norma nº 1285/2019

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ESENDOE DE SAR TO
Rua Luiza Felimn Guilhen. 1716 = CEP 15625-000 - Mendiano SP
Tone: (17) MOS-LUIG = Fax (17) NTS-HIDA
meridiano sp gos dr meridiano meridiano sp gov. br
LEI Nº 1285, D E SETEMRO DE
Acrescenta dispositivo na L.D.O. e no P.P.A. e dispõe de abertura de um
crédito adicional-especial e dá outras providências.
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito em exercício do Município de
Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por
lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária
realizada em 02 de setembro de 2019, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 1221 de 05/05/2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2019) e a Lei nº 1196 de 09/11/2018 (Plano Plurianual de Investimentos
para o período de 2018 a 2021) passam a vigorar acrescidas das seguintes funções, sub-
funções, programas, objetivos e metas, conforme abaixo segue:
cóD CÓD ÔD PROGRAMAS | CÓD | OBJETIVOSEMETAS
12 Educação 365 Po Educação de 2152 Brinquedos
Infantil Criança Pedagógicos - PAR
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
abertura de um crédito adicional-especial, no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e
seiscentos reais), no Orçamento vigente. destinado a incrementar a seguinte dotação
orçamentária:
020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0124.2152.0000-BRINQUEDOS PEDAGÓGICOS-par
3.3.90.30.00-Material de Consumo... serem R$ 17.600,00
210.099-Brinquedos Pedagógicos-PAR
Art. 3º - O crédito aberto na forma do artigo 1º da presente Lei
será coberto com recurso financeiro proveniente de “Superávit
Financeiro” ocorrido no exercício anterior, no valor de R$ 17,600,00
(dezessete mil « seiscentos reais), conforme demonstrativo constante do
Balanço Patrimonial em anexo, fornecido pelo Setor Contábil da
Prefeitura Municipal... eeameeseeseesssseeoreresmammemerersassaamamerereesssssmarenessessessesamasa R$ 17.600,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Meridiano, 04 de setembro de 2019.
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MAICON FABIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
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MUNICÍPIO DE MERIDIANO nd
UNICÍPIO DE MERIDIANO —-
NEADO DESAO RADIO
CRNTAS to 090 voam
T MR Rua Larga Feltrin Guilhen, 17 to - CEP 15628-000 - Mendiano SP
o > Fone 017) M7S-LELO = Fax (17) 3475 NDS
- meridiano sp gor br meridiano meridiamo.sp.gor.br
E SE
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no
Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume no Paço
Municipal na data supra.
HERMENEGH.DO-BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO