norma nº 1288/2019

NICÍPIO DE MERIDIANO e
ESTADO DE SÃO PUTO
MU
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Fone (174 4TS-LIO - Fax (17) 3478-1124
mendimo sp.gor br meridiano meridiano sp.zor br
LEI Nº 1288. DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.
AUTORIZA o Poder Executivo u celebrar convênios. contratos. termos aditivos e ou
quaisquer outros Jipos de ajustes necessários com o Estudo de São Paulo, a Agência
Reguladora de Saneamento « Energia do Estado de São Paulo ARSESP e a Companhia
de Suncamento Básico do Estudo de São Paulo - SABESP. para as finalidades e condições
que especifica: e dá outras providências.
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA. Prefeito em exercício do Municipio de Meridiano,
Estado de São Paulo. no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
são ordinária realizada em
FAZ SABLR. que a nicipio de Meridiano. em se
02 de setembro de 2019. aprovou « ele nos termos do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de
Meridiano. sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios. contratos,
termos aditivos e quaisquer outros tipos de ajustes necessários com o Estado de São Paulo, a
ão Paulo - ARSESP e a Companhia
a do Estado de
Agência Reguladora de Saneamento é fine
de Saneamento Básico do Estado de São Paulo — SABESP com a finalidade de regulamentar O
oferecimento compartilhado dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento
sanitário no âmbito do Município. bem como assegurar a sua prestação pela SABESP, com
inida em contrato. pelo prazo de 30 (trinta) anos. prorrogável por
exclusividade na área atendível del
igual periodo.
8 1º - Os instrumentos e ajustes reteridos no caput deste artigo terão por tundamento o art.
241. da Constituição Federal. u Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, a Lei Federal nº
11.107. de 6 de abril de 2005. a Lei Federal nº 8.987. de 13 de fevereiro de 1995, a Lei Federal nº
8.666. de 21 de junho de 1993. o Decreio Federal nº 6.017. de 17 de janeiro de 2007. o Decreto
Federal nº 7.217. de 21 de junho de 2010, u Lei Estadual nº 119, de 29 de junho de 1973, a Lei
Complementar Estadual nº 1.025. de 7 de dezembro de 2007. a Lei Complementar Estadual
nº1.139. de 16 de junho de 2.011. o Decreio Estadual nº 52,455. de 7 de dezembro de 2007 e o
Decreto Estadual nº 41.446. de 16 de dezembro de 1996
$ 2º - O planejamento dos serviços será elaborado em conjunto pelo Município e pelo
Estado de São Paulo. observados os Planos Municipal e Estadual de Saneamento Básico,
assegurada a sustentabilidade ceonômica-financeira da prestação de serviços pela Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo
Art. 2º - O objeto do contrato de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e
esgotamento sanitário a ser formalizado entre o Estado. Município e a Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo consiste em metas de atendimento graduais e progressivas na área
Lei nº 1288 1de7
MUNICÍPIO DE MERIDIANO -
ESTADO DE SAO PAD TO
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atendível e compreende à execução. operação e manutenção dos serviços públicos de abastecimento
de água e esgotamento sanitário. incluindo as seguintes atividades:
l. Captação. adução e watumento de água bruta:
. Adução. preservação e distribuição de água tratada:
HI. Coleta. transporte. watamento e disposição final de esgotos sanitários.
8 1º - Os bens vinculados aos serviços de abastecimento de agua « esgotamento sanitário
ssando a
serão cedidos à Companhia ce Saneamento Básico do Estado de São Paulo. pe
incorporar a sua base de ativos na vigência do contrato. nos termos a serem pactuados no
contrato.
$ 2º - Caberá à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo organizar e
manter atualizado o cadastro de bens vinculados à prestação dos serviços públicos de
no Município.
abastecimento de á
e esgotamento sa
Art. 3º - A Agência Reguiadora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo — ARSESP
vidade
exercerá. com exc! ões de regulação e fiscalização dos serviços. nos termos e
rato. com vistas ao adequado cumprimento do objeto
condições pactuados no convênio c con
contratual e a manutenção do equilibrio econômico-financeiro da prestação dos serviços públicos.
Parágrafo Único — A regulação e a fiscalização dos serviços de que trata o caput será regida
eutaç ç ç e
exclusivamente pela Lei Complementar Istadual nº 1.025/2007. não se aplicando outras
1
legislações municipais c
relalas
sotamento sanitário
Art. 4º - A prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e es
pela Companhia de Saneamento Basico do |
ros preços autorizados pela ARSESP. observado o disposto
ste
lo de São Paulo no Município será remunerada
por meio da cobrança de taretas e o
na legislação e nas condições estabelecidas nos instrumentos e ajustes autorizados no artigo 1º
desta Lei.
8 1º - A ARSESP. no exercício da regulação dos serviços. assegurará tarifas e preços públicos
sustentáveis ao subsidio de populações e localidades de baixa renda. bem como a geração dos
a dos custos. realização de investimentos e remuneração da
rios para cobe
recursos nec
prestação. visando o cumprimento das metas pactuadas e a manutenção do equilíbrio econômico-
financeiro do contrato:
$2º - Os investin
Básico do Estado de São Paulo na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e
«ntos ordinários e extraordinários realizados pela Companhia de Saneamento
esgotamento sanitário serão amortizados no decorrer do contrato.
Art. 5º - A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo não será cobrada pelo
uso de áreas c instalações operacionais e/ou administrativas, existentes à data da celebração do
Lei nº 1288 2de7
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MUNICÍPIO DE MERIDIANO
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meridiano merdiumo sp
contrato ou criados na sua vigência. tais como vias públicas. espaço aéreo e subsolo. desde que
afetos ao desempenho de suas atividades finalística.
Art. 6º - O controle social dos serviços públicos de saneamento básico por órgão colegiado de
caráter consultivo será exercido pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente —
CONDEMA e pelo Conselho Estadual de Saneamento — CONESAN, sem prejuízo de adoção de
outros mecanismos c procedimentos instituídos à participação da sociedade civil no planejamento
e avaliação dos serviços públicos prestados pela SABESP.
Art. 7º - O Fundo Municipal de Deresa do Meio Ambiente de Meridiano — FUNDEMA, fica
destinado a apoiar e suportar ações de saneamento básico. ambiental e de infraestrutura no
Município.
Parágrafo Unico Sem prejuizo das ações de suncamento básico e ambiental de
responsabilidade da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo. os recursos do
Fundo deverão ser aplicados no custeio de obras e serviços relativos a:
I — imervenções em áreas de influência ou ocupadas predominantemente por população de
baixa renda. visando a regularização urbanistica e fundiária de assentamentos precários e de
parcelamentos do solo ir ares:
II — limpeza. despoluição e canalização de corregos. recuperação de nascentes. recomposição
de áreas degradadas. desde que não identificado o agente degradador ou não seja possível à
implantação da obrigação de fazer:
HH — abertura ou melhoria do viário principal e secundário. vielas. escadarias e congêneres, em
áreas de influência ou ocupadas predominantemente por população de baixa renda. visando à
ão urbanística e fundiária de assentamentos precários e de parcelamentos do solo
regulariza
irregulares:
atendimento de familias em áreas de influência ou ocupadas
IV - provisão habitacional par:
I !
predominantemente por população de baixa renda. visando à regularização urbanística e fundiária
de assentamentos precários e de parcelamemos do solo irregulares:
V — implantação ce parques e de outras unidades de conservação necessárias à proteção das
condições naturais e de produção de água no Município. de reservatórios para o amortecimento de
picos de cheias. de areas de esporte. de obras de paisagismo e de áreas de lazer:
VI - drenagem. contenção de encostas e eliminação de riscos de deslizamentos:
VII — desapropriação de áreas de interesse ambiental para implantação das ações de
responsabilidade do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Meridiano — FUNDEMA;
Lei nº 1288 3de7
MUNICÍPIO DE MERIDIANO Ed
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VIII - conservação e aproveitamento econômico. racional e sustentável. dos recursos naturais
existentes:
IX - educação ambiental e sanitári
X - controle e fiscalização ambiental e sanitária:
XI — aquisição de veiculos. equipamentos e insumos necessários à execução e fiscalização e
controle ambiental e sanitário:
Art. 8º - O Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Meridiano — FUNDEMA será
constituído de recursos provenientes de:
I — repasses de recursos previstos no contrato de prestação de serviços públicos de
abastecimento de água e esgotamento sanitário a ser firmado com a Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo. destinados à investimentos complementares a cargo do município;
1H — doações orçamentárias à ele especificamente destinadas:
HI — créditos adicionais a ele destinados:
IV - rendimento obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio:
V - outras receitas eventuais.
Art. 9º - Os recursos do Fundo Municipa! de Defesa do Meio Ambiente de Meridiano —
a de titularidade do Municipio. sob a
FUNDEMA serão depositados em conta corrente especific:
denominação “Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Meridiano — FUNDEMA”,
Agência 402-12. CC 36039-2 do Banco do Brasil AS. instituição financeira oficial. para
atendimento exclusivamente das finalidades estabelecidas no Art. 7º e aos compromissos previstos
no contrato de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário a
ser firmado com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo.
$ 1º - O Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Meridiano —- FUNDEMA terá
contabilidade própria e deverá manter registro de todos os atos administrativos a ele pertinentes,
promovendo tota! iwansparência e liberando ao pleno conhecimento e acompanhamento da
sociedade em meios eletrônicos de acesso publico. informações pormenorizadas sobre a execução
orçamentária « financeira do Fundo. bem como das ações financiadas pelo mesmo.
$ 2º - Decreto do Poder Executivo devera regulamentar em até 30 (trinta) dias a presente
Lei. caso necessário. bem como sua vinculação. mecanismos. procedimentos e responsáveis por
sua gestão. observadas as premissas desta Lei.
Lei nº 1288 4de7
MUNICÍPIO DE MERIDIANO -
ESTADO DE SÃO PAUTO
CUNTAS Doo 097 Goa-um
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meridiano sp gor br meridiano e meridumo.sp gov br
$ 3º - A gestão do Fundo Municipa: do Meio Ambiente deverá ser realizada por órgão
colegiado. o qua! terá competências para definir as diretrizes e mecanismos de acompanhamento,
ção COs recursos.
provação das contas do fundo e remessa de
gestão. fiscalização. controle. apli
informação aos órgãos de controle c à ARSESP.
8 4º - O órgão colegiado responsável peia gestão do Fundo Municipal de Defesa do Meio
Ambiente de Meridiano — FUNDEMA. relerido no parágrafo anterior. deverá contar com
ado direta ou indiretamente. no setor de meio ambiente e
representantes da sociedade civil.
saneamento básico.
85º - O saldo financeiro do Fundo será transferido para o exercício seguinte.
Art. 10 —- A Companhia de San mto Básico do Estado de São Paulo poderá realizar a
arrecadação da taxa de coleta e destinação final de resíduos sólidos e da taxa de drenagem urbana,
instituídas pela legislação municipal. na mesma fatura dos serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário emitida pela SABESP. devendo. para tanto haver regulamentação no
contrato de prestação dos serviços ae abastecimento de água e esgotamento sanitário ou em
instrumento especifico.
Parágrafo Unico - A arrecadação fena pela Companhia de Saneamento Básico do Estado
de São Paulo será restrita aos usuários dos serviços com ligações ativas de água e/ou esgoto da
SABESP, devidamente identificados pelo Municipio.
Art. 11 — O Detalhamento dos Investimentos e adequação. ampliação e manutenção dos
Sistemas de Agua e Esgoto serão de conlormidade com o ANEXO | e ANEXO II que faz parte
integrante desta Lei
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em
contrário.
Meridiano. U4 de sqrembro de 2019.
N
ALCON FABIANÔJE OLIVEIRA
:
N
EFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO
Às
PREI
Registrada em livro próprio. publicada neste Setor de Assessoria Municipal. no Diário
Oficial Eletrônico do Município e aiixada no mural público de costume no Paço Municipal na data
supra. no À
É Quit)
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
Lei nº 1288 5de7
230
MUNICÍPIO DE MERIDIANO Eu
ESENDO DE SAO PATOS
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Rua Luiza Fela Guilhen, LTL6 = CEP [5625-000 + Meridiano SP
Fone (17) MTS-LLLG = Fan CIT) R4TS-DID4
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UNIDADE DE NEGÓCIO BAIXO TIETÊ E GRANDE - RT
DEPARTAMENTO DE CONTROLADORIA E PLANEJAMENTO
INTEGRADO - RTC
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS DE ADEQUAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS
SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTO
Municipio: MERIDIANO Atualizado em:
14.06.2019
Periodo: 2019 a 2048 em R$
ANEXO |!
ANO |.
'Produção
| 2020 Execução de um Poço 10 mn - SEDE o
2020 Urban zação e equipar Poço - Dist São Antônio qo Viradouro
2034. Execução de um Poço 10 mn - SEDE 200.000
2039 Execução de um Poço 10 min - SEDE | 200.000
2019/2020 | |Perturação De poço - Distrito incustria! Paulo Marcondes | 200.000
Reservação - Redes - Ligações
| 2020 Execução ce reservatório apciado 150 m' - SEDE | 250.000
2020 Execução de EEAT - trafo, CNB. QEC - SEDE 100.000
| 2035 [Execução de reservatorio apoiado 150 m3 - SEDE | 250.000
2020/2021 TExecução reservatório elevaco 50 m* - Dist. Ind. P. Marcondes | 75.000]
|
|
| |
2020/2021 | limpiantação de reces de agua/ligações - Dist.Inc.P Marcondes 63.362
E
E—— mansa
|
[Total 1.638.362
ANO ESGOTO Valor
2035 Ampliação da ETE - SEDE o
| 2020/2021 Implantação de redes/emissário/Ramais - Dist. ind. P.Marcondes
|
ro a a
| 2020/2021 Execução de EEEsgotos/Linna recaique - Dist.ind P Marcondes
|
2019 Prolongamento 550 metros na Rua Jose Guilherme da Silva
2019 Prolongamento 50 metros na Rua João do Nascimento Costa
iProiongamento 70 metros - Sto Antônio do Viradouro ( rua C)
ANO | BENS DE USO GERAL
Lei nº 1288 6de7
ado)
co
Jd,
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 5
ESTADO NAC PAT TOS
CENTAS Lira) umu]-ux
Rua Lusa Feltro Guilhen. 1716 - CEP 18625-000 - Meridiano SP
Fone. (TM S-TLLG = Fax (17) M47S-11D4
mendimo sp.gor D meridiano meridiano sp gov br
| 2019 a 2048 TAquisição ce retros. compact. radios, perf. pneumáticos, placa vibratória | (Soo)
letc |
]
F
Renovação da frota
Bens administrativos - computaaores. microcoletores. rede, etc
'Bens administrativos - móveis e utensílios
Construção do escritório do Posto ce Operação
Totai
ANO | CRESCIMENTO VEGETATIVO E MANUTENÇÃO [| QDE [ Valor]
| 201132040 Ligações novas de agua - UN o 240 60.000
| ções novas de esgoto - UN 240 124800 |
| us mos o e e |
| Expansão da rede ce agua - Mis 4.300 | 550.000
| Expansão da rede de esgoto - Mis 4.300 T 1.075.000
| Remanejamento de ligações ce agua - UN 750 530.000
| Remanejamento de rede ce agua - Mts 8000 | 750.000
| Remanejamento de rede ce esgoto - Mts 2.200 550 000
| = dA
Do Troca de hidrômetros - UN 11.000 | 715.000
na
| Total | 4.354.800
a ii ri
| Total Geral | 8.664.915]
ANEXO Il
ANO | OUTRAS INFRA-ESTRUTURAS Valor |.
| 2019a 2020 Ano 2018 - Recapeamento Asfáitico Padrão PM Meridiano 200.000,00|
| Ano 2020 — Recapeamento Asfáitico Padrão PM Meridiano ["200.000.00
| Reforma da Praça Coap Maraviina — Universalização Saneamento| 50.000.00
| Expansão da rede ce esgoto — Rua Ernesto Cavalin — 100 metros 15.000,00
L 20 metros ce tubos para realização ae Galeria de Aguas Pluviais 5.000,00
| Total 470.000,00
Lei nº 1288 7 de?