norma nº 1282/2019

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a
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
SENDO DI SVO PRETO
CUNTAS Lie e aaa ias
Rua Liza Felirm Guilhen, 1716 - CEP 18625-000 - Mendiano SP
Fone: (17) MOS-ULTO + Fax 17) 3478-1124
meridino sp gov.br meridiunoa mendiano sp.gor.br
LEI Nº 1282, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019
Autoriza o Poder Legislativo a devolver a Prefeitura Municipal o veículo que
específica, recebido por doação e dá outras providências.
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito em exercício do Município de
Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária
realizada em 02 de setembro de 2019, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a devolver a Prefeitura Municipal
de Meridiano, “um automóvel Ford Fusion, placa CZA 8444, categoria Oficial, ano 2008,
modelo 2009, cor preta,” recebido por doção por meio da Lei nº 12.016 de 11 de abril de
2018, e considerado inservíve! para uso da edilidade.
ART. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Meridiano, 04 de setembro de 2015.
PN
A
MAICON REA
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário
Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume no Paço Municipal na
data supra.
WU)
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO