norma nº 1278/2019

, .
MUNICÍPIO DE MERIDIANO is
ESTADO DESÃD PALIO
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Rua Losza Feltrin Guilhen. HH t6- CEP 18625-000 - Mendiano SP
Fone (17) ITS TIO Fax (17) TS DS
6092 Ga 108
meridiano sp vor br meridiano a mendimo sp. gov.by
LEI Nº 1278, DE 15 DE AGOSTO DE 2019
“Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá
outras providências”.
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito em exercício do Município de
Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por
lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão extraordinária
realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Na impiantação do Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do
Anexo |, parte integrante desta Lei, o Município de Meridiano deverá articular e
coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para a garantia
da execução dos serviços públicos de saneamento básico, em conformidade com os
princípios e diretrizes da Lei nº 11.445/2007.
Art. 2º. São diretrizes do Plano Municipal de Saneamento Básico a melhoria da
qualidade dos serviços de saneamento básico, a garantia dos benefícios da
salubridade ambiental para toda a população, a manutenção do meio ambiente
ecologicamente equilirado e o fortalecimento dos instrumentos disponíveis ao Poder
Público e à coletividade
Parágrafo único. Na implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico,
deverão ser considerados:
+ o Plano Regional integrado de Saneamento Básico da UGRHI 15, instituído pelo
Decreto 7217, de 21 de junho de 2010;
+ o Plano da Bacia Hidrográfica do Turvo/Grande;
Art. 3º. Para efeitos desta Lei, considera-se saneamento básico o conjunto de serviços,
infraestruturas e instalações operacionais de:
+ abastecimento ce água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e
instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a
captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
9
MUNICÍPIO DE MERIDIANO E
ESTADO DE SAO PADTO
CUNTAS Lo 047 G0U =x
Rua banza Felina Guilhen. 1716 - CEP 15625-000 + Meridimo SP
Fone: (17) M473-1116- Fax (17) 3475-1124
meridiano sp.gor br meridinor mendiano sp gor.br
+ esgotamento sanitário: constituido pelas atividades, infraestruturas e instalações
operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos
esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio
ambiente:
+ limpeza urbana e manejo de residuos sólidos: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo,
tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e
limpeza de logradouros e vias públicas; e
e drenagem e manejo cas águas pluviais urbanas: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas
pluviais, de transporte. detenção ou retenção para O amortecimento de vazões de
cheias. tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas
urbanas.
Art. 4º. O Plano Municipal de Saneamento Básico será considerado para um horizonte
de 20 (vinte) anos, devendo ser revisto periodicamente em prazos não superiores a =
(quatro) anos.
8 1º. As revisões de que trata O caput deste artigo deverão preceder à elaboração do
Plano Plurianual do Município de Meridiano, nos termos do art. 19, $ 4º, da Lei nº
11.445/2007.
8 2º. O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de revisão do Plano
Municipal de Saneamento Básico à Câmara dos Vereadores, com as eventuais
alterações, e atualização e a consolidação do plano anteriormente vigente.
DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS
Art. 5º. O Plano Municipal de Saneamento Básico tem por objetivo geral promover a
universalização do saneamento básico em todo o território do Município de Meridiano,
ampliando progressivamente o acesso de todos os domicílios permanentes aos
serviços.
Parágrafo único. Para alcançar o objetivo geral de universalização, em conformidade
com a Lei nº 11.445/2007. são objetivos específicos do Plano de Saneamento Básico
de Meridiano:
+ a garantia ca qualidade e eficiência dos serviços, buscando sua melhoria e
extensão às localidades ainda não atendidas;
191
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
PSAADO DI SÃO PUTO
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2. 1716 - CEP 18628-000 - Meridimo SP
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Rua Luiza Feltrm Gral
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+ a sua implementação em prazos razoáveis, de modo a atingir as metas fixadas
no plano;
+ a criação de meios e instrumentos para regulação, fiscalização, monitoramento e
gestão dos serviços;
e a promoção de programas de educação ambiental de forma a estimular a
conscientização da população em relação à importância do meio ambiente
equilibrado e à necessidade de sua proteção, sobretudo em relação ao
saneamento básico; e
e a viabilidade econômico-financeira dos serviços, considerando a capacidade de
pagamento pela população de baixa renda na definição de taxas, tarifas e outros
preços públicos
Art. 6º. Além dos princípios expressos acima, serão observados, para a implementação
do Plano Municipal de Saneamento Básico, os seguintes princípios fundamentais:
+ integralidade aos serviços de saneamento básico;
+ disponibilidade dos serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais
urbanas;
+ preservação ca saúde puolica e a proteção do meio ambiente;
+ adequação ce métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades
locais e regionais;
+ articulação com outras políticas públicas:
+ eficiência e sustentabilidade econômica, técnica, social e ambiental,
+ utilização de tecnologias apropriadas,
e transparência das ações:
+ Controle social:
e Segurança, qualidade e regularidade;
+ Integração cas infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos
hídricos
DOS INSTRUMENTOS
192
MUNICIPIO DE MERIDIANO —
ESTADO DE SÃO AUTO
CENTAS LG 092 Godi
Rua Lusza Feltra Guilhen. 1716 - CEP 15628-00U - Meridimo SP
Fone: (174 AJTS-LLTO = Fax (17) 347S-DS
meridiano sp.gor.br meridiano mendimo.sp gos.br
Art. 7º. Os programas e projetos específicos, voltados à melhoria da qualidade e
ampliação ca oferta dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário,
limpeza urbana e drenagem constituirão os instrumentos básicos para a gestão dos
serviços, devendo incorporar os principios e diretrizes contidos nesta Lei.
Parágrafo único. Os programas e projetos específicos do setor de saneamento básico
deverão ser regulamentados por Decretos do Poder Executivo Municipal, na medida
em que forem criados, inclusive com a especificação dos recursos orçamentários a
serem aplicados
Art. 8º. A implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico, a cargo da
Departamento Municipal de Drenagem, pressupõe a participação dos diversos agentes
envolvidos. inclusive os demais órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal, operadores dos serviços, associações de bairro e demais entes da
sociedade civil organizada.
DA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES ENVOLVIDOS COM O SANEAMENTO
BÁSICO
Art. 9º. A prestação dos serviços de saneamento básico é de titularidade do Poder
Executivo Municipal e poderá ser delegada a terceiros mediante contrato, sob o regime
de direito público, para execução de uma ou mais atividades.
$ 1º. A delegação da prestação dos serviços de saneamento básico não dispensa o
cumprimento, pelo prestador, do Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos
do Anexo |
8 2º. Os pianos de investimentos e os projetos relativos ao contrato deverão ser
compatíveis com o Piano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do Anexo |.
8 3º. Os contraios mencionados no caput não poderão conter cláusulas que
prejudiquem as atividades de regulação e de fiscalização ou o acesso às informações
dos serviços contratados.
8 4º. No caso de mais de um prestador executar atividade interdependente de outra, a
relação entre elas deverá ser regulada por contrato, devendo entidade única ser
encarregada das funções ce regulação e fiscalização, observado O disposto no art. 12,
da Lei nº 11.445/2007
& 5º. Na hipótese de entidade da Administração Pública Municipal ser contratada para
a prestação de serviços de saneamento básico nos termos do presente artigo, deverá
submeter-se as regras aplicáveis aos demais prestadores.
tomado,
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MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESPADO DIE SÃO PUTO
CENTAS [IG 092 G00j am
Rua Luiza Felirm Gulhen. 1716 - CEP [5625-000 - Meridiano SP
Fone (LT) RITS-LLTO = Fax (17) 3475-124
A.
meridiino.sp.zov br meridiano mendiano sp gov. br
Art. 10. O Município deverá regular e fiscalizar a prestação dos serviços públicos de
saneamento básico. ficando desde já autorizada a delegar essas atividades à entidade
reguladora independente, constituída dentro dos limites territoriais do Estado de São
Paulo, nos termos do 81º, do art. 23, da Lei nº 11.445/2007.
Parágrafo único Caberá ao ente regulador e fiscalizador dos serviços de saneamento
básico a verificação do cumprimento do Plano Municipal de Saneamento Básico, Anexo
| desta Lei, por parte dos prestadores dos serviços, na forma das disposições legais,
regulamentares e contratuais.
Art. 11. Com forma de garantir a implantação do Plano Municipal de Saneamento
Básico são deveres dos prestadores dos serviços:
e prestar serviço adequado e com atualidade, na forma prevista nas normas
técnicas aplicáveis e no contrato, quando os serviços forem objeto de relação
contratua!
+ prestar contas da gestão do serviço ao Município de Meridiano quando os
serviços forem objeto de relação contratual, e aos usuários, mediante solicitação
por escrito:
+ cumprir e fazer cumprir as normas de proteção ambiental e de proteção à saúde
aplicáveis aos serviços
+ permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às
obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço;
+ zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço; e
+ captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
8 1º. Para os efeitos desta Lei, considera-se serviço adequado aquele que satisfaz as
condições ce regularidade. continuidade, eficiência, segurança, atualidade,
generalidade e cortesia na sua prestação. bem como a modicidade das tarifas.
8 2º. A atualidade compreende a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das
instalações, a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
Art. 142. Tendo em vista que os usuários diretos e indiretos dos serviços de
saneamento básico são os beneficiários finais do Plano Municipal de Saneamento
Básico, constituem seus direitos e obrigações:
+ receber serviço adequado
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MUNICÍPIO DE MERIDIANO a
SEADO DESAO PACTO
CENTAS 6 092 am) os
Rua Lunga Felirm Guilhen. 1716 - CEP 15625-000 - Mendimo SP
Fone (17) TS-LLLO = Fax (17) 3475 1IDS
meridumo.sp.gor.Dr mendianoa mendiano sp.gos.br
+ receber dos prestadores informações para a defesa de interesses individuais
ou coletivos
+ levar ao conhecimento do Municipio de Meridiano e do prestador as
irregularidades de que tenham conhecimento. referentes ao serviço prestado;
+ comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos eventualmente praticados
na prestação do serviço;
+ contribuir para a permanência cas boas condições dos bens públicos através dos
quais lhes são prestados os serviços.
V. DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 13. Sem prejuizo das sanções civis e penais cabíveis, as infrações ao disposto
nesta Lei e seus instrumentos, cometidas pelos prestadores de serviços, acarretarão a
aplicação das seguintes penalidades, pelo ente regulador, observados, sempre, os
princípios da ampla defesa e do contraditório:
+ advertência, com prazo para regularização; e
e multa simples ou diária.
Art. 14. A advertência poderá ser aplicada mediante a lavratura de auto de infração,
para as infrações administrativas de menor lesividade, garantidos a ampla defesa e o
contraditório.
$ 1º. Sem prejuízo do disposto no caput, se o ente regulador constatar a existência de
irregularidades a serem sanadas, lavrará o auto de infração com a indicação da
respectiva sanção de advertência, ocasião em que estabelecerá prazo para que O
infrator sane tais irregularidades
$ 2º. Sanadas as irregularidades no prazo concedido, o ente regulador certificará o
ocorrido nos autos e dará seguimento ao processo.
$ 3º. Caso o autuado, por negligência ou dolo, deixe de sanar as irregularidades, o ente
regulador certificará o ocorrido e aplicará a sanção de muita relativa à infração
praticada, independentemente da advertência.
$ 4º. A advertência não excluirá a aplicação de outras sanções cabíveis.
Art. 15. Para a aplicação da penalidade da multa, a autoridade competente levará em
conta a intensidade e extensão da infração
1
MUNICÍPIO DE MERIDIANO o
ESIADO DE SÃO PAUTO
CENTAS TG 092 0001
Rua Luiza Feltran Guilhen. 716 - CEP 15628-D0U - Meridiano SP
Fone: (17) MS-1UG = Fax (17) 3475-1124
mendiano sp.gor m menidinoa mendiano.sp porbr
81º. A multa diária será aplicada em caso de infração continuada.
8 2º. A muita será graduada entre 05 a 30 UFM (Unidade Fiscal do Município de
Meridiano).
$3º. O valor da multa será recolhido em nome e benefício do Fundo Municipal do Meio
Ambiente, instituído pela Lei nº 816, ae 16 de Junho de 2009 e suas alterações.
$ 4º Para cálcuio do valor da muita são consideradas as seguintes situações
agravantes:
+ reincidência; ou
+ quando da infração resultar, entre outros:
a) na contaminação significativa de águas superficiais e/ou subterrâneas;
b) na degradação ambiental que não comporte medidas de regularização, reparação,
recuperação pelo infrator ou as suas custas; ou
c) em risco iminente à saúde publica.
VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16. Constitui órgão executivo do Plano Municipal de Saneamento Básico, nos
termos do Anexo |, Departamento Municipal de Drenagem Urbana, na forma da Lei
Municipal a ser criada
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
Meridiano, 15 de, agosto de 20109.
MAICON FABIAN E OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário
Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume no Paço
Municipal na data supra. VA sho)
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
196
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ESTADO DE SÃO PUTO
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Rua Luiza Feltrin Guilhen. 1706 - CEP 15625-000 - Meridimo SP
Fone: (17) 3475-116 Fax (17) 3475-1124
meridiano.sp.goy.br meridiano! mendiano.sp.zov.br
1.1 ANEXO | - BASES E FUNDAMENTOS LEGAIS DOS PLANOS
MUNICIPAIS DE SANEAMENTO
A Lei nº 11.445/2007, regulamentada pelo Decreto nº 7.217/2010, é a norma brasileira
que dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico, tendo revogado a
norma anterior — Lei nº 6.528/1978
Editada após anos ce tramitação no Congresso Nacional, essa politica pública inovou
no cenário nacional. estabelecendo um novo sistema de gestão dos serviços, conforme
segue:
Em primeiro lugar. foram incorporados à categoria de saneamento básico os
serviços de limpeza urbana e drenagem urbana. Anteriormente à edição da lei,
havia um consenso de que apenas o abastecimento de água e o esgotamento
sanitário compunham esse universo. Além disso, Os serviços estão descritos na
norma. de modo que não haja divida quanto à abrangência da lei sobre eles, em
todas as suas etapas
Em segundo lugar. a lei estabeleceu funções especificas relativas aos serviços:
planejamento, prestação (em suas diversas formas), regulação e fiscalização. A
cada função corresponde um regime jurídico próprio, que não se confunde com
os demais, o que permite uma gestão mais objetiva e eficaz dos serviços pelo
titular e/ou seus delegados
Em terceiro lugar. foi introduzida a contratualização dos serviços, modelo
institucional que prevê o estabelecimento de metas a serem atingidas e os
respectivos indicadores para verificação do alcance dessas metas. Tais
condições são válidas para os serviços objeto de contrato, seja de programa,
com empresas estaduais, que no caso do Estado de São Paulo, consiste na
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP), ou de
concessão, com empresas privadas. Na contratualização. incide o equilibrio
econômico-financeiro. relacionado com a sustentabilidade dos serviços.
Em quaro lugar os serviços prestados pelas municipalidades, por
departamentos ou ainda entidades municipais criadas por lei com essa finalidade
não são regidos por contratos. Todavia, os Planos Municipais de Saneamento
Básico (PMSB) vinculam o seu conteúdo e metas à atuação e cumprimento pelo
prestador. cabendo ao ente regulador essa fiscalização e responsabilidade.
Em quinto lugar, a edição da lei abriu, sob o aspecto institucional, novos
caminhos para a prestação dos serviços qe saneamenio básico, uma vez que
estabelece a existência do Plano Municipal de Saneamento Básico como
condição para a validade de contratos de delegação de serviços, seja de
programa, seja de concessão, assim como para a obtenção de recursos e
financiamentos por parte da União.
Em sexto lugar, a lei de dispõe sobre o controle social da prestação
MUNICÍPIO DE MERIDIANO ss
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meridiano.sp gov.br meridiimoe mendiano sp pgov.br
Tendo em vista a importância dos Planos Municipais de Saneamento Básico como
instrumentos norteadores das ações a serem implementadas em cada Município, e
considerando os principios da universalização, segurança, qualidade e regularidade,
eficiência e sustentabilidade econômica, o Estado de São Paulo instituiu o Programa
Estadual de Apoio Técnico à Elaporação dos Planos Municipais de Saneamento Básico
(PMSB).
Esse programa foi concebido com o objetivo de atender às exigências do contexto legal
e institucional do setor e garantir aos municípios paulistas melhores condições técnicas
para a elaboração de pianos de saneamento consistentes, articulados com as
disposições relativas aos recursos hídricos e ao desenvolvimento urbano.
O Decreto Estadual nº 52.895/2008 autorizou a então Secretaria de Saneamento e
Energia, hoje Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, a representar o Estado
de São Paulo na celebração de convênios com Municípios paulistas, ou com
consórcios de Municípios, visando à elaboração de Planos Municipais de Saneamento
Básico e sua consolidação no Piano Estadual de Saneamento Básico”.
Neste contexto até 2015 foram concluidos e entregues 177 PMSB, referentes aos
municípios das UGRHI 01 (Serra Mantiqueira) 02 (Paraiba do Sul), 03 (Litoral Norte),
07 (Baixada Santista), 09 (Mogi-Guaçu), 10 (Sorocaba/Médio Tietê), 11 (Ribeira de
Iguape e Litoral Sul) e 14 (Alto Paranapanema). Além disso, foram consolidados 08
Planos Regionais integrados de Saneamento Básico para essas regiões.
Com a edição do Decreto nº 61.825/2016, que dá nova redação a dispositivos do
Decreto nº 52 895/20082, foi autorizada a celebração de convênios com Municípios
paulistas tendo como objeto a elaboração de planos municipais específicos que
poderão abranger um ou mais dos serviços que, em conjunto, compõem o saneamento
básico, nos termos co artigo 3º, inciso |, da Lei federal nº 11. 445/2007º, de acordo com
a necessidade de cada municipalidade.
Com a edição da Lei nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos
Sólidos, e considerando a forte interação entre essa norma e a Lei de Saneamento,
serão verificados alguns conceitos aplicáveis aos municipios, no que se refere aos
planos de resíduos sólidos e de saneamento básico.
Serão abordados, ainda. os seguintes temas fundamentais: a titularidade, a regulação
e fiscalização e a prestação dos serviços. Em relação à titularidade, será verificado no
que consiste essa atividade e as formas legalmente previstas para o seu exercício. A
regulação e a fiscalização serão abordadas quanto aos modelos institucionais
. Decreto nº 52 895/2008 ar 1º
? Decreto nº 61 825/2016 a
* Decreto nº 52 855/2008. an
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Fone (17) 78-16 - Fax (17) W7S-H1D4
meridiano -sp.gor.br meridiano mendiano.sp gov.br
disponíveis no direito prasileiro. Quanto à prestação dos serviços, caberá estudar as
diversas formas previstas na legislação, incluindo a prestação regionalizada,
modalidade previsia na Lei nº 11.445/2007 que se caracteriza pelas seguintes
situações:
1. Um único prestador do serviço para vários Municípios, contiguos ou não;
2. Uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de sua
remuneração
3. Compatibilidade de planejamento”
1.2 ABRANGÊNCIA DOS SERVIÇOS |
A Lei nº 11.445/2007 define, como serviços de saneamento básico, as infraestruturas e
instalações operacionais de quatro categorias:
1 Abastecimento de água potável,
2 Esgotamento sanitário
3. Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
| 4. Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
Neste item são abordados os serviços objeto dos Planos Municipais de Saneamento
Básico a serem elaborados para os municipios em pauta, de acordo com o escopo
definido.
1,211 Abastecimento de água potável
O abastecimento de água potável é constituído pelas atividades, infraestruturas e
instalações necessárias ao abastecimento público de água potável desde a captação
em um corpo hídrico superficial ou subterrâneo, até as ligações prediais e respectivos
instrumentos de medição” passando pelo tratamento, a reservação e a adução até os
pontos de ligação. Trata-se de um forte indicador do desenvolvimento de um pais,
principalmente pela sua estreita relação com a saúde pública e o meio ambiente.
Para o abastecimento público, visando prioritariamente ao consumo humano, são
necessários mananciais protegidos e uma qualidade da água compatível com os
padrões de potabilidade legalmente fixados, a fim de se evitar a ocorrência de diversas
doenças, como diarreia, cólera etc.
*Leinº 11445/2007 an 14
*Lein? 11445/2007 an 3º | a
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MUNICÍPIO DE MERIDIANO
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Fone: (17) M7S-1ULO = Fax (17) IJTS-TIDS
merdamo spgor dr mendianora mendimo.sp.gov.br
É dever do Poder Público garantir o abastecimento de água potável à população,
obtida dos rios reservatórios ou aquiferos. A água derivada dos mananciais para O
abastecimento público deve possuir condições tais que, mediante tratamento, em
vários níveis, de acordo com a necessidade, possa ser fornecida à população nos
padrões legais de potabilidade, sem qualquer risco de contaminação.
Os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade
da água para consumo humano, e seu padrão de potabilidade, são competência da
União, vigorando a Portaria do Ministério da Saúde nº 2.914/2011, que aprovou a
Norma de Qualidade da Água para Consumo Humano.
O Decreto nº 5 440/2005 estabelece definições e procedimentos sobre o controle de
qualidade da água de sistemas de abastecimento, institui mecanismos e instrumentos
para a divulgação de informação ac consumidor sobre a qualidade da água para
consumo humano
Essa norma fixa em seu Anexo - Regulamento Técnico sobre Mecanismos e
Instrumentos para Divulgação de Informação ao Consumidor sobre a Qualidade da
Água para Consumo Humano -, as seguintes definições:
1. Água potável: água para consumo humano cujos parâmetros
microbiológicos. fisicos, químicos e radioativos atendam ao padrão de
potabilidade, e que não ofereça riscos à saúde”;
2 Sistema de abastecimento de água para consumo humano: instalação
composta por conjunto de obras civis, materiais e equipamentos, destinada
à produção e à distribuição canalizada de água potável para populações,
sob a responsabilidade do poder público, mesmo que administrada em
regime de concessão ou permissão”:
3. Solução alternativa de abastecimento de água para consumo humano: toda
modalidade de abastecimento coletivo de água distinta do sistema de
abastecimento de água, incluindo, entre outras, fonte, poço comunitário,
distribuição por veículo transportador, instalações condominiais horizontais e
verticais
4. Controle da qualidade da água para consumo humano: conjunto de
atividades exercidas de forma continua pelo (s) responsável (is) pela
operação de sistema, ou solução alternativa de abastecimento de água,
cestinadas a verificar se a água fornecida à população é potável,
assegurando a manutenção desta condição”
5. Vigilância da qualidade da água para consumo humano — conjunto de ações
adotadas continuamente pela autoridade de saúde pública, para verificar se
é Decreto nº 5440/2005, ANEXO an 4º |
Decreto nº 5 440/2005 ANEXO am 4º.
* Decreto nº 5 440/2005. ANEXO er 4º. li
* Decreto nº 5.440/2005 ANEXO am 4º. IV
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MUNICÍPIO DE MERIDIANO ui
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Rua Luiza Feltrin Guilhem 16 “CEP pSorsamo - Meridiano SP
Fone: (47) MT S- Lito - Fax (17) AJ9S- MDS
meridiano pos .br meridinore meridiano sp gov.br
a água consumida pela população atende a esta norma e para avaliar os
riscos que os sistemas e as soluções alternativas de abastecimento de água
representam para a saúde humana *
Esgotamento sanitário
O esgotamento sanitário constitui-se das atividades, infraestruturas e instalações
operacionais de coleta, transporte, tatamento e disposição final adequada dos
esgotos, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente”.
Os esgotos urbanos lançados 1n natura, principalmente em rios, têm sido fonte de
preocupação dos governos e da atuação do Ministério Público, pela poluição da água
ou, no minimo. pela alteração de sua qualidade. principalmente no que toca ao
abastecimento das populações a jusante. Certamente, o índice de poluição que o
lançamento de esgotos provoca no corpo receptor depende de outras condições, como
a vazão do rio, a declividade. a qualidade do corpo hídrico, a natureza dos dejetos etc.
Mas estará sempre degradando, em maior ou menor grau, a qualidade das águas, O
que repercute diretamente na quantidade de água disponível ao abastecimento público,
sem falar nos riscos à saúde da população pelo contato cm águas contaminadas.
As condições. parâmetros, padrões e diretrizes para gestão do lançamento de
efluentes em corpos de águas receptores são de competência da União, vigorando a
Resolução CONAMA nº 430/2011. que estabelece as características que O efluente
deve apresentar para minimizar efeitos negativos ao manancial.
A Resolução CONAMA nº 430/2011 estabelece também condições e padrões
específicos para efluentes de sistemas de tratamento de esgotos sanitários, devendo
ser observado o seguinte:
| 1. pHentreões
2 temperatura: inferior a 40ºC, sendo que a variação de temperatura do corpo
receptor não deverá exceder a 3ºC no limite da zona de mistura;
3 materiais sedimentáveis: até 1 mL/L em teste de 1 hora em cone Inmhoff.
Para o lançamento em lagos e iagoas, cuja velocidade de circulação seja
praticamente nula, os materiais sedimentáveis deverão estar virtualmente
ausentes
4. Demanda Bioquimica de Oxigênio-DBO 5 dias, 20ºC: máximo de 120 mg/L
sendo que este limite somente poderá ser ultrapassado no caso de efluente
de sistema de tratamento com eficiência de remoção mínima de 60% de
DBO. ou mediante estudo qe autodepuração do corpo hídrico que comprove
atendimento às metas do enquadramento do corpo receptor;
“ Decreto nº 5.440/2005 ANEXO ar 4º V
“Lei nº 11,445/2007 an 3º 1.
Z
MUNICÍPIO DE MERIDIANO e
ESTADO DI SAO PACTO
CENHAS pin uva contas
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5. substâncias solúveis em hexano (óleos e graxas) até 100 mg/L: e
6. ausência de materiais flutuantes
O serviço de esgotamento sanitário, como também o ce abastecimento de água
potável, possuem um sistema de cobrança direta do usuário, por meio de tarifas e
preços públicos, dada a complexidade e o custo de sua prestação, além da
necessidade de continua observância das normas e padrões de potabilidade. A Lei de
Saneamento determina, nesse sentido, que os serviços terão a sustentabilidade
econômico-financeira assegurada, sempre que possivel, mediante remuneração pela
cobrança dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário,
preferencialmente na forma de tarifas e outros preços públicos, que poderão ser
estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente"?
1.2.2 Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas
A drenagem e o manejo das águas pluviais urbanas consistem no conjunto de
atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas
pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de
cheias, tratamento e disposição fina! das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas"?
Possui uma forte relação com os demais serviços de saneamento básico, pois os
danos causados por enchentes tornam-se mais ou menos graves, proporcionalmente à
eficiência dos outros serviços de saneamento. Águas poluídas por esgoto ou por lixo,
na ocorrência de enchentes, aumentam os riscos de doenças graves, piorando as
condições ambientais, de saúde e a qualidade de vida das pessoas.
Nos termos da lei do saneamento, os serviços de manejo de águas pluviais urbanas
deverão ter a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível,
mediante remuneração pela cobrança dos serviços na forma de tributos, inclusive
taxas, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades"*.
1.3 TITULARIDADE DOS SERVIÇOS |
1.3.1 Essencialidade
Os serviços de saneamento básico são de estratégica importância para a
sustentabilidace ambiental das cidades, assim como para a proteção da saúde pública
e melhoria da qualidade de vida dos cidadãos
Teoricamente. o que distingue e caracteriza o serviço público das demais atividades
econômicas é o fato de ser essencial para a comunidade. A sua falta, ou sua
"Lei nº 11.445/2007 am 29
Lei nº 11.445/2007 ar 3º 1
“ Lei nº 11,445/2007 an 28.1
vb
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ESTADO DE SÃO PAUTO
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prestação insuficiente (quantitativa) ou inadequada (qualitativa), podem causar danos a
pessoas e a bens. Por essa razão, a prestação do serviço público é de titularidade do
Poder Público, responsável pelo bem-estar social, e deve ser realizada de acordo com
normas e sob o controle do Estado, para satisfazer às necessidades da coletividade
e/ou a conveniência do Estado.
Cabe salientar que a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais
não se caracteriza como serviço público quando o usuário não depender de terceiros
para operar os serviços, da mesma forma que as ações e serviços de saneamento
básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de
responsabilidade do gerador'*
1.4 TITULARIDADE DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO NA UGRHI 15
Todo serviço público, por ser essencial, se encontra sob a responsabilidade de um ente
de direito público: União, Estado Distrito Federal ou Município. Essa repartição de
competências para cada serviço é estabelecida pela Constituição Federal. Assim, por
exemplo, os serviços públicos de energia elétrica são de titularidade da União,
conforme estabelece o art. 21, XII, b. Os serviços públicos relativos ao gás canalizado
competem aos Estados, em face do art. 25. Il. Já os serviços públicos de titularidade
dos Municípios não estão descritos na Constituição, que apenas determina, para esses
entes federados, a prestação de serviços públicos de interesse iocal, diretamente ou
sob o regime de concessão ou permissão?
Por muito tempo, a titularidade do serviço público de saneamento básico foi objeto de
discordância entre diversos setores. Basicamente, o conflito se colocava entre os
Municípios, por intermédio dos Departamentos e Serviços Autônomos de Água e
Esgotos, autarquias e companhias municipais de saneamento, e os Estados, no que se
refere às companhias estaduais de saneamento básico.
As teses variavam entre dois extremos: (1) titularidade municipal, independentemente
da localização do municipio, inclusive em regiões metropolitanas, aglomerações
urbanas e microrregiões, e de haver ou não ligação do sistema com outro Município;
(2) titularidade do Estado, para todo e qualquer serviço de saneamento básico, cujos
equipamentos não estejam inteiramente contidos nos limites geográficos de um único
Município.
Essa discussão, noje superada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)
decorria de uma interpretação da Constituição Federal, que indica expressamente
quais serviços estão sob a titularidade da União e dos Estados, limitando-se, todavia, a
*º Lei nº 11.455/2007 an 5º
'8 CFI88.an 30, V
MUNICÍPIO DE MERIDIANO Sl
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o sp gor br meridiimora mendiano sp gov.br
mendia
dispor que a organização e a prestação dos serviços públicos de interesse local cabe
aos Municipios. diretamente ou sob o regime da concessão ou permissão.”
Paralelamente, a Constituição transferiu aos Estados a competência para instituir
regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, agrupando Municípios
limitrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções
públicas de interesse comum, tema que nunca foi regulamentado em legislação
ordinária sobretudo no que se refere ao saneamento básico.
No campo jurisdicional, a questão foi objeto de apreciação pelo STF, que julgou
parcialmente procedente a AD! 1.842-RJ, que questionava normas do Estado do Rio de
Janeiro acerca da criação da região metropolitana do Rio de Janeiro e da microrregião
dos Lagos e que também disciplinavam a administração de serviços públicos. Além da
ADI 1.842, outras três Ações Diretas de Inconstitucionalidade — 1826, 1843 e 1906
também foram analisadas em conjunto
A partir da análise dos julgados do STF, observa-se que seu conteúdo revela a
complexidade do tema e a dificuldade de equacionamento da matéria. Hoje, não há
dúvida quanto à titularidade dos municípios que se localizam fora de regiões
metropolitanas, microrregiões ou aglomerados urbanos. No que se refere às regiões
metropolitanas, a titularidade também pertence ao Município. Todavia, cabendo ao
Estado exercer um papel de articulador técnico e político, organizando os serviços
públicos a serem prestados pelo conjunto de municípios que compõem esse espaço.
Essa articulação, todavia não significa que as competências municipais sejam
transferidas para o Estado, nas regiões metropolitanas.
O ponto fundamental a ser destacado, no que diz respeito a essa questão, refere-se à
responsabilidade pela qualidade dos serviços, que devem corresponder às metas
fixadas tanto na regulação como no planejamento, este último a cargo de seu titular — o
Município. E essa responsabilidade é compartilhada pelos entes políticos. Uma vez
instituída a Região Metropolitana, faz parte das funções dos poderes públicos — Estado
e Municípios - em sua totalidade, trabalhar em conjunto no que tange à
implementação dos serviços, para atingir os niveis de qualidade estabelecidos.
Articulação institucional! e governança são temas que não podem ser deixados de lado
nessa hipótese.
No caso da bacia hidrográfica UGRHI 15, os municípios são os titulares de todos os
serviços de saneamento básico e responsáveis pelos planos municipais de
saneamento, além de todas as outras ações relativas à sua correta prestação, com os
” CFI88,art 30 V
º CF/88,am. 25.83
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
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seguintes objetivos. cidade limpa, livre de enchentes, com esgotos coletados e tratados
e água fornecida a todos. nos padrões legais de potadilidade.
1.4.1 Atribuições do Titular
De acordo com o art. 8º da Lei nº 11.445/2007, o titular dos serviços — Município -, no
exercício da titularidade, formulará a respectiva política pública municipal de
saneamento básico. Essas atribuições referem-se ao planejamento dos serviços, sua
regulação, a prestação propriamente dita e a fiscalização. Cada uma dessas atividades
é distinta das outras. com características próprias. Mas todas se inter-relacionam e são
obrigatórias para o município, já que a Lei nº 11.445/2007 determina expressamente as
ações correlatas ao exercício da titularidade, conforme segue":
f- Elaborar Os planos de saneamento básico, nos termos da Lei:
ll- Prestar diretamente ou autorizar a delegação dos serviços e definir o ente
responsave! pela sua regulação e fiscalização. bem como os procedimentos de
sua atuação.
lit- Adotar parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde
pública, inclusive quanto ao volume minimo per capita de água para
abastecimento público, observadas as normas nacionais relativas a potabilidade
da água;
IV- Fixaros direitos e os deveres dos usuários;
V- Estabelecer mecanismos de controle social, nos termos do inciso IV do
caput do art. 3º da Lei nº 11.445/2007
Vi- Estabelecer sistema de informações sobre os serviços, articulado com o
Sistema Nacional de Informações em Saneamento;
VIf- intervir e retomar a operação dos serviços delegados, por indicação da
entidade reguladora, nos casos e condições previstos em lei e nos documentos
contratuais
Cabe ressaltar que o Municipio, sendo o titular dos serviços, pode e deve exercer todas
as atividades relativas a essa titularidade — organização (planejamento), regulação,
fiscalização e prestação dos serviços - ou delegá-las a terceiros, por meio de
instrumentos jurídicos próprios, de acordo com o que a lei determina. Exceto no que se
refere ao planejamento, que é indelegável.
1.5 | PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: MODELOS INSTITUCIONAIS
No quadro jurídico-instituciona! vigente, os serviços de saneamento são prestados
segundo os modelos a seguir cescritos. Em geral, a prestação de tais serviços é feita
Lein* 11 445/2007 no an 8º
E4 ,
MUNICÍPIO DE MERIDIANO sa
ESTADO DI ET
CPNTIS IO
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meridiano sp.2orx di meridiano mendino sp gov.b
por pessoas distintas, muitas vezes em arranjos institucionais diferentes, dentro das
possibilidades oferecidas pela legislação em vigor. Dessa forma, para tornar mais claro
o texto, optou-se por tratar dos modelos institucionais e, em cada um, abordar cada tipo
de serviço, quando aplicável.
O titular - Municipio - pode prestar diretamente os serviços de saneamento ou autorizar
a delegação cos mesmos, defininao o ente responsável pia sua regulação e
fiscalização, Dem como os procedimentos de sua atuação? Releva notar que a
delegação de serviço de saneamento básico não dispensa o cumprimento ti
prestador do respectivo plano de saneamento básico em vigor à época da delegação?!.
Desse modo, havendo qualquer ato ou contrato de delegação, cabe ao prestador
cumprir o plano de saneamento em vigor na época da edição desse ato ou mesmo
contrato.
O exercício da titularidade consiste em uma obrigação. Por mais óbvias que sejam as
atividades necessárias para que se garanta o atendimento da população, essas
atividades devem estar descritas em uma norma ou em um contrato. Sem a fixação das
atividades a serem realizadas, não há como exigir do prestador o seu cumprimento de
modo objetivo.
Essa é uma critica que se faz aos casos em que os serviços são prestados diretamente
pela municipalidade, por intermédio dos Departamentos de Água e Esgoto e das
autarquias municipais, especialmente criadas por lei para a prestação desses serviços,
e que serão objeto de análise neste texto.
A questão que se coloca é que o titular dos serviços - Município - não estabeleceu as
regras a serem cumpridas, nem mesmo nas leis de criação dos SAAE. Além disso,
tratando-se de órgãos e entidades da administração municipal, existe uma coincidência
entre o responsável pela prestação dos serviços e o responsável pelo controle e
fiscalização. Cabe ponderar que raramente se encontra uma regulação municipal
estabelecida para os serviços nessas categorias.
Na legislação aplicável à criação e implantação desse modelo — DAE e SAAE -, não se
cogitava estabelecer a regulação nem fixar normas para a equação econômico-
financeira dos serviços baseada na cobrança de tarifa e preços públicos, e muito
menos, a universalização do acesso era tratada como uma meta a ser atingida
obrigatoriamente
O que a Lei nº 11.445/2007 estapeleceu ce inovador, nesse campo, consiste na fixação
de competência da entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços para a verificação
“Lei nº 11.445/2007. an. 9º 1
'Leinº 11,445/2007 an 19. 98º
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MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESENDO DES AUTO
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meridiano sp gor br meridinoa meridiano sp.gor.br
do cumprimento dos planos de saneamento por parte dos prestadores de serviços,
na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais. 22 Como a lei não
distingue nenhum prestador nesse dispositivo, compreende-se que todos os
prestadores, independentemente do modelo institucional adotado, encontram-se sob a
fiscalização da entidade reguladora, no que se refere ao cumprimento do PMSB.
Nessa linha. cabe salientar que, nos termos do Decreto nº 2.217/2010, o disposto no
plano de saneamento básico é vinculante para o Poder Público que o elaborou e para
os delegatários dos serviços públicos de saneamento básico. 2º Nos casos em que não
há contrato celebrado. o titular dos serviços é o responsável pela implementação do
PMSB.
A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico poderá ser
realizada por órgão, autarquia, fundação de direito público, consórcio público, empresa
pública ou sociedade de economia mista estadual, do Distrito Federal, ou municipal, na
forma da legislação ou empresa a que se tenham concedido os serviços?*. Os
prestadores que atuem em mais de um Município ou que prestem serviços públicos de
saneamento básico diferentes em um mesmo Município manterão sistema contábil que
permita registrar e demonstrar, separadamente, os custos e as receitas de cada serviço
em cada um dos Municípios atendidos e, se for o caso, no Distrito Federal?.
1.6 | PRESTAÇÃO DIRETA PELA PREFEITURA MUNICIPAL
Os serviços são prestados por um órgão da Prefeitura Municipal, sem personalidade
jurídica e sem qualquer tipo ae contrato. já que, nessa modalidade. as figuras de titular
e de prestador dos serviços se confundem em um único ente — o Municipio. A Lei nº
11.445/2007 dispensa expressamente a celebração de contrato para a prestação de
serviços por entidade que integre a administração do titular?, ressalvando-se os
comentários efetuados acerca da vinculação do titular dos serviços ao Plano Municipal
de Saneamento Básico
Os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário são prestados, em
vários Municipios, por Depariamentos ae Água e Esgoto, órgãos da Administração
Direta Municipal. A remuneração ao Municipio, pelos serviços prestados, é efetuada
por meio da cobrança de taxa ou tarifa. Em geral, tais serviços restringem-se ao
abastecimento de água. à coleta e ao afastamento dos esgotos. Não há um registro
histórico importante de tratamento de esgoto nesse modelo, situação que, nos últimos
anos, vem sendo alterada graças à atuação do Ministério Público, fundamentado na Lei
* Lei nº 11.445/2007, an 20 paragrato unico
2 Decretonº 2217/2010 an! 25 85º
* Lei nº 11.445/2007 an 16
* Lei nº 11.445/2007 an 18
2 Lei nº 11.445/2007 an 10
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 7
ESADO DENSO ADO
CUNTAS Ho u9) udoL as
Rua Lusa Feltrin Guilhen. 1716 - CEP 15625-000 - Mendiano SP
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idumo sp gor br meridiano meridiano.sp gov.br
nº 7.347/1985, que dispõe sobre a Ação Civil Pública. Tampouco as tarifas e preços
públicos são cobrados com base em uma equação econômico-financeira estabelecida.
Os serviços relativos à drenagem e ao manejo das águas pluviais urbanas são em
geral prestados de forma direta por secretarias municipais.
Os serviços de limpeza urbana são prestacos, nesse caso, pelo órgão municipal,
sem a existência de quaiquer contrato.
A prestação aireta pelo titular não exclui a possibilidade de contratação de empresas
para a prestação de serviços na modalidade da terceirização, como é o caso, em
muitos municípios, da limpeza urbana. Todavia, esse modelo não descaracteriza a
prestação pelo titular, que permanece como o responsável por essa atividade.
1.7 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR AUTARQUIAS
A autarquia é uma entidade da administração pública municipal, criada por lei para
prestar serviços de competência da Aaministração Direta, recebendo, portanto, a
respectiva acelegação Os Serviços Autônomos de Água e Esgoto (SAAE) são
autarquias municipais com personalidade juridica própria, autonomia administrativa e
financeira, criadas por lei municipal com a finalidade de prestar os serviços de água e
esgoto.
Embora instituidas para uma finalidade específica, suas atividades e a respectiva
remuneração não se encontram vinculadas a uma equação econômico-financeira,
pois não há contrato regendo essa reiação. Tampouco se costuma verificar, nas
respectivas leis de criação. regras sobre sustentabilidade financeira ou regulação dos
serviços.
IA Prestação por Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista
Municipais
Outra forma ce prestação ce serviços pelo Municipio é a delegação a empresas
públicas ou sociedades de economia mista, criadas por lei municipal. Nesses casos, a
lei é o instrumento ce delegação dos serviços e ainda que haja, como nas autarquias,
distinção entre o titular e o prestador dos serviços, tampouco existe contrato regendo
essa relação
1.7.2 Prestação mediante Contrato
De acordo com a Lei nº 11.445/2007, a prestação de serviços de saneamento básico,
para ser prestada por uma entidade que não integre a administração do titular, quer
dizer, que não seja um DAE (administração direta) ou um SAAE (administração
208
4
MUNICÍPIO DE MERIDIANO b-
PM ,
Rua Eutza Feltran Guilhen. 1716 - CEP 18625-000 - Mendiano SP
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meridiano sp gor br meriduno mendiano.sp gov.br
indireta), depende da celebração de contrato, sendo vedada a sua aueiplina
mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária.??
Não estão incluidos nessa hipótese os serviços cuja prestação o Poder Público, nos
termos de lei, autorizar para usuários organizados em cooperativas ou associações,
desde que limitados a determinado condomínio, e localidade de pequeno porte,
predominantemente ocupada por população de baixa renda, onde outras formas de
prestação apresentem custos de operação e manutenção incompatíveis com a
capacidade de pagamento dos usuários e os convênios e outros atos de delegação
celebrados até 6-4-2005?º.
1.7.2.1 Condições de validade dos contratos
Para que os contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico sejam
válidos, e possam produzir efeitos jurídicos. isto é, o prestador executar os serviços e a
Administração pagar de acordo com o que foi contratado, a lei impõe algumas
condições, relativas aos instrumentos de planejamento, viabilidade e regulação, além
do controle social.
Em primeiro lugar. é necessário que tenha sido elaborado o Piano Municipal de
Saneamento Básico, nos termos do art. 19 da Lei nº 11.445/2007. E de acordo com o
plano elaborado, aeve ser feito um estudo comprovando a viabilidade técnica e
econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços, de forma a se
conhecer o seu custo e os investimentos necessários, ressaltando que deve se buscar
a universalidade da prestação?
A partir do piano e do estudo ce viabilidade técnica e econômico-financeira, é preciso
estabelecer as normas de regulação dos serviços, devendo tais normas prever os
meios para o cumprimento das diretrizes da Lei de Saneamento, e designar uma
entidade de regulação e de fiscalização”
Em continuidade, cabe realizar audiências e consultas públicas sobre o edital de
licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato. Trata-se de uma forma
de tornar públicas as decisões do poder municipal, o qua! se submete, dessa forma, ao
controle socia””
* Leinº 11.455/2007 an 10 ceput
*Leinº 11.455/2007 TÁ
? Lei nº 11.445/2007
* Lei nº 11.445/2007
"Leint 11 445/2007. à ar. 111V
É
MUNICÍPIO DE MERIDIANO Emi
ESTADO DESAO PATO
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tone (17) MTS-EULA Fax (17) STS TIDAS
meridiano sp gov br meridiinoe mendimo sp.gov.br
Além disso, os pianos de investimentos e os projetos relativos ao contrato deverão ser
compatíveis com o respectivo plano de saneamento básico”? o que corresponde ao
estabelecimento da equação econômico-financeira relativa aos serviços.
1.7.2.2 Contrato de prestação de serviços
Além da exigência, em regra, ca licitação a Lei nº 8.666/1993 estabelece normas
especificas para que se façam o controle e a fiscalização dos contratos, estabelecendo
uma série de medicas a serem tomadas pela Administração ao longo de sua execução.
Tais medidas referem-se ao acompanhamento, à fiscalização, aos aditamentos, às
notificações, à aplicação de penalidaces, à eventual rescisão unilateral e ao
recebimento do objeto contratado
O acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos constituem poder-
dever da Administração, em decorrência do principio da indisponibilidade do interesse
público. Se em uma contratação estão envolvidos recursos orçamentários, é dever da
Administração contratante atuar de forma efetiva para que os mesmos sejam aplicados
da melhor maneira possivel.
Quando a Administração Pública celebra um contrato, fica obrigada à observância das
regras impostas pela lei, para fiscalizar e controlar a execução do ajuste. Cabe ao
gestor de contratos fiscalizar e acompanhar a correta execução do contrato. A
necessidade de haver um gestor de contratos é definida expressamente na Lei nº
8.666/1993, em seu art 87. Segundo esse dispositivo, a execução do contrato deverá
ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente
designado, permitida a contratação de terceiros para assistilo e subsidiá-lo de
informações pertinentes a essa atribuição.
Esse modelo é utilizado, sobretudo, para a Limpeza Urbana. O modelo é o de contrato
de prestação de serviços de limpeza — coleta, transporte e disposição dos resíduos -,
poda de árvores, varrição, entre outros itens
No caso da Drenagem Urbana, as obras, quando não realizadas pelos funcionários
municipais. ficam a cargo de empresas contratadas de acordo com a Lei nº 8.666/1 993
No caso do abastecimento de água e esgotamento sanitário, a complexidade da
prestação envolve outros fatores. como o equilibrio econômico-financeiro dos contratos
e a política tarifária, entre outros, que remetem à contratação por meio de modelos
institucionais específicos
1.7.2.3 Contrato de concessão
2 Leinº 11.445/2007 an 11 82º
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 3
ESPADO DE NAO PAL Ter
CENDAS e troD Gerd=om
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merdano.sp.sor by meridianaa mendimo.sp sor.br
Concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual a Administração
Pública delega a um particular a execução de um serviço público em seu próprio nome,
por sua conta e risco. A remuneração dos serviços é assegurada pelo recebimento da
tarifa paga pelo usuário, observada a equação econômico-financeira do contrato.
O art. 175 da Constituição Federal estatui que “incumbe ao Poder Público, na forma da
lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre mediante licitação,
a prestação de serviços públicos”. De acordo com o seu parágrafo único, a lei disporá
sobre: 1) o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviço público,
o caráter especial de seu contraio e de sua prorrogação, bem como as condições de
caducidade. fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; 2) os direitos dos
usuários; 3) política tarifária, e 4) obrigação de manter o serviço adequado. As Leis n
8.987/1995, e 9 074/1995. regulamentam as concessões de serviços públicos. A Lei nº
11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-
privada (PPP) no âmbito da administração pública.
Para os contratos de concessão, assim como para os contratos de programa, a Lei
nº 11.445/2007 estabelece informações adicionais que devem constar das normas de
regulação, conforme segue: 1) autorização para a contratação, indicando prazos e a
área a ser atendida: 2) inclusão. no contrato. das metas progressivas e graduais de
expansão dos serviços, de qualidade, de eficiência e de uso racional da água, da
energia e de outros recursos naturais, em conformidade com os serviços a serem
prestados; 3) as prioridades de ação, compatíveis com as metas estabelecidas; 4) as
condições ce sustentabilidade e equilibrio econômico-financeiro da prestação dos
serviços, em regime de eficiência, incluindo: a) o sistema de cobrança e a composição
de taxas e tarifas: D) a sistemática de reajustes e de revisões de taxas e tarifas; c) a
política de subsídios; 5) mecanismos de controle social nas atividades de
planejamento, regulação e fiscalização dos serviços, e 6) as hipóteses de intervenção e
de retomada dos serviços”.
1.7.2.4 Contrato de programa
As Empresas Estaduais de Saneamento Básico - CESB —, criadas no âmbito do
PLANASA — Plano Naciona! de Saneamento, foram instituídas sob a forma de
sociedades de economia mista, cujo acionista controlador é o governo do respectivo
Estado. É o caso da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
(SABESP). cuja criação foi autorizada pela Lei nº 119/1973, tendo por objetivo o
planejamenio, execução e operação aos serviços públicos ce saneamento básico em
todo o Estado ce São Paulo, respeitada a autonomia dos municípios.
S Lei nº 11.445/2007 an 11 52
* Alterada pela Lei nº 2 292/2006
MUNICÍPIO DE MERIDIANO DA
ESTADO DE SAO PADTO
CUNTAS Lo 042 000 ]-nm
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mendiumo sp gor br meriduno a meridiano.sp.gos.br
A SABESP é concessionária de serviços públicos de saneamento. Para tanto, atua
como concessionária, sendo que parte desses contratos remonta à década de setenta,
pelo prazo de trinta anos, o que significa que alguns já estão renegociados e outros em
fase de nova negociação por meio dos chamados contratos de programa celebrados
com os Municipios