente, os
serviços prestados pelo CISARF/UPA em decorrência da presente Lei;
Hl — Examinar e aprovar as prestações de contas dos recursos financeiros repassados
ao Consórcio;
IV — Assinalar o prazo para que a Entidade adote as providências necessárias para O
exato cumprimento cas obrigações decorrentes desta lei e do Plano de Trabalho, sempre
que verificada alguma irregularidade, sem prejuizo da retenção de parcelas dos recursos
financeiros, até o saneamento das impropriedades ocorrentes;
Art. 3º - São obrigações do Consórcio Intermunicipal da Saúde da Região de
Fernandópolis - CISARF
|- Executar o programa objeto do Plano de Trabalho;
Il — Zelar pela manutenção dos padrões de qualidade dos serviços médicos
prestados pela UPA, de acordo com as diretrizes técnicas e operacionais aplicáveis ou
definidas pelos órgãos competentes e pelo Município;
|Il — Proporcionar amplas e iguais condições de acesso à população abrangida pelos
serviços médicos prestados pela UPA, sem discriminação de qualquer natureza;
IV - Manter recursos humanos, materiais e equipamentos adequados e compatíveis
com os objetivos desta Lei;
v — Aplicar integralmente os recursos financeiros transferidos pelo Município na
prestação dos serviços objeto desta Lei, de acordo com o plano de trabalho;
VI — Apresentar ao Município o relatório das atividades desenvolvidas e o relatório
da aplicação dos recursos financeiros repassados, devidamente assinado pelo
representante do Consórcio Intermunicipal da Saúde da Região de Fernandópolis - CISARF,
pormenorizadamente descrito;
VII = Prestar contas ao Município, nos moldes das instruções específicas do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, sob pena de ficar impedida de receber quaisquer outros
repasses financeiros por parte do Município;
VIII — Manter a contabilidade, os procedimentos contábeis e os registros estatísticos
atualizados em boa ordem, sempre à disposição dos Agentes Públicos responsáveis pelo
controle interno e externo, do município, de forma a garantir o acesso às informações da
correta aplicação e utilização dos repasses financeiros recebidos.
Lei nº 1277 2/3
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ESA
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E
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IX - Assegurar ao Município de Meridiano as condições necessárias ao
acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados dos
serviços objeto do Plano de Trabalho;
X - Serão de responsabilidade do Consórcio Intermunicipal da Saúde da Região de
Fernandópolis - CISARF, todos os encargos da Legislação Trabalhista e obrigações sociais
decorrentes do pessoal para a execução do objeto da presente Lei.
XI- Comprovar as despesas após efetuado o repasse.
Art. 4º - O Município de Meridiano exercerá o controle e a fiscalização à execução
do Plano de Trabalho através dos órgãos municipais responsáveis.
Art. 5º - O Consórcio Intermunicipal da Saúde da Região de Fernandópolis - CISARF
compromete-se a restituir, no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento da parcela do
repasse, os valores repassados pelo município, atualizados pelos índices de remuneração
das cadernetas de poupança, a partir da cata de seu recebimento, nas seguintes hipóteses:
|- Inexecução do objeto do Plano de Trabalho;
||- não apresentação do relatório de execução físico-financeira;
| — utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
dotação própria consignaca no orçamento, suplementada se necessário.
Parágrafo Único - O presente Termo de Consórcio poderá ter a sua data de vigência
prorrogada, mediante Termo Aditivo que será firmado pelas partes.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroativos a partir de 10 de julho de 2019, revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei nº 1188, de 05 de setembro de 2017.
a
Meridiano, O6[deagosto de 2019.
MAICON FABI E OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário
Oficial Eletrônico do Município e afixada no murat-público de costume no Paço Municipal na data
supra. vn Gif
“hab
( Shudoli)
HERMENEGILDO-BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
Lei n2 1277 3/3