norma nº 1287/2019

MUNICÍPIO DE MERIDIANO —-
Rua Luiza Felirm Gudben. à - CEP 18628-000 - Mendiano SP
Fone: (17) 78-16 = Fax 017) RITS-D1DS
mendimo sp gov br meridianoa meridino.sp gov.br
LEI Nº 1287. DE 04 DE SETEMBRO DE 2019
Autoriza o Município de Meridiano a receber por doação ca senhora SHIGEKO
SUZUKI uma faixa de terreno urbanizada para abertura de prolongamento da rua
José Guilherme da Silva, nesta cidade e dá outras providências.
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito em exercicio do Municipio de
Meridiano, Estado de São Paulo. no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por
lei,
FAZ SABER. que a Câmara do Municipio de Meridiano, em sessão ordinária
realizada em 02 de setembro de 2019. aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei
Orgânica do Município de Meridiano. sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Municipio de Meridiano autorizado a receber por doação da
senhora SHIGEKO SUZUKI, japonesa, viúva, do lar, portadora do RNE W551109-M-
SP/DPMAF e do CPF/MF nº 070.513.598-51, residente na cidade de Meridiano/SP, na
Rua São José, nº 1907, centro, uma área de terra, de propriedade da doadora,
medindo 9 (nove) metros de largura, por 541 (quinhentos e quarenta e um) metro de
comprimento, onde será implementado o prolongamento da Rua José Guilherme da
Silva, com início na Rua Alderize Zapparoli e final no Cemitério Municipal de Meridiano,
contendo a área total de 4.889 (quatro mil, oitocentos e sessenta e nove) meiros
quadrados, integrante da Matricula nº 49.053 do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Fernandópolis/SP
Art. 2º — A área feita em doação de que trata o art. 1º, já é utilizada de fato como
rua e será recebida pelo município para fins de arruamento, integrando o sistema viário
urbano municipa: com status de bem público de uso comum do povo, devendo
permanecer aberta ao trânsito indiscriminado de qualquer pessoa ou veículo.
Art. 3º — Esta Lei entrarê em vigor na data de sua publicação
Meridiano, 04 de setembro de 2019
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MAICON FABIANO LIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
224
MUNICÍPIO DE MERIDIANO +
SENDO DE SM
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PNI SS nm
o (VAN Rua Liza teltem Guilhen 1716 - CEP 18625-000 - Meridiano SP
'S e. Fone: (17) MSc Ito = Fax 7) 75-14
- meridiano sp.gor.br meridiano meridiano sp gor br
Registrada em livro próprio publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no
Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume no Paço
Municipal na data supra
I ; 39] qu!
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO