norma nº 1283/2019

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2 MUNICÍPIO DE MERIDIANO —S.
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LE! Nº 1283, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.
(Dispõe de alteração na redação do art. 1º da Lei nº 1007, de 09/10/2013
e dá outras providências).
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito em exercicio do Município de
Meridiano, Estaco de São Paulo. no usc de suas atribuições que lhe são
conferidas por lei
FAZ SASER, que a Câmara do Municipio de Meridiano, em sessão ordinária
realizada em 02 de setembro de 2019, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da
Lei Orgânica do Municipio de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
An. 1º- O art. 1º da Lei nº 1007. de 09 de outubro de 2013, passa a vigorar
com a seguinte redação
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação
de cesta de alimentos para pessoas integrantes do grupo da terceira idade,
de ambos os sexos que tenham idade acima de 60 anos e que frequentam o
Centro de Convivência do idoso — CCI, com assiduidade, comprovado
através de lista de presença, como forma de inserção ao convívio social”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Meridiano, 04 de setembro de 2019
MAICON FABIAND'DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal,
no Diário Oficial Eletrônico do Municipio e afixada no mural público de costume no
Paço Municipal na data supra.
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO